abortar filho
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Decisao Nº 0000302-24.2019.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-08-2021
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. Art. 126, caput, c/c art. 14, II; art. 126, c/c art. 127 e art. 273, § 1º-B, todos do Código Penal. ARGUÍDA ILEGALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DA INCURSÃO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS DIÁLOGOS MANTIDOS COM A RÉ POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. REJEIÇÃO. CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO APARELHO. ACUSAÇÃO LASTREADA...
... Relator : Juiz Alvaro Marques de Freitas Filho ... Recorrente : Albertina Alves Conceição ... Advogado : Pedro ... Quando eu me vi grávida, pensei logo nela para abortar. O que eu queria era a retirada do bebê. Eu fui na casa dela para comprar ... -
Aborto
... Vem a lanço ilustrar ... Certa moça deseja abortar e, para cumprir esta finalidade, ingere substância química apta a ... e, outras vezes, poderia querer sacrificar-se em holocausto ao filho. O marido e os parentes, ... de seu lado, poderiam ser inspirados por ...
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Planos de saúde e Pessoas com Deficiência: acesso, desenvolvimento sustentável e autodeterminação
... 4.1. Carência e o nascimento/adoção de filho com deficiência ... A carência constitui cláusula contratual pela ... saúde constituem um universo, 62 que inclui decisões tais como abortar, retirar uma mama diante do risco de câncer, realizar uma cirurgia com ...
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Lei Complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental: o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário / Supplementary Law nº 140/2011 and environmental inspection: developing the principle of the primary licenser-enforcer
O presente artigo empreende, com base em uma metodologia calcada em análise bibliográfica e jurisprudencial, uma avaliação crítica do exercício da competência material comum de proteção do meio ambiente, com foco no poder-dever de fiscalização dos órgãos ambientais. De modo geral, o presente trabalho busca, a partir de um esforço hermenêutico envolvendo a norma e sua própria razão de ser, ir além
... Neste ponto, emprestamo-nos das lições de JUSTEN FILHO (2014, p. 92), que bem sumariza a ideia por trás da eficiência ... , é a de paralisar comportamentos de efeitos danosos ou de abortar a possibilidade de que se desencadeiam. ( ... ) Quase sempre tais ... -
Acórdão nº 7020499-35.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2018
Apelação cível. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Quantum compensatório. É in re ipsa o dano moral advindo da suspensão no fornecimento de energia elétrica quando ausente informação prévia aos consumidores, ou a comprovação de caso fortuito. O valor a título de compensação por danos morais deve ser arbitrado de forma que não traga enriquecimento ilícito à parte,
... (Apelação n. 01995925820088220001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Julg. 22/10/2013) Posto isso, nego provimento ao recurso de Gilberto ... ilícito à parte, mas também não se torne ínfimo a ponto de abortar o escopo inibitório do qual deve se ... -
Acórdão Nº 0011357-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) AGRAVADO : JOAQUIM AIRES NUNES FILHO ADVOGADO : LEONARDO DE MATOS BORGES (OAB TO05656A) ... VOTO ... c) Seja recebido o presente Agravo no efeito suspensivo para abortar o cumprimento da decisão judicial, devendo ser ainda comunicado ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000630-70.2018.5.06.0022), 21-01-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO. Da natureza jurídica da rescisão contratual. Os reclamados/recorrentes insurgem-se contra o reconhecimento da rescisão sem justa causa do pacto laboral, alegando que foi instalado um sistema anti-fraude na loja (Cred/Defense), e orientado a todos os
... porque ela mesma deu o sinal para aquele chefe dela, e testemunha, abortar a entrega de um carro ao suposto ou provável estelionatário ... Como, ... MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ... ... -
Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
... Constitui, por isso, o mais pronto e eficaz medicamento para fazer abortar ilegalidades manifestas. Significa, por assim dizer, a mais prudente arma ... FILHO. HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL AG. REG. NO ...
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Nexo Causal
... Certa moça deseja abortar e, para cumprir esta finalidade, ingere substância química apta a ... Um motorista com seu filho infante a bordo do automóvel dirige por rua movimentada, em alta ...
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Amianto e a divisão internacional do risco: a falácia do uso controlado
... (APREA de São José dos Pinhais e Londrina), Bahia (ABEA de Simões Filho e de Bom Jesus da Serra), Pernambuco (APEA) e mais recentemente em Minas ... do país, que elaborou um leonino acordo extrajudicial para abortar qualquer tentativa de levar as empresas às barras dos tribunais ...
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Capítulo 9 - Sexologia forense
... Abortamento é o ato de abortar e aborto é o produto expelido. Ressalte-se ainda que esse conceito, em ... filho, recém-nascido, e colocou-o, ainda com vida, em um depósito de lixo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000332-81.2017.5.06.0000), 12-09-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. PERDA DO OBJETO. Considerando que o Juízo impetrado já procedeu à transferência dos valores ao Estado de Pernambuco, perde relevância a análise dos argumentos jurídicos trazidos na situação ora examinada, porquanto, com a efetivação do mencionado procedimento, não se mostra possível retornar ao "status quo...
... à transferência dos valores ao Estado de Pernambuco, o que faz abortar" a relevância da análise dos argumentos jurídicos trazidos, neste caso. \xC3" ... Recife, 12 de setembro de 2017 ... MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ... Desembargador Relator ... ... CERTIDÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000458-34.2017.5.06.0000), 03-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES JÁ COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. PERDA DO OBJETO. Considerando que um dos Municípios oficiados (Guarujá-SP) já disponibilizou ao Juízo o valor integral da execução, perde relevância a análise dos argumentos jurídicos trazidos na situação ora examinada, porquanto a efetivação do mencionado procedimento se mostra inconciliável com o requerimento formulado...
... ao Juízo o valor integral da execução , o que faz abortar" a relevância da análise dos argumentos jurídicos trazidos, neste caso. \xC3" ... ça de Suas Excelências o Juiz Convocado Milton Gouveia da Silva Filho (Relator) e os Desembargadores Vice-Presidente Valdir José Silva de ... -
No senado, o pragmático que fez fortuna e gosta de festas
... O avano da Operao Lava-Jato pode abortar sua gesto, se forem comprovadas denncias de que recebeu recursos de ... o ex-senador Delcdio Amaral, o ex-executivo da Odebrecht Cludio Melo Filho e pelo ex-diretor de relaes institucionais do Grupo Hypermarcas Nlson Jos ...
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Introdução
... selecionar embriões saudáveis para tentar salvar a vida de outro filho doente não é novidade e é feita através da coleta de uma única ... Federal da ADPF 54 4 , que conferiu à gestante a autonomia de abortar nestas situações ... Segundo o STF, interpretar tal ato como aborto, ...
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Os interesses transindividuais
... encurtaram o caminho para a efetivação desses interesses, ao abortar uma fase preliminar de discussões que se travaria a respeito de quais ... Ives Gandra Martins Filho, ao assinalar que, no campo das relações de trabalho, o critério da ...
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INCLUSÃO NA AGENDA PÚBLICA, ATIVISMO RELIGIOSO E RETROCESSOS NOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS: O CASO DO ABORTO
Este artigo examina como o ingresso na agenda pública não assegura que um dado problema social permaneça nela. Para tanto, discute os ataques aos direitos reprodutivos e sexuais, principalmente os realizados por parlamentares do Congresso Nacional vinculados a religiões cristãs. Os dados para esse artigo foram coletados de diferentes fontes, como relatórios legislativos e projetos ...
... da existência de danos para as mulheres estupradas que decidem abortar. Argumentos pseudocientíicos são elencados para mostrar supostas ... Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2014. Autores: Alberto Filho, Arolde de Oliveira e Aníbal Gomes. Disponível em: ... -
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DELITO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JURÃDICO. AUSÊNCIA DO PARECERISTA NA AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. ANÃLISE DE MÉRITO. DOLO ESPECÃFICO. MERA REITERAÇÃO DO HC 613.848/RJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I
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Decisao Nº 8000359-90.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-08-2023
... 41 DO CPP PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE ABORTAR A CONTINUIDADE DO FEITO. MANDAMUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. Por ... 8000359-90.2023.8.05.0000 ... Como ensina Ada, Gomes Filho e Scarance, “a omissão configura-se quando o juízo ou tribunal deixa ...
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Presidente foi aconselhado a tomar medida de força contra STF, diz Flávio Bolsonaro
... A informao foi dada pelo filho mais velho do presidente, o senador Flvio Bolsonaro (PL-RJ), em entrevista ... Planalto, havia quem vislumbrasse no confronto a oportunidade para abortar um suposto plano para derrubar o governo conspirata que envolveria ...
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Modesto Carvalhosa afirma ter as soluções para os problemas do Brasil
Modesto Carvalhosa diz ter as soluções para os problemas do Brasil
... e José Nêumane Pinto e o professor de filosofia Clóvis de Barros Filho. Ingressos esgotados. ... A noite é estrelada no número 2.073 da ... de votação direta da população em leis e recalls que pudessem abortar os mandados dos legisladores ... Manual de Redação ... Uma das ... -
Por que a pauta conservadora travou no congresso
... do Estatuto do Nascituro, desincentivando mulheres estupradas a abortar. No foi para frente. Ela apoiou ainda a criao de uma frente parlamentar ... aceno fiscal s igrejasPara o lder eleito do DEM na Cmara, Efraim Filho (PB), a crise interna no PSL, partido do presidente at o fim de 2019, ...
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Projeto cuida da saúde de gestantes sem-teto realizando sonhos de mães que criam seus bebês nas ruas
... Pensei em tomar remdio para abortar. Fiquei com medo de ir para a rua com as duas bebs, de no ter o que dar a ... em um hotel da prefeitura, em Bela Vista, com o marido e um filho de um ano e trs meses.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O ...
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Interromper gestação até 3º mês não é crime, decide 1ª Turma do STF em HC
Interromper gestação até 3º mês não é crime, diz 1ª Turma do STF
... Especificamente sobre a condição social da mulher que decide abortar, Barroso criticou o impacto da criminalização do ato sobre as classes ... distribuição de contraceptivos e amparo à mulher que deseja ter o filho, mas não têm como sustentá-lo. “Praticamente nenhum país ... -
Possíveis efeitos da legalização do aborto no Brasil baseado em experiências internacionais
O presente artigo tem como objetivo abordar a questão da descriminalização do aborto no Brasil e abordar os seus possíveis efeitos de acordo com o contexto socioeconômico no qual as mulheres brasileiras estão inseridas. Para tanto, foi feita uma comparação entre o ordenamento jurídico brasileiro e ordenamentos jurídicos de países desenvolvidos acerca da interrupção da gravidez, assim como a...
... As mulheres que decidiam abortar tinham que comparecer ante um gabinete de tipo ministerial para solicitar ... /15749/educacao-sexual-nas-escolas-emenor-do-que-imaginamos NABUCO FILHO, José. Aborto (arts. 124 a 128), 2016. Disponível em: ...