Caso prático
| Autor | Heráclito Antônio Mossin - Júlio César O.G. Mossin |
| Ocupação do Autor | Advogado criminalista ? Professor de Direito Processual Penal e Direito Penal da UNAERP ? UNIRP - FAAP ? Membro da Academia Brasileira de Direito Criminal (ABDECRIM) e Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas - Advogado criminalista - Curso sobre a reforma pontual do Código de Processo Penal, ministrado pela Escola Superior da Advocacia (ES... |
| Páginas | 211-212 |
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ROMUALDO, foi condenado por três crimes de furto, cujas sentenças estão formalmente transitadas em julgado. Os processos números......correram em Varas distintas. No que diz respeito à conexão temporal,
os delitos foram praticados em meses próximos uns dos outros. O modus operandi foi praticamente o mesmo: consistiu em ser o gado furtado transportado por um mesmo caminhão. No que tange ao lugar, cuida-se de propriedades rurais da mesma vítima, situadas em locais diversos, porém dentro dos limites geográficos do Município de ...
SOLUCÃO DO PROBLEMA
Pelas circunstâncias em que os delitos patrimoniais foram praticados, há continuidade delitiva entre os fatos puníveis. Assim, deve ser feito pedido de unificação das penas relativas ao três processos, para se estabelecer uma única sanção em continuidade delitiva, com o acréscimo previsto no art. 71 do Código Penal, conforme normatizado no art. 82 do Código de Processo Penal. A petição deverá endereçada ao Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais.
PETIÇÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara...de Execuções Criminais, Comarca de..., Estado de...
ROMUALDO, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu representante legal infrafirmado, com suporte no art. 82, do Código de Processo Penal e 66, inciso III, alínea a, da Lei nº 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal, requerer UNIFICAÇÃO DAS PENAS impostas ao postulante, consoante as razões fáticas e de direito abaixo alinhadas:
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OS FATOS
O requerente foi condenado por três (3) crimes de furto, cujas sentenças encontram-se formalmente transitadas em julgado (doc. I/IV).
Conforme o processo nº..., que fluiu diante da...ª Vara Criminal desta Comarca, o postulante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática de furto simples (art. 155, caput, CP). O fato increpado ocorreu em...(doc. V).
Em consonância com o processo nº...,que teve trâmite junto a... Vara Criminal desta Comarca, o requerente foi condenado à sanctio legis de 2 (dois) anos de reclusão na sua forma simplex (art. 155, caput, CP). O fato assacado aconteceu em...(doc. VI).
Em defluência do processo nº..., com trâmite frente ao juízo da... Vara Criminal, desta Comarca, o requerente sofreu a sanção penal de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, por furto em sua modali-dade básica (art. 155, caput, CP). O fato típico deu-se em... (doc. VII).
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O DIREITO
O art. 82, do Código de Processo Penal, contém o seguinte comando normativo:
P...
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