Custas processuais no caso de movimentação da máquina judicial de forma indevida

AutorHélio Apoliano Cardoso
Páginas91-91

Page 91

As custas são devidas quando a máquina judicial for movimentada inutilmente com o incidente, a exemplo do que ocorre nos casos de exceção de pré-executividade para defesas que exijam exame de prova, pois só admitida quando ventilada nulidade flagrante.

JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA DO STJ ACERCA DO TEMA EM DISCUSSÃO "RECURSO ESPECIAL Nº 622.991 - MG (2004/0011239-6)

RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE: CELEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

ADVOGADO: ANDRÉ BARROS DE MOURA E OUTROS

RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL

PROCURADORA: MÁRCIA HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS

EMENTA

PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS.

  1. A exceção de pré-executividade não se presta para defesas que exijam exame de prova, pois só admitida quando ventilada nulidade flagrante.

  2. Alegação de inobservância do devido processo...

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