Aborto Provocado pela Gestante ou com seu Consentimento
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Acórdãos nº 2188887-41.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
Habeas Corpus – Aborto provocado pela gestante – Trancamento da ação penal – Alegação de atipicidade da conduta do art. 124 do CP por não haver sido recepcionada pela ordem constitucional – Interrupção voluntária da gravidez que consiste em tema de enorme transcendência social, demandando regulação adequada pelo Poder Legislativo ou manifestação da Suprema Corte do país em sede de controle...
...Aborto provocado pela gestante ... -
Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
...#Redação dada pela Lei nº 10.211, de 23.3. 2001. CAPÍTULO II Da ... de medula óssea, desde que haja consentimento de ambos os pais ou seus responsáveis legais e ...§ 7º É vedado à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu ... e partes, que lhe seriam destinados, provocado" por acidente ou incidente em seu transporte. #Par\xC3"...IV - deformidade permanente;. V - aborto:. Pena - reclusão, de quatro a doze anos, e ...
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Acórdãos nº 4008116-41.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
4008116-41.2020.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS – INFANTICÍDIO – ABORTO TENTADO - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO - JUSTIFICAÇÃO – INEXISTENTE - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - COMPROVADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. (Relator (a): Cezar Luiz Bandiera; Comarca: Manaus/AM; Órgão...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...êutica do parto não consubstancia aborto, no que este envolve a vida extra-uterina ... gerar danos à saúde e à vida da gestante. Consoante o sustentado, impor à mulher o ... a saúde, tal como proclamada pela Organização Mundial da Saúde – o ... estabeleceu como impunível o aborto provocado" em gestação oriunda de estupro, quando o feto \xC3"... pela gestante ou com seu consentimento (de um a três anos)[74], a revelar que o ...
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Acórdãos nº 2188895-18.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Habeas Corpus – Aborto provocado com o consentimento da gestante – Pretendido o trancamento da ação penal, sob o argumento da falta de justa causa, por atipicidade do fato e ilicitude da prova – Inadmissibilidade – Provada a materialidade e evidenciados indícios suficientes de autoria atribuída à paciente, a justificar a instauração e o prosseguimento da ação penal, para apuração de eventual...
... Nº 26.241 EMENTA: Habeas Corpus Aborto provocado com o consentimento da gestante ... de Ester Yukimi Nagata , denunciada pela prática do crime tipificado no ... -
Acórdãos nº 2188903-92.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
"Habeas corpus". Paciente que responde a processo no qual lhe é imputada a prática do crime de aborto (artigo 124, do Código Penal). Pretensão ao trancamento da ação penal. 1. O crime de aborto tutela o bem jurídico vida. É a vida intrauterina (do nascituro), que está inserida no direito fundamental à vida a que alude a Constituição Federal (artigo 5º, "caput"). Trata-se de um bem jurídico que...
... imputada a prática do crime de aborto (artigo 124, do Código Penal). ... atém aos parâmetros estabelecidos pela Constituição. Defende a vida do ... física e psíquica da gestante, pois é quem sofre, em seu corpo e no ... exime de punição o aborto provocado para salvar a vida da gestante (artigo ... -
Acórdãos nº 2188906-47.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
Habeas Corpus – Aborto provocado pela gestante – Atipicidade por alegada não recepção do tipo penal do art. 124 do CP pela CF/88 – Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) que não se sobrepõe ao direito à vida (art. 5º, caput, da CF/88) Não se concebe a alegação de atipicidade da prática de auto aborto, sob o fundamento de que o tipo previsto no art. 124 do CP não teria...
... nº 15503 Habeas Corpus – Aborto provocado pela gestante – ... -
Acórdãos nº 2188894-33.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 124, DO CÓDIGO PENAL X CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE JURISDIÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO "DEVER DE SIGILO MÉDICO" X PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIVACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA CRIMINOSA DA...
... 7.600 HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE. NÃO ... modo, não tendo havido consentimento da paciente na comunicação do fato à ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO APROPRIADO. HOMICÍDIO. ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA CUSTÓDIA CAUTELAR EFETIVADA EM 2010. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de...
...ABORTO" . PROVOCADO . SEM . O . CONSENTIMENTO DA \xC2" GESTANTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. . PRISÃO . ...pela" defesa, não me parece justificada\xC2"... -
Acórdãos nº 0157975-13.2008.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausentes os vícios que o autorizam, os embargos não se prestam apenas para fins de prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0157975-13.2008.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2015; Data de Registro: 07/12/2015)
... para declarar extinta sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com ..., inclusive, disse ter orientado a gestante a como proceder para que o aborto se ... -
Dos crimes contra a pessoa
...pela Lei nº 13.104, de 09.03.2015, DOU de 10.03.2015, ... ginecológicas imotivadas, impedimento do aborto e da contracepção, esterilização forçada, e ...), e pela tentativa de aborto, sem o consentimento da gestante (art. 125 do CP, c.c. art. 14, II, do ... 1. Tipo penal abstrato . Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Art. 124. ...
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Acórdãos nº 9000009-95.2010.8.26.0052 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2013
N/A (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 9000009-95.2010.8.26.0052; Relator (a): Maria Tereza do Amaral; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Tribunal do Juri; Data do Julgamento: 27/11/2013; Data de Registro: 17/12/2013)
... novembro de 2010, teri am praticado aborto em si mesma, mediante a ingestão de ... expressamen te tratar-se de aborto provocado, por falta de condições para fazê-lo, não ... -
Acórdãos nº 0152831-82.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Septiembre de 2013
N/A (TJSP; Habeas Corpus 0152831-82.2013.8.26.0000; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara do Júri; Data do Julgamento: 18/09/2013; Data de Registro: 25/09/2013)
... corpus , com pedido de liminar, impetrado pela Defensora Pública Cristina Emy ... sobre ocorrência de prática de aborto" pela médica do Hospital Geral do Graja\xC3"... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... embrionária em lixo hospitalar pelo aborto? Como compatibilizar o art. 2º do Código Civil ... de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último ...124 - Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento - pena de ...
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Acórdão nº 2014/0333833-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 482 DO CPP. VÍCIO NA FORMULAÇÃO DE QUESITO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA ARROLAR TESTEMUNHA. INVERSÃO NA ORDEM DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 422
... ao devido processo legal – pela" . intimação da defesa em momento \xC2"... -
Acórdãos nº 0002739-38.2010.8.26.0052 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2014
N/A (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0002739-38.2010.8.26.0052; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri; Data do Julgamento: 17/12/2014; Data de Registro: 18/12/2014)
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Acórdãos nº 9000001-21.2004.8.26.0120 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2013
Apelação Aborto provocado com o consentimento da gestante (art. 126, 'caput', do C.P. Recurso da defesa Submissão da ré a outro julgamento Improcedência Materialidade e autoria demonstradas Acusada que forneceu remédio conhecido como "Citotec" à pessoa grávida, com seu consentimento, provocando-lhe aborto Firmes e coerentes depoimentos prestados pela gestante e testemunhas de acusação dando conta
... nº 28.481 Ementa: “Apelação Aborto provocado com o consentimento da ... e coerentes depoimentos prestados pela gestante e testemunhas de ... -
Capítulo 5 - Aborto e anencefalia
... Pode ocorrer por causas naturais ou ser provocado. . A caracterização do aborto não é ... naturais, em que o próprio corpo da gestante se encarrega de provocar a morte e expulsão do ..., de 1830, não tipificava o aborto praticado pela própria gestante. No artigo 199 tipificou como ... o aborto de terceiro, que com o consentimento da gestante, recebia pena de 1 a 5 anos de ...
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O alcance da proteção do nascituro no direito brasileiro em face da revolução biotecnológica
... Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). ... física do nascituro ao proibir a gestante de dispor de tecidos, órgãos ou partes do corpo ...ído pela doutrina da criminalização do aborto, na medida em que o Código Penal tipifica as dutas do aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (art. 124) ...
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Processo Penal
..., além das diligências determinadas pela Polícia Judiciária. Qualidade inquisitorial: ... Flagrante provocado": É aquele em que o agente querendo prender algu\xC3"... anos ou pessoa com deficiência; (IV) gestante; mulher com filho de até 12 anos de idade; (VI) ..., bem como na parte especial do CP: ex: aborto praticado por médico para salvar a gestante e em ... de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário ( art. 233, parágrafo único, CPP ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... penas de reclusão e de detenção impostas pela justiça de um Estado podem ser cumpridas em ... . 272 LAERCIO LAURELLI . Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ...
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Abortamento (Art. 124)
...: “Segundo se admite geralmente, provocar aborto é interromper o processo fi siológico da ... Terminologia usada pela maioria da doutrina = . abortamento. . ... considerado o dano psicológico para a gestante, decorrente de uma gravidez cujo feto não ...O aborto provocado é um ato cirúrgico que, além de ceifar uma ...124) ou com o seu consentimento (art. 126) não é crime. É preciso conferir ...
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Avanço do conservadorismo no brasil: a pec nº. 181/2015 E o regresso na legislação permissiva do aborto
O presente trabalho objetiva lançar olhar crítico sobre o conservadorismo no Brasil, notadamente no que se refere à questão do aborto. Para tanto, conceitua o aborto e expõe as preliminares da temática, elencando dados sobre a prática abortiva no Brasil, na América Latina e no Mundo, e, posteriormente, caracteriza o conservadorismo enquanto categoria, relacionando recente pesquisa do Ibope...
...ário Dom Bosco e em Administração pela . Universidade Federal do Maranhão (UFMA), ...ficam o crime de aborto realizado pela gestante ou com seu consentimento, inclusive com previsão ... apenas a tipificação do aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante. . ... -
Do direito à vida: da concepção à constituição
...Questões preliminares sobre o aborto – 3. O direito à vida e a Constituição ...Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ... não há outro meio de salvar a vida da gestante; . Aborto no caso de gravidez resultante de ... estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu ... preveem a punição em caso de aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento e de ...
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Direito à vida
...Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. ...123), o crime de aborto provocado pela gestante ou com o seu ... e o delito de provocar aborto com o consentimento da gestante (CP, art. 126). . Não se pune o ...