O regime de cooperação do tribunal penal internacional: desafios enfrentados na detenção e entrega de acusados
| Autor | Joana de Andrade Pacheco |
| Ocupação do Autor | Mestranda em Direito Internacional Público pela Universidade Federal de Minas Gerais |
| Páginas | 106-125 |
Diálogos entre Cortes e Tribunais Internacionais
106
O REGIME DE COOPERAÇÃO DO TRIBUNAL PENAL
INTERNACIONAL: DESAFIOS ENFRENTADOS NA DETENÇÃO E
ENTREGA DE ACUSADOS
Joana de Andrade Pacheco208
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisará os principais dispositivos acerca da
cooperação internacional do Estatuto de Roma, bem como sua aplicação no caso Al-Bashir,
a fim de se identificar os principais desafios legais na detenção do presidente sudanês pelo
TPI. A autora sustenta que, embora o Estatuto de Roma estabeleça um regime detalhado de
cooperação, apresenta poucos mecanismos que garantam sua aplicação. Além disso, o fato
de o próprio Estatuto estabelecer exceções à obrigação geral de cooperação pode enfraquecer
seu regime. Finalmente, em relação ao caso Al-Bashir, o artigo sugere que a inconsistência
na jurisprudência do Tribunal relativa à interpretação do artigo 98 (1) do Estatuto de Roma
e a inércia da Assembleia dos Estados Partes e do Conselho de Segurança também prejudica
a capacidade do Tribunal de deter o acusado.
Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional. Imunidades. Caso Al-Bashir.
Abstract: The purpose of this article is to analyze the main provisions on international
cooperation in the Rome Statute and its application in the Al-Bashir case in order to identify
the main legal challenges in the detention of the Sudanese President by the ICC. The author
contends that although the Rome Statute stablishes a detailed cooperation regime, it presents
few mechanisms that guarantee its enforcement. In addition to that, the fact that the Statute
itself lays down exceptions to the general obligation to cooperate may weaken its regime.
Finally, regarding the Al-Bashir case the article suggests that the inconsistency of the case
law of the Court concerning the interpretation of article 98(1) of the Rome Statute and the
208 Mestranda em Direito Internacional Público pela Universidade Federal de Minas Gerais
Diálogos entre Cortes e Tribunais Internacionais
107
lack of action from the Assembly of States Parties and to the Security Council also undermine
the ability of the Court to arrest the suspect.
Keywords: International Criminal Court. Immunities, Al-Bashir case.
INTRODUÇÃO
O sucesso Tribunal Penal Internacional no julgamento de indivíduos por crimes
internacionais é altamente dependente da cooperação do Estado. Por não possui força policial
própria, o TPI depende da cooperação dos Estados durante todas as etapas do processo, desde
a coleta de provas e a prisão dos suspeitos até a execução das sentenças. A importância do
instituto é reconhecida pelo próprio Estatuto de Roma, que dedica um capítulo inteiro à
cooperação internacional e à assistência judicial. Apesar disso, a falta de cooperação continua
a ser um dos principais obstáculos ao bom funcionamento do Tribunal, especialmente no que
diz respeito à execução de mandados de detenção e entrega. Atualmente, dos dezenove casos
em andamento perante o Tribunal, mais da metade se encontra parado aguardando a prisão e
entrega do acusado para continuação do processo.
Um dos casos mais notórios pela não cooperação é o caso envolvendo o presidente
sudanês Omar Al-Bashir. Indiciado a cerca de 10 anos pelo TPI, os pedidos de cooperação
relacionados à sua detenção foram descumpridos não somente pelo Sudão, país no qual Al
Bashir ainda ocupa o cargo de presidência, mas também por outros Estados como Malawi,
Chad, Congo, África do Sul, Jordânia e Uganda. Estes Estados baseiam-se na imunidade do
presidente e nos dispositivos presentes no próprio Estatuto de Roma para justificar a recusa
da entrega de AL-Bashir.
Casos como o do presidente Sudanês se repetem com mais frequência do que o
desejável, botando em questionamento não somente o regime de cooperação internacional
adotado pelo TPI como também toda a sua eficácia. Nesse sentido o presente artigo analisará
os principais dispositivos acerca da cooperação internacional do Estatuto de Roma, bem
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO