Ab-Rogação da Lei
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Julgamento 7000486-38.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
... A Lei nº 13.491/2017 ampliou o rol das condutas tipificadas como crimes militares, não houve ab-rogação ou derrogação de qualquer dispositivo previsto no Código Penal Militar que autorize a aplicação das penas restritivas de direito ...
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Lei de Introdução
... (d) A ab-rogação torna sem efeito uma parte da lei ... _________________________________________________________________________________ ... A resposta correta é a ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Isso fez com que se cogitasse da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já estudado, ao artigo 443 da CLT. Mas o Tribunal Superior do Trabalho irmou ...
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Da Ordem da Sucessão Hereditária
... 1.577 do CC). Assim, a ab-rogação ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0101805-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0100868-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0124212-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0130716-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0118010-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0094484-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0137906-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0065058-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0081635-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0166623-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0105879-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0145697-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Crédito consignado. Falecimento do consignante não extingue a dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento
... 6. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046⁄50 pela Lei 8.112⁄90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORMILITAR. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI Nº1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante...
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Decisão monocrática Nº 1437169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... 7º, que alterou a redação do art. 27, §§4º e 6º, da Lei n. 2.004/1953, a despeito da ab-rogação desta pela Lei n. 9.478/1997: ( ... ) Sendo assim, ao contrário da tese defensiva do réu, não se encontra esvaziada a previsão contida no art. 9º ...
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Sentença com número 5326809-63.2022.8.09.0035 da Corumbaíba - Vara das Fazendas Públicas, 02-08-2023
... incorporar seu vencimento base. Que formulou pedido administrativo ao requerido, contudo negado tendo em ... vista ab-rogação da lei retromencionada pela Lei n.º 900/2019, sob argumento de "vício de ilegalidade formal", ... porquanto matéria de reservada a Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1486046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2024
... PLANO DE CARGOS E CARREIRAS EXPRESSAMENTE REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/91. ULTERIOR AB-ROGAÇÃO PELO NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DAQUELE ENTE FEDERATIVO IMPLANTADA PELA LEI COMPLEMENTAR ...
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Decisão da Presidência nº 735640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2013
... Inicialmente, impende asseverar que não houve ab-rogação da Lei 7.479/86 ... A Lei 10.486/02 dispõe somente sobre remuneração dos militares ... Logo, esse diploma derrogou a Lei 7.479/86 apenas quanto ...
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Decisões Monocráticas nº 735640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2013
... Inicialmente, impende asseverar que não houve ab-rogação da Lei 7.479/86 ... A Lei 10.486/02 dispõe somente sobre remuneração dos militares ... Logo, esse diploma derrogou a Lei 7.479/86 apenas quanto ...
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Acórdão Nº 0020794-90.2016.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-10-2018
... 85 do novo CPC, por entender que " Com a ab-rogação da Lei nº 10.288/01, que derrogou parcialmente a Lei nº 5.584/70, nos termos do art. 2º, § 3º, da LINDB, não há falar em efeito ...
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Contradições de Tomás Antônio Gonzaga e as relações entre política e Direito
As contradições do inconfidente Tomás Antônio Gonzaga
... o conceito e as características das leis, seus modelos de interpretação, privilégios, costumes, bem como fórmulas de dispensa, de ab-rogação e de revogação da lei. Trata-se de uma versão teológica do Direito Natural moderno. Gonzaga fora influenciado pelos teóricos do Direito Natural ...