voto em branco ou nulo
- Acórdãos nº 4000445-98.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Legislação Complementar
... será, dependendo das condições nacionais, nulo de pleno direito ou proibido ... Artigo 13 ... regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, no ... H. CaSTELLo bRanCo ... DECRETO-LEI N. 779, DE 21 DE AGOSTO DE ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Duarte Saad e Ana Maria Saad Castelo Branco 31 : ... “[ ... ] somos de pensamento em que, ... ão colegiado, basta que um dos prolatores de voto vencedor tenha cometido o crime para que seja ... Embora o ato nulo não possa produzir efeito e cuja nulidade pode ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Enunciado nº 403 do STJ ... 35. BRANCO, Sérgio. Memória e esquecimento na internet ... údo cláusula de conversão de testamento nulo ... O codicilo, lacrado ou envelopado com ... Nosso VOTO", em suma, é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n\xC2" ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Conferência, mas não terá direito de voto ... Convenções da OIT e outros Instrumentos ... as condições nacionais, considerar-se nulo por força da lei ou proibido ... ARTIGO 13 ... serpentinas, ou seja a crisotila (amianto branco), e do grupo das anfíbolas, isto é, a ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito ... Em seu voto vencido, o ministro Marco Aurélio exaltou a ... 2 I c. c. o art. 1 I GG, e, assim, é nulo. 3. Os direitos fundamentais dos reclamantes, ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... supõe, à evidência, o decurso em branco do prazo para a interposição do recurso; em ... o acórdão será rescindível apenas se o voto do juiz infrator integrar a corrente vencedora, ... ção declaratória que tenha como objeto ato nulo, ainda que este tenha emanado da jurisdição, ...
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Sentença com número 5533322-35.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 31-10-2023
... , a lei inconstitucional se equipara ao ato nulo. Significa que ... não está apta a produzir ... nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os ... de relatoria da Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, DJe ... de 02/06/2020, bem como ...
- Cansaço
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Viradas marcam segundo turno em três capitais
... da eleio em So Paulo, pesquisas de inteno de voto na reta final apontam reviravoltas em Curitiba e ... o candidato derrotado ter pregado o voto branco ou nulo ... Em Curitiba, Fruet, que garantiu a ...
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Pesquisas mostram Dilma à frente de Aécio, fora da margem de erro, pela primeira vez no 2º turno
... aponta Dilma com 49% das intenções de voto, contra 41% de Aécio - diferença de oito pontos ... Ibope, os entrevistados que declararam voto nulo ou em branco somaram 7%; para o Datafolha, 5%. Os ...
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Diário Oficial Completo,20 de Agosto de 2021
... voto computado na eleição. Como não houve qualquer ... Não houve voto em branco ou nulo. Não houve impugnação ou reclamação ...
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Pedido de registro de candidatura
... os respectivos estatutos conferem direito de voto (os convencionais). E será ela regulada pelos ... nulo ou anulado em definitivo também será alcançado ... 13/09/2016, Relator(a) REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE, Publicação: PSESS - Publicado em ...
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Resolução nº 95 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Agosto de 2005
DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO, TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS NO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.
... cédulas e nelas apor as expressões «em branco" ... ou "nulo", conforme o caso; ... c) colher, ... digitar, no microterminal, as opções de voto lidas pelo secretário ... IV - Compete ao ... -
Novo CPC
... II — praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... Seção II Do Perito ... nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ...
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Novo CPC
... II — praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... Seção II Do Perito ... nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ...
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ATA DA 261 ª REUNIÃO DO CSMP
... Quando do exercício do Direito ao voto, a Procuradora de Justiça JUDITH GONÇALVES ... Não houve voto em branco ou nulo. Inexistindo qualquer impugnação ou ...
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EDITAIS - VERDE E MEIO AMBIENTE
... única vez em três candidatos, podendo ser voto ... nominal, voto branco ou voto nulo ... Art ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... ória, pode manifestar- se, sob a forma de voto, acerca da afirmação, feita pela parte, de atos ... foi desfeito (divórcio) ou declarado nulo? Não se podendo, neste caso, falar em cônjuge, ... parte interessada tenha deixado passar em branco a oportunidade para formular a arguição ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... legais assegurados ao exercício do voto; h) ao direito de reunião; i) à incolumidade ... áclito Antônio Mossin , Tales Castelo Branco , Mirabete dentre outros, classificam o inciso ... ências: Primeira: O flagrante será nulo ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... SLHESSARENKO RECORRENTE : WILLIAN BRANCO PERES E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ OCTAVIANO INGLEZ ... ça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Eliana Calmon, ... 7.614); ... - é nulo o registro paroquial atribuído a José Antonio ...
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Marina é quem mais pode tirar voto de adversários
... que, até a oficialização da sua candidatura, votariam em branco ou nulo ou não sabiam em quem votar. Este contingente de eleitores, que ...
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Resolução nº 103 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Marzo de 2006
Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados, a justificativa eleitoral, a fiscalização, a auditoria e a assinatura digital.
... ano da eleição, por sufrágio universal e voto direto e secreto (Constituição Federal, art ... da votação, sendo considerado(s) nulo(s) o(s) voto(s) que ainda não houver(em) sido ... cédulas e nelas apor as expressões "em branco" ou "nuto", conforme o caso; ... III - colher, ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... voto, embora obrigatório, só pode ser exercido ... n. 1.853/95, Rel. GUSTAVO DE AZEVEDO BRANCO, publ. 15/02/1996, p. 2973). Atrasos justificados ... ção e deliberação é de 06 membros, sendo nulo o julgamento havido com a presença de apenas 03 ...
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CONVOCAÇÃO - CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A
... ções le- gais ao exercício do direito de voto, sem qualquer oposição, ressalv a, res- ... , localizada na Rodovia Presidente Castello Branco, km 24 - lado par (sentido capital), Conjunto ... preferência; 2) voto em branco ou 3) voto nulo. Art. 9º - Não serão aceitos votos por ...