Proteção de dados e tributação - Contribuições à sustentável estruturação orçamentária da autoridade nacional de proteção de dados (ANPD)
| Autor | Daniel Piñeiro Rodriguez |
| Ocupação do Autor | Doutorando e Mestre em Direito pela PUCRS. Procurador Federal (PGF/AGU). |
| Páginas | 145-166 |
8
PROTEÇÃO DE DADOS E TRIBUTAÇÃO
– CONTRIBUIÇÕES À SUSTENTÁVEL
ESTRUTURAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO
DE DADOS (ANPD)1
Daniel Piñeiro Rodriguez
Doutorando e Mestre em Direito pela PUCRS. Procurador Federal (PGF/AGU).
Sumário: 1. Introdução – a estruturação da ANPD como reexo da reinvenção do estado – 2. A
importância da estruturação orçamentária das autoridades de proteção de dados – 3. Balizas cons-
titucionais à taxa de scalização da ANPD – 4. Considerações nais – 5. Referências.
1. INTRODUÇÃO – A ESTRUTURAÇÃO DA ANPD COMO REFLEXO DA
REINVENÇÃO DO ESTADO
Em meio à já aguçada crise de soberania que o Estado-nação enfrenta nas
últimas décadas, surge, com reforçada emergência, a necessidade de atualizar o
fundamento primeiro que deu ensejo à sua existência. Como defendera Thomas
Hobbes ainda em 1651, é da segurança do povo (salus populi) que deriva a legi-
timidade da qual desfruta o Leviatã para restringir direitos individuais. E, como
sobrevivente que foi da Grande Praga de 1665, Hobbes seguramente ver-se-ia
satisfeito ao perceber que, quatrocentos anos mais tarde e diante de uma nova
pandemia mundial, foi à sua criatura que recorreram as grandes civilizações,
dispostas a cederem provisoriamente algumas de suas mais caras liberdades em
busca de proteção do Estado.2
1. O presente artigo é fruto de pesquisa desenvolvida no âmbito do Programa de Doutorado da Escola de
Direito da PUC-RS. Fragmentos do trabalho aqui desenvolvido foram objeto de publicação na Revista
Interesse Público, n. 129, em coautoria com o Professor Dr. Paulo Caliendo. Cf. CALIENDO, Paulo;
RODRIGUEZ, Daniel Piñeiro. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD): elementos
para uma estruturação orçamentária sustentável na virada digital. In: Revista Interesse Público, v. 23,
p. 213-228, 2021.
2. MICKLETHWAIT, John; WOOLDRIDGE, Adrian. The Wake Up Call: why the pandemic has exposed the
weakness of the West, and how to fix it. New York: HarperCollins, 2020, p. 2.
EBOOK DIREITO PUBLICO E TECNOLOGIA.indb 145EBOOK DIREITO PUBLICO E TECNOLOGIA.indb 145 05/07/2022 15:24:4605/07/2022 15:24:46
DANIEL PIñEIro roDrIGUEZ
146
Ocorre que, contrariando a ascensão ocidental que sucedeu a morte do pen-
sador – e que perdurou pelos últimos trezentos anos3 –, veio do continente asiático
algumas das respostas estatais mais eficientes no combate à pandemia do Corona-
vírus. China, Singapura, Taiwan, Tailândia, Coreia do Sul e Japão ocupam hoje as
primeiras posições no ranking de países com menor número de óbitos por milhão
de pessoas.4 A explicação para tal guinada histórica – e que ensaia apenas os seus
primeiros passos – talvez tenha como um de seus principais fatores o esforço oriental
rumo à modernização do Estado, enquanto grande parte do ocidente relutava em
revisar as premissas do modelo de bem-estar social5 que seguiu prometendo mais do
que efetivamente poderia cumprir:
[...] First, the Western state has atrophied. The mid-1960s was not only the last time the public
sector was on a par with private sector; it was the last time that people in many countries trusted
their government. Leviathan overreached, promisign more than it could deliver; the 1970 brought
stagation, an oil crisis, and Watergate. In the 1980, Ronald Reagan and Margaret Thatcher laun-
ched a conter-revolution that spread around the world [...]. But they were much more successful
in changing the rhethoric than the reality, so the state has continued to grow; only now it is a much
more loathed monster.6
Em sentido oposto foram os esforços de grandes nações do oriente, como dá
conta o exemplo desenvolvido em Xangai, junto à Academia Chinesa de Lideran-
ça Executiva (China Executive Leadership Academy – CELPA).7 Criada em 2005 e
voltada à preparação de gestores eficientes da máquina pública, a China dispara na
modernização do Estado – sem, no entanto, firmar alguns dos compromissos caros
às democracias ocidentais. De qualquer sorte, não é possível atribuir à sorte o sucesso
asiático na contenção da pandemia, senão ao desenvolvimento de “cidades inteligen-
3. MICKLETHWAIT, John; WOOLDRIDGE, Adrian. A Quarta Revolução e a corrida global para reinventar o
Estado. São Paulo: Portfolio Penguin, 2015, p. 42.
4. A informação é aferida pela agência Bloomberg, que avaliou os melhores lugares para se morar durante
a pandemia. CHANG, Rachel; VARLEY, Kevin; MUNOZ, Michael; TAM, Feliz; MAKOL, Kaur. The
Covid Resilience Ranking: the best and worst places to be as reopening, variants colide. Bloomberg.
Disponível em: https://www.bloomberg.com/graphics/covid-resilience-ranking/. Acesso em 18 jul.
2021.
5. Sobre a crise de legitimidade do Estado em sua atual formatação, merece destaque: “A atualidade de Estados
de Bem-Estar Social (Welfare State) foi posta em questão por uma onda de criticismo político contra
o desperdício, a burocracia e a injustiça presente nas diversas democracias ocidentais, especialmente
pela denominada crítica neoliberal. A crítica ao tamanho do Estado, o seu inchaço administrativo, o
desvio significativo de recursos para o sustento da própria máquina estatal e o pequeno retorno social
da poupança privada retirada da sociedade fizeram com que a justiça de uma política de bem-estar
social precisasse ser justificada e não bastasse a sua mera afirmação (CALIENDO, Paulo. Tributação
da renda, do patrimônio e do consumo – qual o caminho? Revista FESDT. n. 10, jun. 2019. Disponível
em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_ser-
vicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Dir-Tribut-em-Questao_n.10.pdf. Acessado em 28 jul.
2021).
6. MICKLETHWAIT, John; WOOLDRIDGE, Adrian. The Wake Up Call: why the pandemic has exposed the
weakness of the West, and how to fix it. New York: HarperCollins, 2020, p. 7.
7. CHINA EXECUTIVE LEADERSHIP ACADEMY PUDONG. An introduction of China Exective Leadership
Academy of Pudong. Disponível em: http://en.celap.cn/col/col2084/index.html. Acessado em: 25 jul. 2021.
EBOOK DIREITO PUBLICO E TECNOLOGIA.indb 146EBOOK DIREITO PUBLICO E TECNOLOGIA.indb 146 05/07/2022 15:24:4605/07/2022 15:24:46
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO