O problema da portabilidade de dados: como permitir a aplicação de um direito que possui obstáculos técnicos e conotações constitucionais, consumeristas, concorrenciais e de proteção de dados
| Autor | Fabiane de Andrade, Jorge Henrique Monteiro Calil, Larissa Alves Carneiro, Mariana Lucas e Miguel Alencar Rosa Teixeira Mendes |
| Páginas | 89-108 |
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O PROBLEMA DA PORTABILIDADE DE DADOS:
COMO PERMITIR A APLICAÇÃO DE UM DIREITO QUE
POSSUI OBSTÁCULOS TÉCNICOS E CONOTAÇÕES
CONSTITUCIONAIS, CONSUMERISTAS, CONCORRENCIAIS
E DE PROTEÇÃO DE DADOS
Fabia ne de Andrade1
Jorge Henrique Monteiro Calil2
Larissa Alves Carneiro3
Mariana Lucas4
Miguel Alencar Rosa Teixeira Mendes5
Resumo: O artigo em tela visa discutir o problema internacional do
estabelecimento do direito à portabilidade de dados, com enfoque na
legislação brasileira, diante de diversos obstáculos técnicos e jurídicos.
Dada a magnitude da questão, a análise se concentrará também no debate
sobre a natureza desse direito, que pode envolver proteção de dados, direito
do consumidor e concorrencial, bem como seus desdobramentos de cunho
constitucional.
1 Graduada em Direito pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas - FBCJ. Mestrado em Direito
pela Universidade de Salamanca (Espanha) chancelado pela PUC/RIO. Pós-Graduada em Direito
Público e Tributário, Responsabilidade Civil, Processual Civil, Didática no Ensino Superior, Petróleo
e Gás, Privado e Civil pela Universidade Cândido Mendes (UCAM) e em Psicologia Organizacional e
Direito Militar pelas Faculdades Dom Alberto (RS). Advogada.
2 Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio d e Janeiro. Pós-
Graduado em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil pela Escola da Magistratura do Estado
do Rio de Janeiro. Pós-Graduado em Direito Digital pela Fundação Escola Superior do Ministério
Público. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de
Janeiro. Advogado.
3 Graduada em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Graduada em Ciências Sociais pela
Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Ciências Sociais pela Universidade do Estado
do Rio de Janeiro. Pós-Graduada e m Direito do Trabalho e Direito Previdenciário pela Universidade
Candido Mendes. Advogada.
4 Graduada em Direito pela Universidade Veiga de Almeida. Pós-Graduada em Direito dos Contratos
pela Pontífice Universidade Católica do Rio de Janeira. Advogada.
5 Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pós-Graduado em Direito
Digital pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade e pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Advogado.
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Palavras-chave: Direito Digital, Direito do Consumidor, Portabilidade de
Dados, Proteção de Dados, Direito Concorrencial.
Sumário: INTRODUÇÃO. 1. PORTABILIDADE DE DADOS: QUAL É
A SUA NATUREZA, SEU ESCOPO E A QUEM REALMENTE
SERVE? 2. O DIREITO À PORTABILIDADE DE DADOS É
COMPATÍVEL COM CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA? 3. A
APLICABILIDADE DA PORTABILIDADE DE DADOS: BREVES
CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS.
INTRODUÇÃO
A nomenclatura portabilidade, quando associada aos dados de
telefonia, não é algo novo na realidade mercadológica brasileira.
Entretanto, com o advento de um diploma legal específico para a proteção
de dados, esse direito se transmutou para todas as esferas em que seja
possível a coleta de dados pessoais.
Ora, não seria uma consequência lógica do titular de dados que,
podendo controlar livremente o armazenamento de suas próprias
informações, pudesse determinar sua portabilidade, ou seja, sua
transferência? Corroborando com essa questão, poderia a portabilidade de
dados ser uma forma de combater a enorme concentração do mercado
tecnológico?
A grande problemática se dá pelo fato de que, nesse moderno
mundo, os dados já são trabalhados em tempo real e transformados, bem
como há, em diversos cenários, limitações técnicas para viabilizar sua
portabilidade. Nesse mesmo sentido, além dos impactos mercadológicos e
desafios técnicos, há também, por outro lado, empresas que oferecem
serviços em troca da coleta de dados e a questão envolvendo a propriedade
intelectual algorítmica.
Dessa forma, a fim de garantir o direito à proteção de dados,
incluindo a portabilidade, e a proteção do consumidor e seu direito de
escolha, que possuem cunho constitucional, de forma plena, é necessário
estudar e debater o contorno de seus entraves, abarcando aqueles
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