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Mandado de segurança: breves estudos, adequação e questões controvertidas

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Vincent
AutorCleyson de Moraes Mello e Thiago H. D. S. Jordace
Páginas55-68
55
MANDADO DE SEGURANÇA: BREVES ESTUDOS,
ADEQUAÇÃO E QUESTÕES CONTROVERTIDAS
Cleyson de Moraes Mello1
Thiago H. D. S. Jordace2
Resumo: O presente trabalho tratará sobre Mandado de Segurança na
esfera penal, questões controvertidas acerca do seu cabimento, análise do
seu conceito, fundamentos legais, doutrina e sua aplicabilidade.
Analisaremos o conceito trazido pelas Constituições Brasileiras ao longo
da história até a presente Carta Magna de 1988 que o traz no seu art. 5º,
LXIX e a Lei Federal nº 12.016/2009 que o disciplina. Pelas normas em
vigor, o Mandado de Segurança é uma ação constitucional que tem por
finalidade a proteção do direito líquido e certo, lesado ou ameaçado, não
amparado por habeas corpus e nem por habeas data, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É uma ação
de conhecimento que pode ter efeito meramente declaratório ou
constitutivo, não sendo cabível contra ato judicial passível de recurso ou
correição.
Palavras-chave: Mandado de Segurança, Conceito, Cabimento,
Legislação.
Abstract: This work will deal with Writ of Mandamus in the criminal
sphere, controversial issues about its appropriateness, analysis of its
concept, legal foundations, doctrine and its applicability. We will analyze
the concept brought by the Brazilian Constitutions throughout history up
to the present Magna Carta of 1988, which brings it in its art. 5, LXIX and
1 Pós-doutorado em Direito, Vice-Diretor da Faculdade d e Direito da UERJ, Professor do PPGD da
UERJ e UVA.
2 Pós-doutorando, doutor e mestre em Direito pela UERJ, graduado em Direito pela UFRJ, professor
universitário e advogado sócio do escritório Jordace & Medero Advogados. E-mail:
jordace@jorda cemedero.com

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