Conceito

AutorHélio Apoliano Cardoso
Páginas21-21

Page 21

Constitui-se o instituto da exceção pré-processual, ou de pré-executividade, na possibilidade de apresentação de defesa em processo de execução - em que se ataca o direito de ação de execução ou mesmo embargos do executado - mediante o que se resiste ao direito carregado na ação, sem que tenha havido a penhora nos bens do executado.

A exceção de pré-executividade constitui remédio jurídico de que o executado pode lançar mão, a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do...

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