Execução da pena de multa

AutorHeráclito Antônio Mossin - Júlio César O.G. Mossin
Ocupação do AutorAdvogado criminalista ? Professor de Direito Processual Penal e Direito Penal da UNAERP ? UNIRP - FAAP ? Membro da Academia Brasileira de Direito Criminal (ABDECRIM) e Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas - Advogado criminalista - Curso sobre a reforma pontual do Código de Processo Penal, ministrado pela Escola Superior da Advocacia (ES...
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Base normativa: Art. 51, CP.

Dívida de valor: A pena de multa é considerada dívida de valor.

Inscrição em dívida ativa: Transitada em julgado a decisão, a Fazenda Pública inscreverá em dívida ativa do valor da multa, exceto ser for ela paga.

Execução: Após a inscrição será ela executada em conformidade com a lei de execução fiscal.

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