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Noções de anistia, indulto e comutação da pena

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Vincent
AutorHeráclito Antônio Mossin - Júlio César O.G. Mossin
Ocupação do AutorAdvogado criminalista ? Professor de Direito Processual Penal e Direito Penal da UNAERP ? UNIRP - FAAP ? Membro da Academia Brasileira de Direito Criminal (ABDECRIM) e Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas - Advogado criminalista - Curso sobre a reforma pontual do Código de Processo Penal, ministrado pela Escola Superior da Advocacia (ES...
Páginas203-203

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Anistia: É renúncia do Estado ao direito de punir. Tem aplicação nos crimes políticos, militares e eleitorais. Pode ser concedida antes da coisa julgada ou após. Ela pode ser geral (quando beneficia a todos); parcial (beneficia alguns); restrita (alcança alguns crimes conexos); irrestrita (compreende todos os crimes). Constitui-se causa extintiva da punibilidade (art. 107, II, CP).

Indulto: É clemência do Poder Público em favor do condenado. Perdão. Pode ser total quando alcança todas as sanções; parcial quando compreende algumas sanções. Tem incidência em qualquer crime, exceto nos hediondos e naqueles a ele equiparados. Quando à forma pode ser individual e coletivo. É causa extintiva de punibilidade (art. 107, inciso II, CP).

Comutação: Enquanto que no indulto há o perdão da pena na comutação ocorre sua redução ou substituição.

Aplicação: A anistia, indulto e comutação são aplicados pelo Juiz...

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