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Prestações por incapacidade

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Vincent
AutorWladimir Novaes Martinez
Ocupação do AutorAdvogado especialista em Direito Previdenciário
Páginas107-108

Page 107

Quando do início dos efeitos formais da transposição, o quadro de pessoal dos celetistas poderá compreender servidores trabalhando habitualmente e, também outros, afastados das atividades por diferentes motivos (inclusive cessão ou requisição).

Em alguns casos, por disponibilidade, se previsto na lei vigente do ente federado.

Agora, convém particularizar aqueles que estão auferindo o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez não deinitiva ou o auxílio-acidente, benefícios por incapacidade próprios do RGPS.

Do mesmo modo, quem estiver questionando a negativa de concessão ou problemas na manutenção do que julga ser seu direito subjetivo, administrativo ou judicialmente.

Muito enfaticamente quem teve indeferido o auxílio-doença e o que fora concedido e era mantido, quando de uma alta médica não reconhecida pela perícia médica do ente federado, suiciente para o retorno ao trabalho.

É salutar reeditar que, nestes casos, como em quase tudo o que diz respeito ao fenômeno da transposição, não existe disciplina positivada a ser atendida.

Vale o bom senso. A volição do administrador deverá sempre se acostar ao princípio da proteção social. Cada ente federado adotará uma política administrativa própria concernente à contingência sinistrada.

Auxílio-doença

Se o servidor está fruindo um auxílio-doença comum ou acidentário, deferido e regularmente mantido pelo INSS, enquanto perdurar a manutenção desse benefício por incapacidade, de regra ele não ingressaria no regime estatutário e permaneceria por conta do INSS (ainda na condição de celetista).

Seu contrato de trabalho com o ente federado mantém-se suspenso.

Para ins funcionais, sem prejuízo do direito ao RGPS, a legislação do RPPS poderá mantê-lo apartado em um segmento especial do Quadro de Pessoal estatutário, até que sobrevenha a deinição da situação junto do INSS.

A vítima do chamado limbo administrativo deve quedar-se nesse quadro distinto. Possivelmente, acionado ao Poder Judiciário, o ente federado acabará por ser responsabilizado.

Aposentadoria por invalidez

Para quem recebia a aposentadoria por invalidez do RGPS, a partir de então (por ora abstraindo a polêmica da eventual vacância), o cenário é praticamente o mesmo do auxílio-doença, com a diferença de que essa prestação dos inaptos pode se tornar deinitiva e, então, ele se tornar aposentado junto do INSS.

No ensejo, convém recordar a Lei n....

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