Ministério público

AutorHeráclito Antônio Mossin - Júlio César O.G. Mossin
Ocupação do AutorAdvogado criminalista ? Professor de Direito Processual Penal e Direito Penal da UNAERP ? UNIRP - FAAP ? Membro da Academia Brasileira de Direito Criminal (ABDECRIM) e Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas - Advogado criminalista - Curso sobre a reforma pontual do Código de Processo Penal, ministrado pela Escola Superior da Advocacia (ES...
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Tem por função fiscalizar a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no Processo executivo e nos incidentes de execução. Deve intervir em todos os termos do processo de execução (arts. 67 e 68, LEP).

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