Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

O sistema tributário nacional

Document Citado por Related
Vincent
AutorMarcos Cesar Pavani Parolin
Ocupação do AutorEspecialista e mestre em direito. Procurador do estado de São Paulo. Professor da faculdade de direito da UNIFEOB-SP. Professor da escola Superior da Advocacia da OAB-SP
Páginas71-83
O SISTEMA
TRIBUTÁRIO
NACIONAL
SUMÁRIO: 1. Conceito de Sistema Tributário Nacional.
2. Estrutura do Sistema Tributário Nacional. 2.1. A norma da
Constituição Federal. 2.2. A Emenda Constitucional. 2.3. A Lei
Complementar. 2.4. A Lei Ordinária. 2.5. A Medida Provisória.
2.6. Os Tratados e Convenções Internacionais. 2.7. A Lei Delegada.
2.8. O Decreto Regulamentar. 2.9. As Normas Complementares.
3. O Princípio da Rigidez Constitucional e o Princípio da Supremacia
da Constituição.
1. CONCEITO DE SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Afastando qualquer presunção ambiciosa e leviana de inovar, não sobeja rea-

normativo a que denominamos sistema. Por isso, ampliando um pouco mais esse
ângulo de raciocínio, pode se dizer, em sentido amplo, que a palavra sistema sig-
     
um todo.

     -

fragmentada, ou seja, não sistemática.
        -
nham, cada qual, determinada função, sempre buscando fundamento de validade nas
normas superiores.
Portanto, há de fato um escalonamento normativo que parte desde a mais come-

concluir pela construção do sistema fundado no Princípio da Supremacia da norma
constitucional.

lógicos do fundamento da validade, citado por Hans Kelsen, no sentido de que há
um silogismo teorético de enunciados sobre a validade das normas, de maneira que
Capítulo VI
PROLIN_2ED.indb 71 04/08/2017 13:45:39

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT