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O Endosso Cambial e o nosso Direito Positivo

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Vincent
AutorRoberto Silvestre Bento
Páginas19-19

Page 19

O STF, julgando o RE n. 71.154/1971, declarou vigente no Brasil a Lei Uniforme sobre Cambiais e Cheques, vigência que se operou sem a consequente revogação das nossas leis cambiais e sobre cheques – Decretos ns.
2.044/2008 e 2.591/2012, via dos Decretos ns. 57.595 de
07.01.1966 e 57.663 de 24.01.1966.

Tendo o Brasil feito reservas aos textos genebrinos, tem-se por tormentosa a tarefa de saber qual a norma que regula certos aspectos das cambiais. Estarão transcritos, no final, os textos dessa legislação.

A Lei Uniforme contém dois anexos.

O Anexo I corresponde ao próprio texto da lei.

O Anexo II corresponde às 23 reservas aprovadas, das quais o Brasil subscreveu 13, a saber: os arts. 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 13, 15, 16, 17, 19 e 20.

No direito brasileiro a fonte principal do direito cambiário é a Lei n. 2.044, de 31.12.1908, conhecida como Lei...

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