voto em branco ou nulo
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... 3. Como assentado no voto condutor do HC nº 127.483/PR, Pleno, de ... 563 do CPP ("nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a ... for, apenas para não deixar passar em branco, examino individualmente cada um. VI Alegação ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... 166, 168 e 169, verbis: ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ... autos, em sessão já iniciada - proferido o voto do Ministro Relator, após a sustentação oral ... "Conforme o Livro Branco de Grilagem de Terras no Brasil, na década de 50 ... -
Do casamento
... ça de Goiás, por maioria de votos, seguindo voto do relator, desembargador João de Almeida ... “Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, ... pela cinza e derivados até atingir o branco ... VÍNCULO CONJUGAL ... A palavra ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÃVIDA. NEGÓCIO JURÃDICO SIMULADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO DISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÃRIO PÚBLICO. NÃO SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE....
... Assim, é nulo o negócio jurídico simulado (art. 167, § 1º, ... , dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy ... Andrighi. Votou ... “colarinho branco” ... 39. Como bem consignado por Luís Roberto ... -
Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... de Estado, a separação de Poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico. Por ... ível com um preceito fundamental; (Mendes; Branco) 151 ... i) Contrariedade à Constituição ... ou ato normativo inconstitucional é um ato nulo, portanto, viciado desde a sua origem, que nunca ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... voto ( v.g. maior poder de decisão às denominadas ... Sustentam que: a) o Acórdão recorrido é nulo, pois apesar de interpostos os Embargos ... CESSÃO DE CONTRATOS ASSINADOS EM BRANCO, EMITIDOS EM PROL DE PRIMITIVOS PROPRIETÁRIOS DO ...
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Propaganda eleitoral
... de seu partido, cargo pretendido e pedido de voto. ‘De acordo com a jurisprudência desta Corte, ... 35-82.2018.6.13.0284, Visconde do Rio Branco, Rel. Juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa) ... , se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido ... Parágrafo ...
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Coordenadores e autores
... Vermelha/RS, que lhe foi endossada em branco pela sociedade empresária Arvorezinha Materiais ... (A) É nulo o acordo coletivo em questão, e caberá ao ... Tício exigiu R$ 50.000,00 para proferir voto favorável para determinada parte em processo ...
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Editais - Fazenda e Planejamento
... nulo ou branco. Em caso de voto nulo, deverá ...
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Exercício de algumas profissões
... ão, a 4ª Turma daquela Corte decidiu, em voto de nossa relatoria, unanimemente, pela ... um empregado travestido e, portanto, sendo nulo esse contrato de parceria. Parece-nos que estamos ... com sua assinatura, que o assinou em branco, ou que foi forçado a assinar, ou que não sabe ...
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Eleições 2022: Voto nulo e branco contam como voto válido? Entenda
Agência O Globo -A cada dois anos a dúvida ressurge na hora de ir às urnas: qual a diferença entre votar nulo ou branco? Eles contam como votos válidos? A resposta é não. Apesar de muitas pessoas acreditarem que as duas opções possuem funções diferen...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Duarte Saad e Ana Maria Saad Castelo Branco 32 : ... “[ ... ] somos de pensamento em ... ão colegiado, basta que um dos prolatores de voto vencedor tenha cometido o crime para que seja ... Embora o ato nulo não possa produzir efeito e cuja nulidade pode ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ção da conciliação, cujo transcurso em branco libera o empregado para a propositura da ... sistema se orienta pela teoria objetiva do nulo. Não se forma nulidade onde não haja prejuízo ... Ele lembrou voto do ministro Marco Aurélio no sentido de que, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Duarte Saad e Ana Maria Saad Castelo Branco 32 : ... “[ ... ] somos de pensamento em ... ão colegiado, basta que um dos prolatores de voto vencedor tenha cometido o crime para que seja ... Embora o ato nulo não possa produzir efeito e cuja nulidade pode ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Duarte Saad e Ana Maria Saad Castelo Branco 31 : ... "[ ... ] somos de pensamento em que, ... ão colegiado, basta que um dos prolatores de voto vencedor tenha cometido o crime para que seja ... Embora o ato nulo não possa produzir efeito e cuja nulidade pode ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAREALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMOFUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEMCONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião dojulgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs...
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Eleições 2022: qual a diferença entre voto nulo e em branco
Agência O Globo -A cada dois anos a dúvida ressurge na hora de ir às urnas: qual a diferença entre votar nulo ou branco? Eles contam como votos válidos? A resposta é não. Apesar de muitas pessoas acreditarem que as duas opções possuem funções diferen...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Duarte Saad e Ana Maria Saad Castelo Branco 31 : ... “[ ... ] somos de pensamento em ... ão colegiado, basta que um dos prolatores de voto vencedor tenha cometido o crime para que seja ... Embora o ato nulo não possa produzir efeito e cuja nulidade pode ...
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Sentença nº 1000239-84.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... em que se trata de documento assinado "em branco", não ostentando mesmo as jornadas desenvolvidas ... nulo de pleno direito aquele anexado à defesa, ... (item 6 da ementa), cujos fundamentos do voto vencedor são os seguintes: Ainda quanto à ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 258, 276 (1967) (juiz Brennan em voto concorrente) ... 38 ESTADOS UNIDOS. Suprema ... delegante não pode passar um “cheque em branco” para o Executivo, antes, há de especificar o ... “O decreto seria nulo, não por ilegalidade, mas por ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... Seccional da OAB, mas não tem direito de voto ou de voz nas sessões ... (C) Cauã é ainda ... ízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa é nulo ... (C) O cumprimento da medida de busca e ... ém, no dia seguinte, foi prestado aval em branco datado pelo avalista Antônio Carlos ...
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Acórdão Nº 5889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO CONGRESSO NACIONAL PARA ADOÇÃO DE SISTEMAS E PROCEDIMENTOS DE ESCRUTÍNIO ELEITORAL COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DE SIGILOSIDADE E LIBERDADE DO VOTO (CF, ARTS. 14 E 60, § 4º, II). MODELO HÍBRIDO DE VOTAÇÃO PREVISTO PELO ART. 59-A DA LEI 9.504/1997. POTENCIALIDADE DE RISCO NA IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR CONFIGURADORA DE AMEAÇA À SUA LIVRE ESCOLHA....
... DO VOTO (CF, ARTS. 14 E 60, § 4º, II). MODELO HÍBRIDO ... , tomou cuidado de se permitir voto em branco, ... porque também é uma opção o voto em ... voto nulo, que também é uma opção, ou seja, não há ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel....
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... apresentação de 01 (uma) foto 3X4, fundo branco, com ou sem data, colorida e recente, que ... voto do relator Rogério Marinho (Câmara dos ... Será nulo o ato ministerial que desconhecer ambos os ...
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A cláusula de ensuing loss nos seguros all risks
... Judith Martins-Costa e Rafael Branco Xavier ... j u d i t h m a r t i n s - c o s t ... Ato nulo e ato ilícito. Diferença de espírito entre ... 1999, p. 55. Vide, também, o voto do Min. Celso de Mello no a seguir aludido STF ...