Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Auxílio-doença parental

Document Citações 11 Citado por Related
Vincent
AutorWladimir Novaes Martinez
Ocupação do AutorAdvogado especialista em Direito Previdenciário
Páginas115-118

Page 115

Graças ao esforço técnico da doutrina criativa e especializada, uma nova prestação previdenciária entra em cogitação no Direito Previdenciário do RGPS: o auxílio-doença parental. Aqui trazida por envolver um direito existente no serviço público.

Talvez seja um subproduto da perícia biopsicossocial.

Importa agora trazer o tema à discussão. É possível que, então, o celetista que não fazia jus a essa prestação, possa vir a obtê-la quando da transposição.

Auxílio-doença parental é o mesmo auxílio-doença comum dos arts. 59/60 do PBPS, estendido ao segurado incapaz para o trabalho em razão de membro de sua família carecer de atendimento de vasta ordem que reclame a atenção personalizada do titular do benefício. Enim, seja ele o único cuidador.

Seria um benefício familiar, como é o caso do salário-família (que tem previsão legal), com duração predeterminada, do tipo salário-maternidade, com uma alta programada (número de meses contados da DIB).

Fundamento legal

A despeito da validade de invocação de princípios da proteção social e com vistas ao art. 226 da Carta Magna, devido a sua generalidade, inexiste expressa previsão dessa pretensão na norma previdenciária do RGPS.

Por mais bem intencionado que seja o estudioso ao invocar o art. 83 do ESPCU, ele não será suiciente para garantir a hipótese.

Tradicionalmente, muitos direitos dos servidores não são estendidos aos trabalhadores, razão pela qual as suas prestações estão particularizadas no art. 40 e, a destes últimos, comparecem no art. 201 da Lei Maior. Esmiuçadas na Lei n. 9.717/98.

A respeito disso crê-se que a maioria dos estudiosos concorda com a concessão. Discorrem com muita vivacidade visando a defesa da dignidade humana. Da mesma forma alguns juízes da Justiça Federal acolhem essa tese ancorada no âmbito do ativismo jurídico.

Entre estes, a serem consultados, estão: Igor Ajouz e Camila Costa Luz ("Auxílio-doença parental: sobre a inviabilidade de concessão de benefício sem a observância de critérios constitucionais"; "Análise do Projeto de Lei n. 286", de Waldemar Ramos e "Auxílio-doença parental: incapacidade biopsicossocial", de Rodrigo Moreira Sodero Victorio, colhidos na internet).

Presente o prévio inanciamento necessário é indiscutível essa pretensão doutrinária, cuja dificul-dade residirá no conceito de incapacidade do familiar protegido e qual deverá ser a extensão do rol dos dependentes e, mais tarde, sobre a validade do prazo de duração do benefício.

Vale dizer, o debate sobre essa questão não se cinge à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT