Regressão de regime prisional

AutorHeráclito Antônio Mossin - Júlio César O.G. Mossin
Ocupação do AutorAdvogado criminalista ? Professor de Direito Processual Penal e Direito Penal da UNAERP ? UNIRP - FAAP ? Membro da Academia Brasileira de Direito Criminal (ABDECRIM) e Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas - Advogado criminalista - Curso sobre a reforma pontual do Código de Processo Penal, ministrado pela Escola Superior da Advocacia (ES...
Páginas209-209

Page 209

Regressão: É a transferência de um regime menos rigoroso para um mais rigoroso.

Motivo: O condenado demonstra que não se ajustou ao regime em que está cumprindo a pena. Tendo em vista que ele demonstrou que não está se ressocializando é conveniente que ele passe para um regime mais gravoso.

Hipóteses: Prática de crime doloso (independe da coisa julgada); cometimento de falta grave; nova condenação (a pena somada àquela que está sendo cumprida implica na mudança de regime).

Regime aberto: Estando o condenado em regime aberto, além das hipóteses acima, também concorre quando frustrar ele os fins da execução...

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