Recepção do Direito LGBT no ordenamento jurídico chileno: Uma análise do controle de convencionalidade a partir do julgamento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos do Caso Atala Riffo e filhas vs. Chile
| Autor | Ana Luísa Rockenbach/Mateus Bueno Lobo Martins |
| Ocupação do Autor | Acadêmica do 9º Semestre de Direito na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul/Acadêmico do 6º Semestre de Direito na Universidade Federal de Minas Gerais |
| Páginas | 344-361 |
Diálogos entre Cortes e Tribunais Internacionais
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RECEPÇÃO DO DIREITO LGBT NO ORDENAMENTO JURÍDICO
CHILENO: UMA ANÁLISE DO CONTROLE DE
CONVENCIONALIDADE A PARTIR DO JULGAMENTO PELA
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DO CASO
ATALA RIFFO E FILHAS VS. CHILE
Ana Luísa Rockenbach750
Mateus Bueno Lobo Martins751
Resumo: O presente trabalho visa analisar o Controle de Convencionalidade aplicado
pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por meio do estudo de caso Atala Riffo
e filhas vs. Chile, em que se discute a violação do direito de uma mãe à guarda de suas
filhas devido à sua orientação sexual. Esta pesquisa, utilizando-se do método geral,
hipotético-dedutivo, pretende estudar as medidas legais tomadas pelo Estado chileno em
relação a direitos LGBT após a decisão desfavorável a este pela Corte Interamericana de
Direitos Humanos no caso supracitado.
Palavras chave: Controle de Convencionalidade. Corte Interamericana de Direitos
Humanos. Direitos LGBT
Abstract: This research seeks to analyze the conventionality control used by the
Interamerican Court of Human Rights through the case study of Atala Riffo and
daughters vs. Chile in which is discussed the violation of a mother’s rights in custody of
her daughters due to her sexual orientation. This paper, using the hypothetical-deductive
750 Acadêmica do 9º Semestre de Direito na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio
Grande do Sul. Endereço eletrônico: alrockenbach@gmail.com.
751 Acadêmico do 6º Semestre de Direito na Universidade Federal de Minas Gerais. Endereço
eletrônico: mateusblmartins@gmail.com.
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method, intends to study the legal remedies taken by the Chilean State towards LGBT
Rights after the unfavorable decision against the country by the Interamerican Court of
Human Rights in the aforementioned case.
Key words: Conventionality Control. Inter-American Court of Human Rights. LGBT
Rights
1. INTRODUÇÃO
A presente pesquisa busca analisar a atuação do controle de convencionalidade,
fruto de jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante Corte
IDH, definido pela primeira vez na decisão do caso Almonacid Arellano e outros vs.
Chile. Esta sentença estabeleceu que as normas de direito interno não podem se sobrepor
à imperatividade das normas e decisões de Cortes Internacionais, originando assim, o
instituto do controle de convencionalidade, em especial nos países submetidos à
jurisdição da Corte IDH.
O trabalho objetiva verificar se houve atenção à decisão da Corte IDH pelo
ordenamento jurídico chileno e analisar seu caráter vinculante. Pretende também estudar
os avanços nos direitos LGBT, desde o julgamento do caso Atala Riffo e filhas vs. Chile
até o presente momento, tomando por base as leis chilenas de número 20.609, de anti-
discriminação, e 20.830, que permite a união civil entre casais homossexuais, leis estas
que surgiram após a sentença proferida pela Corte IDH. Isto posto, o trabalho põe-se a
responder se o instituto do controle de convencionalidade foi realizado de forma
satisfatória pelo estado chileno no caso de Atala Riffo e se houve atenção ao caráter
vinculante da decisão, no que tange o cumprimento desta.
Essa pesquisa utilizar-se-á da metodologia geral, hipotético-dedutivo, tendo
como procedimento específico a análise do referido julgado, sob a égide das teorias
doutrinárias, artigos científicos e jurisprudência da Corte IDH. O presente artigo irá se
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