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Apresentação

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Vincent
AutorDaniela Copetti Cravo, Eduardo Jobim e José Luiz de Moura Faleiros Jr.
PáginasXIII-XVIII
APRESENTAÇÃO
A transformação digital irrefreável já acarreta impactos para o direito público e
o estudo dos principais aspectos concernentes ao novo paradigma tecnológico des-
pertam a necessidade de que pesquisas acadêmicas específ‌icas sejam empreendidas.
Com base nisso e, diagnosticando a pujança dos debates em torno das novas
tecnologias e de suas interações com diversos ramos do direito público, como o
tributário, o administrativo e o constitucional, vislumbramos a presente obra cole-
tiva, composta por 23 trabalhos de grandes pesquisadores e pesquisadoras que nos
honraram com a participação no projeto.
Esta coletânea almeja, em linhas gerais, trazer luz a questões atuais de grande
relevância para a doutrina juspublicista a partir da visualização do caráter transfor-
mador da sociedade da informação. Nos capítulos que se seguem, portanto, serão
encontrados temas específ‌icos, analisados densa e verticalmente por especialistas,
sempre com averiguação propositiva.
De início, é importante registrarmos que tivemos a honra de contar com o Prefá-
cio do Professor Doutor Ricardo Campos, cujo título é “Constitucionalismo digital:
balizando adequadamente o uso de tecnologias emergentes pelo Setor Público”, que
inaugura a obra e ilumina os caminhos do leitor, por ref‌lexões propositivas, quanto
aos variados temas abordados na obra.
No primeiro capítulo, Alexandre Naoki Nishioka e Giulia Ramos assinam o
capítulo intitulado “O uso da tecnologia em benefício da f‌iscalização tributária:
desaf‌ios e limites”. Os autores partem do seguinte questionamento: como as novas
tecnologias vem sendo utilizadas pela f‌iscalização tributária e quais são os seus
limites de legitimidade? O objetivo geral consiste em compreender, por meio de re-
visão bibliográf‌ica, o impacto da Era Digital na execução da atividade f‌iscalizatória
e arrecadatória do Estado e o possível embate entre esse novo tipo de f‌iscalização e
arrecadação e direitos constitucionais dos contribuintes, notadamente os protegidos
por sigilo e pelo direito fundamental à igualdade e não discriminação.
Na sequência, Andréa Oliveira da Silva, Cinara de Araújo Vila e Ricardo Augusto
Souza Fernandes nos brindam com o seguinte capítulo: “Cadastro Territorial Multi-
f‌inalitário na Administração Pública: as questões da sua existência, regulamentação
e disponibilidade de acesso público”. Os autores almejam lançar novos olhares ao
CTM, em especial quanto às possibilidades efetivas de melhor instrumentação da
gestão das cidades, colaborando para uma melhor governança urbana.
O terceiro capítulo, de autoria de Bárbara Dayana Brasil e intitulado “Os direitos
humanos como fundamento da proteção de dados pessoais na Lei Geral de Proteção
EBOOK DIREITO PUBLICO E TECNOLOGIA.indb 13EBOOK DIREITO PUBLICO E TECNOLOGIA.indb 13 05/07/2022 15:24:2905/07/2022 15:24:29

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