Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Salário-família

Document Citações 3 Citado por Related
Vincent
AutorWladimir Novaes Martinez
Ocupação do AutorAdvogado especialista em Direito Previdenciário
Páginas126-126

Page 126

Sem exigir período de carência, o salário-família é um benefício previdenciário de pagamento continuado de duração preixada, não substituidor dos salários, devido ao celetista que tenha ilhos menores de 14 anos frequentando a escola e com a vacinação em dia.

Devido até mesmo para um aposentado (PBPS, art. 18, § 2º).

Quando da passagem do celetista para o regime estatutário será preciso verificar em quais condi-ções este último servidor faz jus a essa nova prestação; cada ente federado ou RPPS decide segundo sua volição as condições e o montante.

Data do início

Vale registrar um equívoco sumular, quando o Enunciado TST n. 254 dita:

O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da iliação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a certidão respectiva.

Este é um intrigante exemplo de desprezo pela teoria do contrato-realidade de Mário de la Cueva (in "Derecho Mexicano del Trabajo"), que milita em favor da excessiva coniguração atribuída ao formalismo do processo judicial. Elegeu o Poder Judiciário como o tabernáculo do saber e do poder de constituição do direito.

A Justiça Federal não constitui qualquer direito, apenas o declara ou não. O direito ao salário-família não emerge por ocasião da prova feita no Poder Judiciário, ele preexistia ou não.

Declarada pelo magistrado a existência da iliação, esse direito retroage às datas alegadas, desde quando prevalece o direito ao benefício.

Enteado, tutelado ou sob guarda

Pela oportunidade vale registrar o que rezava a vetusta Formulação do IAPAS n. 12:

Para efeito de pagamento de salário-família a segurado da Previdência Social, o enteado, o menor sob guarda e o menor que se ache sob tutela e não possua bens suicientes para o próprio sustento e educação, não se equiparam...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT