a casada direito filha militar pensao tem
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08033961820174058200), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A filha solteira de servidor público federal, após os vinte e um anos de idade, não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. II - É desnecessário, pois, a comprovação de dependência econômica da autora em relação
... Fluvial, passou a perceber pensão como filha maior solteira que não ocupa e nunca ocupou ... concreto o ato jurídico perfeito e o direito adquirido ... Sustenta que o direito de ... - não ser casada (e, por força da equiparação procedida pela ... MILITAR. PENSÃO À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEIS ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083447720204058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0808344-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: Ana Luiza Martins De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR...
... que vinha auferido a autora na qualidade de filha maior de ex-servidor público falecido sob a ... a) a autora foi casada apenas no "religioso", sob a égide da ... ária, fazendo com que ela perca o direito" ao benefício.\" [ ... ] Com o reconhecimento da uni\xC3" ... , conforme ressai do Título de Pensão Militar nº 106/78-SIP/7, cujo fato gerador foi o ... -
Direito Civil
... personalidade ocorridos durante o regime militar, não há que se falar em aplicação do prazo ... separação, deixa de utilizar o nome de casada ” (REsp 1072402/MG, Rel. Ministro Luis Felipe ... IV. praticar contra filho, filha ou outro descendente, homicídio, feminicídio ou ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA, REPRESENTADA PELA MÃE. MAIORIDADE CIVIL ... 1. A pessoa casada sob o regime da separação convencional de bens ... PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR". EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURAN\xC3" ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... manejada contra funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como ... que, dois anos depois, nasceu a primeira filha do casal ... A coabitação, iniciada em 1998, ... para continuar utilizando o nome de casada ... 8. Dos pedidos ... Assim, expostos os ...
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Direito Previdenciário
... casada com Marcos, segurado do RGPS, receba proventos ... -se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, tiver reunido os requisitos ... -combatente da Segunda Guerra Mundial para a filha ...
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Direito Civil
... de Direito/AP – 2022 – FGV) Justina, casada há 25 anos, substituiu, por ocasião do ... Possuem domicílio necessário ou legal o militar, o incapaz, o servidor público, a pessoa ... Roger faleceu em 2008, deixando uma filha então recém-nascida, Ingrid, que é a única ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... Genis Reetz e Alex de Lima Ribeiro o direito de recorrer em liberdade, diante da pena imposta ... a interpretação dada pela Polícia Militar, novamente trazendo prejuízo incomensurável a ... ção com o genro (Romário) e sim com a filha, ou seja, qualquer informação que chegava para ... a Luana e a irmã dele (Luana Arndt) era casada com o Trinca, eles eram tudo parentes; que eles ...
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Direito Civil
... ário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso ... 1: certa (art. 70 ... , já que ele sabia que Luciano tinha uma filha" usuária de cadeira de rodas. Ainda durante o per\xC3" ... órcio, quando ela deixar de usar o nome de casada ... (D) A filial é uma espécie de ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... amor sem preconceito sem saber o que é direito faz as suas próprias leis ... ” (Composição: ... ência do inciso Vi no caso de a pessoa casada" se achar separada de fato ou judicialmente. § 2\xC2" ... oBRiGAção ALiMENTAR. FiLHA MENoR QUE CoNSTiTUi UNião ESTá-VEL. NATUREzA dE ... 147 Sinopse: Em 1964, um golpe militar derruba o governo democrático brasileiro e, ...
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Dos contratos em espécie
... compra e venda, por si só, gera apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação ... ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM A ANUÊNCIA DE FILHA ASSIM RECONHECIDA POR FORÇA DE INVESTIGAÇÃO DE ... Civil, é anulável a doação que pessoa casada faz ao amante, por requerimento do cônjuge ... arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte, ou de atos de humanidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135513720184058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0813551-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIANE VIANA ARAUJO ADVOGADO: ROSELENA NASCIMENTO CORREIA DE AMORIM E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARINA COFFERRI EMENTA: PROCESSSUAL
... Objeto do processo: Reintegração de filha pensionista de militar aos quadros de ... ÃO, para reconhecer que a autora não tem direito à reinclusão no Cadastro de Beneficiários da ... MILITAR. FUNSA. FILHA MAIOR CAPAZ. CASADA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08163217120184050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0816321-71.2018.4.05.0000- AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA BARRETO AUTOR: LUCIA MARIA DA SILVA AUTOR: ANA MARIA DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: MARCELLE MARCIA DE LACERDA MOREIRA LYRA E OUTROS RÉU: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: VERA LUCIA DA SILVA BARRETO E OUTROS EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... civil ou situação laboral para que a filha do ex-combatente fizesse jus à pensão. Fixou, ... à ocorrência de prescrição do fundo de direito; à necessidade de demonstração da ... da ordem de beneficiários de pensão militar, no inciso II, prevê os " filhos de qualquer ... õe que a autora Ana Maria é enfermeira, casada e mora em uma grande casa (segundo imagem ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... e Wesley Schneider Collyer; 6.5 O direito real de habitação do convivente supérstite; ... Imagine-se o caso de a pessoa casada estar separada de fato do cônjuge há menos de ... particular 247 ) ou especial (marítimo e militar, acrescentando-se o aeronáutico, pelo NCC), ou ... (STJ) não atendeu o recurso da mulher e da filha de um ex-segurado e manteve a decisão de ...
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Acórdão Nº 39464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... PODER OU DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE ... AGRAVO ... pensões militares porque o óbito do militar da Marinha, genitor da ... Agravante, teria ... da marinha do brasil, por ter sido casada ... com capitão de mar e guerra reformado, houve ... Perlingeiro (filha) ... 2. A Secretaria de Fiscalização de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... 099/95 NECESSIDADE DO USO DO IMÓVEL PELA FILHA DO RECORRIDO COMPROVADA POR ESTE PROVAS BEM ... OPERAÇÃO CASADA ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E ... DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ...
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Legislação
... -se um estudo crítico da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado ... MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DA ... ência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ... Parágrafo 2º ... PENSÃO POR MORTE. FILHA ...
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Decisão monocrática Nº 1458342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... CONSTITUCIONAL: PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. RATEIO. ESPOSA, COMPANHEIRA E ENTEADA ... ência econômica dela e da segunda autora, filha daquela e enteada do instituidor, cujo direito à ... boa-fé na relação havida com a pessoa casada ... Transcrevo desse precedente qualificado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100672320184058200), 07-06-2021
Ementa Administrativo. Recurso da União atacando sentença que julgou procedente demanda intentada por filha de falecido servidor público federal, buscando a concessão de pensão, com base no art. 217, inc. IV, alinea b, na condição de filha inválida, portadora de cegueira nos dois olhos, a torná-la, em definitivo, incapaz, fato ocorrido antes do óbito do pai, do qual, após a cegueira, tornou-se...
... do benefício, que se deu em 2017, a filha é casada desde o ano de 1990, o que demonstra ... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (tempestividade, ... 50, entre os direitos do militar, no § 2º, enumera, entre os seus dependentes, o ... -
A cidadania de Zé Francisco e a história ?feita de baixo': os movimentos sociais de luta pela terra. Parte I: da ditadura militar à redemocratização
Este artigo deriva de matéria antropológica e oral coletada através de 40 anos, principalmente na Chapada Diamantina baiana. Dá um panorama da luta pela terra nas décadas de 1970 e 1980, desde a Bahia até o Acre. Porém sua ênfase principal é nas raízes desta luta, na dinâmica da própria história camponesa, nos níveis locais e regionais. Examina a incorporação desta dinâmica e as suas afiliações...
... pelo MST, com a participação da sua filha Valdete e vários dos seus netos, como militantes ... que não tinha ocupantes com qualquer direito sobre ela. Se tivesse, o vendedor era quem ... Segundo Valdete (filha casada de Zé Francisco e Dona Maria, já com três ... -
Inventário e partilha
... 37/2016 e inovou o direito, autorizando a realização de escritura de ... aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo ... Se o tabelião verificar ... Extrajudicial – Falecida proprietária casada no regime da separação obrigatória de bens – ... ção de óbito, aliás, prestada por filha do primeiro casamento do de cujus – Tabeliã ...
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Acórdão nº EREsp 1350052 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. COTA-PARTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E VÁLIDA. REGIME ... APLICAÇÃO. PRECEDENTES. FILHA CASADA. PENSÃO. RECEBIMENTO ... POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. "O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela ... DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. EX-COMBATENTE DA 2ª GUERRA MUNDIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00127991620094058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0012799-16.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOANA DARC DE ARAUJO MADUREIRA e outro ADVOGADO: Carlos Jose De Oliveira Pereira RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: GERCINA DE OLIVEIRA MADUREIRA ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... Aduzem ter direito a 50% do valor da pensão, haja vista a outra ... decreto, não foi contemplada a figura da filha" casada maior de idade, mesmo que inválida, mas t\xC3" ... pensão por morte de Ex-Combatente e de Militar de carreira. Isso se extrai do fato de serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160658920204058300), 07-12-2021
Ementa Administrativo. Processual Civil. Afastada a preliminar de prescrição. Apelação Cível ante sentença que julgou improcedente o pedido de reversão de pensão especial de ex-combatente instituída pelo genitor da autora e percebida por sua falecida mãe. Não demonstrado os requisitos do art. 30 da Lei n.º 4.242/63. Sentença mantida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Quarta Turma....
... 1. Ser filha do ex-combatente José Lins de Oliveira ... do falecimento do ex-combatente previa o direito das filhas maiores, de qualquer condição, ao ... Norma vigente à Época do Óbito do Ex-Militar. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Integrante da FEB, FAb ... e capazes, sendo, inclusive, uma delas casada ... 6. Apelação do particular improvida ...