Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Interpretação e integração da legislação tributária

Document Citações 19 Citado por Related
Vincent
AutorMarcos Cesar Pavani Parolin
Ocupação do AutorEspecialista e mestre em direito. Procurador do estado de São Paulo. Professor da faculdade de direito da UNIFEOB-SP. Professor da escola Superior da Advocacia da OAB-SP
Páginas209-218
INTERPRETAÇÃO
E INTEGRAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
SUMÁRIO: 1. Conceito de interpretação e integração. 2. Métodos
de interpretação da legislação tributária. 3. Meios de integração
da legislação tributária. 4. Autonomia do Direito Tributário. 4.1.
Adoção plena dos institutos de direito privado. 4.2. Adoção parcial
dos institutos de direito privado. 4.3. Não adoção dos institutos de
direito privado. 5. Interpretação literal e benigna.
1. CONCEITO DE INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO
Interpretar a norma é buscar a solução para um caso concreto através da iden-

-
te caso será necessário suprir a lacuna com a utilização da integração. Assim, para
que se dê adequada solução ao problema, é necessário realizar o trabalho interpre-
tativo que é efetivado pelos sujeitos da relação, pelos julgadores administrativos
e, em última análise, pelos órgãos jurisdicionais.
Na visão de Luciano Amaro, 
o doutrinador, o indivíduo, e o trabalho do intérprete não se restringe à mera pesqui-
sa do sentido do preceito legal, mas ir além e procurar, quando necessário, preencher
a lacuna da norma legal ou corrigir eventuais excessos que poderiam ser provocados
pela aplicação rigorosa do preceito legal.1
A integração é um processo lógico pelo qual o aplicador, em face da omissão ou
lacuna da norma, exerce atividade criadora, o que não ocorre com a interpretação que
é atividade de conhecimento do sistema jurídico, desenvolvido com o objetivo de
A integração é a iden-
  
1 Op. cit., p. 206.
Capítulo XIII
PROLIN_2ED.indb 209 04/08/2017 13:45:48

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT