Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Limites da Responsabilidade do Empregador

Document Citações 14 Citado por Related
Vincent
AutorAlexandre Santos Sampaio
Ocupação do AutorMestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UNICEUB
Páginas85-93
Indenização por Acidente de Trabalho Gerado por Lesão por Esforço Repetitivo - Doença Ocupacional (LER/DORT) 85
13. Limites da Responsabilidade
do Empregador
Como visto, nem todo dano deve ser ressarcido. É preciso
saber, pois, em que circunstância nasce a obrigação de reparar
o dano causado e que prejuízos são indenizáveis33. E mais: quais
são os limites de tal responsabilidade.
Atualmente, o dano moral é visto apenas como gênero que
abarca uma in nidade de espécies de dano e, por consequência, de
indenizações.
A discussão sobre o dano deixou de ser bifurcada em ma-
terial e moral: há também o dano estético, pensão vitalícia, dano
por ricochete, dano existencial, etc. E a cada dano conceituado
pela Doutrina e pela Jurisprudência nasce uma indenização corre-
lata, onerando, ainda mais, a parte que deve arcar com o ônus
reparatório que, no caso ora em análise, é o empregador.
Somado a isto, a adoção da teoria da responsabilidade
objetiva acaba por di cultar a defesa do empregador que acaba
por sofrer, muitas vezes, com pesadas indenizações.
Contudo, o Direito, da mesma forma que protege o lesio-
nado, também garante, como princípio fundamental a irradiar
por todo ordenamento jurídico, a boa-fé e, também, repudia
o abuso de direito. O direito cessa onde o abuso começa – é o
que se extrai do art. 187 do Código Civil.
33 GOMES, Orlando. Obrigações. 14ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 277.
Indenização por Acidente de Trabalho [14x21].indd 85 19/09/2018 17:11:17

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT