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Da decadência e da prescrição

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Vincent
AutorCleyson de Moraes Mello
Páginas201-205
201
Capítulo 8
DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
8.1 Decadência
A decadência é a perda do direito potestativo em razão da inércia
do seu titular. O direito potestativo é o poder jurídico atribuído ao titular
do direito no qual uma outra pessoa deve suportar os efeitos do ato
(estado de sujeição).
O fundamento da decadência está relacionado à necessidade de
certeza jurídica que determina a subordinação de certos direitos
potestativos
De acordo com o artigo 26 do CDC, “o direito de reclamar pelos
vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de
produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de
produtos duráveis.
O produto durável é aquele que não se extingue com o uso (e.g.,
TV, geladeira, automóvel, etc). Já o produto não durável é aquele que se
extingue com o uso, por exemplo, bebidas e alimentos em geral.131
131 A entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada
vício oculto, mas sim aparente, dada a possibilidade de ser verificada com a mera medição
das dimensões do imóvel - o que, por precaução, o adquirente, inclusive, deve
providenciar tão logo receba a unidade imobiliária.
6. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de
fácil constatação no imóvel po r si adquirido, contado a partir da efetiva entreg a do bem
(art. 26, II e § 1º, do CDC).
7. O prazo d ecadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe
o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos
arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a
restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução d o
serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para
pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato.

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