abandono cargo publico estadual
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Acórdão Nº 08481063320188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-10-2023
... ÓRIA DE DEMISSÃO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E INDENIZAÇÃO ... PENALIDADE DA DEMISSÃO FOI DEVIDA PELO ABANDONO EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DE QUE A SERVIDORA SE ...
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Direitos da Personalidade
... agressões provenientes tanto do Poder Público como de particulares. Neste sentido, MARIA CELINA ... ção exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do jul gamento do ... § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição ... No caso, alem do abandono pelo pai, o autor sempre foi conhecido por outro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0164850-05.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
RECURSO INOMINADO 0164850-05.2019.8.19.0001 RECORRENTES: PAULO ROBERTO DE CARVALHO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RI. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS, BEM COMO A REPETIÇÃO DOS VALORES JÁ COBRADOS À TÍTULO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barros, mat. 2252 ... -
Acórdão nº 0000137-98.2006.8.05.0246 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CEDIDA PARA PRESTAR SERVIÇO EM ESCOLA ESTADUAL INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DA CESSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES SENTENÇA...
... CEDIDA PARA PRESTAR SERVIÇO EM ESCOLA ESTADUAL – INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DA CESSÃO – ... , ora Apelada, não pode ser reintegrada ao cargo de origem por, basicamente, dois motivos: ... pública municipal, aprovada em concurso público para o cargo de Auxiliar de Serviços ... procedimento administrativo por abandono de cargo ou por cumulação indevida, mas como ... -
Acórdãos nº 0131574-46.2007.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Junio de 2018
... ão de que foi servidor público estadual e exercia a função de auxiliar ... processo administrativo (2003) por abandono de cargo em virtude de faltas cometidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
... trânsito em julgado (a Justiça Comum Estadual é competente para processar e julgar a ação em que o servidor público estadual busca a isenção ou não incidência do ... transferência constitucional, remanescem a cargo da União (Receita Federal) as atribuições de ... prolongado apto a caracterizar o abandono do processo ... Ocorre que o art. 1º, §1º ... - Acórdão nº 5199363 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Mayo de 2016
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão ou a destituição de função ... Nutricional - SISAN nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, considerados a ... ção, seleção ou acompanhamento de seu público, em articulação com as demais áreas do ... social por ocorrência de abandono, violências, abuso e exploração sexual, ...
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Acórdãos nº 2058432-51.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... pela Administração estadual - Decisão agravada que indeferiu a ... processo administrativo por abandono de cargo e de realizar descontos em ...
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Acórdãos nº 2073947-29.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... pela Administração estadual - Decisão agravada que indeferiu a ... processo administrativo por abandono de cargo e de realizar descontos em ...
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Acórdãos nº 2005483-50.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... indeferida pela Administração estadual - Decisão agravada que indeferiu a ... processo administrativo por abandono de cargo e de realizar descontos em ...
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Acórdão nº MS 14336 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NA ... atuação funcional se deu enquanto ocupava cargo comissionado na Consultoria Jurídica do ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.250105-7/029, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (BDMG) - EMPRESA PÚBLICA - FUNCIONÁRIOS CELETISTAS - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 258, DA LEI ESTADUAL N. 869/52 - QUATRO ANOS - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - DOLO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA...
... do servio pblico, nos casos de exerccio de cargo efetivo ou emprego." "In casu", em ... do BDMG, que uma empresa pblica estadual constituda na forma de sociedade annima fechada, ... prazo de dois anos e a de demisso, por abandono do cargo, no prazo de quatro anos." ... -
Acórdãos nº 1025048-57.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... dos professores da rede pública estadual" em 2015, com base no plano de reposi\xC3" ... de procedimento administrativo de abandono de cargo Recurso dos impetrantes ...
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Da propriedade imobiliária
... , tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos de ... 305 do CJF determina que o Ministério Público tem o poder-dever de atuação nas hipóteses de ... da indenização no caso de ela ficar a cargo do poder público, como se fosse uma espécie de ... à parte da faixa de domínio de rodovia estadual não impede a prescrição aquisitiva do bem, por ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... , direta e indireta, federal, distrital, estadual e municipal, responsáveis pelas políticas ... cargo, emprego ou função pública remunerada; ... ou de outras ações de interesse público, localizada no mesmo Município do projeto de ... , nas hipóteses de desistência, de abandono ou de reintegração de posse das parcelas ao ...
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Acórdão Nº 5005226-80.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... No mrito, sustentou que paraocorrer o abandono de cargo necessria a presena de elementos ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIRIO. INASSIDUIDADE INTERMITENTE ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... PERMANECE VÁLIDA E EFICAZ, FICANDO A CARGO DO JUÍZO UNIVERSAL DECIDIR SOBRE A ... nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao ...
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Dos crimes contra a pessoa
... feminicídio, a acusação ( Ministério Público, assistente ou querelante, no caso de Júri ... geral, a competência é da justiça estadual, no Egrégio Tribunal do Júri, vide artigo 5º, ... Com a aposentadoria o ocupante do cargo deixa de ser autoridade e os agentes descritos ... 1. Tipo penal abstrato ... Abandono de incapaz ... Art. 133. Abandonar pessoa que ...
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Acórdão nº 1.0338.11.008758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, III DO CPC/2015 - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA DEPOR PERANTE A COMISSÃO PROCESSANTE ANTES DO INÍCIO DO ATO - OITIVA DO SERVIDOR OFENDIDO E TESTEMUNHA SEM QUE O ACUSADO FOSSE INTIMADO - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 41 DA LEI FEDERAL Nº 9.784/19
... CVEIS - SENTENA ILQUIDA - AUTARQUIA ESTADUAL - REMESSA NECESSRIA CONHECIDA DE OFCIO - ... INOBSERVNCIA DO DEVER DE ASSIDUIDADE - ABANDONO DO CARGO - APLICAO DA PENA DE DEMISSO - INTIMAO ... -
Acórdão nº 1.0338.11.008758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, III DO CPC/2015 - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA DEPOR PERANTE A COMISSÃO PROCESSANTE ANTES DO INÍCIO DO ATO - OITIVA DO SERVIDOR OFENDIDO E TESTEMUNHA SEM QUE O ACUSADO FOSSE INTIMADO - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 41 DA LEI FEDERAL Nº 9.784/19
... CVEIS - SENTENA ILQUIDA - AUTARQUIA ESTADUAL - REMESSA NECESSRIA CONHECIDA DE OFCIO - ... INOBSERVNCIA DO DEVER DE ASSIDUIDADE - ABANDONO DO CARGO - APLICAO DA PENA DE DEMISSO - INTIMAO ... -
Acórdão nº 20473 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 1985
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HÁ LEI QUE ASSEGURE A QUEM VOLUNTARIAMENTE SE EXONEROU DIREITO LIQUIDO E CERTO DE VOLTAR AO SERVIÇO PÚBLICO SEM A CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ABANDONO DE CARGO, EXONERAÇÃO, PEDIDO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053010-58.2017.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÕES. CONDENAÇÃO PELO ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SUSCITA PREAMBULARMENTE, 1) SEJA FIRMADA A PREVENÇÃO...
... APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELANTE 2: PEDRO PAES LOPES FILHO ... Estadual. Súmula 234 do STJ ... Igualmente, tem-se por ... abandono ao dogma da tarifa legal, em que se ... impunha ... certo que, o ônus da prova fica a cargo de quem a ... alega, vez que o art. 156 do CPP se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283725-65.2018.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0283725-65.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcio Daniel da Costa Nicodemos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR AFASTADO SEM REMUNERAÇÃO. FALTAS SUPERIORES A 10 DIAS SEM JUSTIFICATIVA. SENTENÇA ANTERIOR NEGANDO READAPTAÇÃO QUE FOI REFORMADA POR ESTA TURMA JULGADORA. FATO NOVO...
... ção / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MARCIO DANIEL DA COSTA ... -
Portarias. Extrato de Publicação Portaria nº. 2144.-2023 - PAD
... Transgressão ... disciplinar: Abandono de cargo ... público - inciso LXXI, do artigo 2, da Lei Estadual nº 20.756, de 2020 ... Rito: Ordinário ... do ...