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Caso prático

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Vincent
AutorHeráclito Antônio Mossin - Júlio César O.G. Mossin
Ocupação do AutorAdvogado criminalista ? Professor de Direito Processual Penal e Direito Penal da UNAERP ? UNIRP - FAAP ? Membro da Academia Brasileira de Direito Criminal (ABDECRIM) e Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas - Advogado criminalista - Curso sobre a reforma pontual do Código de Processo Penal, ministrado pela Escola Superior da Advocacia (ES...
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JOAQUIM está cumprindo pena em regime fechado. Está realizando trabalho no interior do estabelecimento prisional. Conforme documento expedido pela administração prisional, JOAQUIM trabalhou 81 (oitenta e um) dias.

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SOLUÇÃO DO PROBLEMA

Deverá ser feita petição ao Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais para que seja procedida a remição de pena, nos termos do art. 126 da LEP.

PETIÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara...de Execuções Criminais, Comarca de..., Estado de...

Execução n...

JOAQUIM, já qualificado nos autos marginados, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu representante legal infrafirmado, com arrimo nos arts. 126 e 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal (LEP), requerer a REMIÇÃO de sua pena, na forma abaixo.

  1. - OS FATOS

    Conforme documento expedido pela autoridade administrativa competente, o requerente tem registrado 81 (oitenta e um) dias de trabalho prestados junto ao estabelecimento prisional em que se encontra confinado.

  2. - O DIREITO

    Estando em fase de cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, conforme norma-tizado no art. 126 da Lei de Execução Penal, o postulante tem o direito de remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.

    Diante disso, é direito público subjetivo do requerente ter reduzido sua pena corporal em 27 (vinte e sete) dias.

  3. - REQUERIMENTO

    Ante ao retrossumulado, roga o peticionário seja provido seu pedido, determinando-se a computação em espécie em...

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