acao advocaticios arbitramento honorarios modelo
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Acórdão nº 1020428-03.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – INAPLICABILIDADE – PARTE ECONOMICAMENTE E TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO A OUTRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDONão há como reconhecer a legitimidade do foro eleito, uma vez que,...
... Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios] ... Relator: Des(a). SERLY ... DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO QUE ... ao contratado por adesão, segundo modelo padrão adotado pelo contratante ... -
Acórdãos nº 2216070-84.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... 371 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. Pleito de assistência judiciária ... Hipótese que não se ajusta ao modelo legal. Compreensão do art. 5º da Lei ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... e correção monetária a partir do arbitramento judicial, na forma do ... Manual de Cálculos da ... Ausência de condenação em honorários (art. 18 da Lei n. 7.347/1985). 13 ... Fase de ... condenação em honorários advocatícios, por aplicação analógica do art ... 18 da Lei ... manguezais stricto sensue marismas) o modelo consumado do ... feio, do fétido e do insalubre, ...
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Acórdão nº 1023549-73.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE –CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS – INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR MÉDIO DO BEM SEGUNDO A TABELA FIPE – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – CONSECTÁRIOS LEGAIS DA...
... Honorários Advocatícios]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA ... ório deve corresponder ao preço médio do modelo do veículo objeto da lide na data em que houve a ... 2. Inexiste previsão legal para arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em ... -
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... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, ... INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. 1. Apelação interposta da sentença proferida ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; ... II – nos demais casos, ... prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; III – o levantamento de depósito em dinheiro ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão Nº 0007934-47.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-12-2018
... PRODUTO NOTEBOOK (MODELO CCE 125 - CELERON) ENCAMINHADO PARA ... PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR ... DA ... DEMANDADA/APELADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ... PAGOS EM VALOR ...
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Processo nº 0000486-97.2007.8.19.0207 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... um modelo ... custas e os honorários" advocatícios entre os demandantes, \xC2" ... renovatória adstrita ao arbitramento" de ... aluguel deve ser considerada de\xC2" ...
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Acórdão nº 70082562067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 12-02-2021
... colisão com o caminhão Mercedes Benz, modelo L1620, placa IJZ-6254, de propriedade da apelada ... corrigidos pelo IGP-M e contar do arbitramento, e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do ... 4. VERBA HONORÁRIA. Majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo réu ao procurador do ...
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Decisão Monocrática Nº 0300473-53.2015.8.24.0256 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-06-2019
... 0300473-53.2015.8.24.0256 de Modelo ... Apelante: Estado de Santa Catarina ... a R$ 15.000,00, e arbitrou os honorários advocatícios em R$ 1.200,00 ... 98), a tese de que é possível o arbitramento de multa diária com o fim de compelir o poder ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020334-22.2020.8.19.0205 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020334-22.2020.8.19.0205 Recorrente: LUCIENE AUGUSTO (J.G) - autora. Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar...
... IV - Arbitramento em R$ 4.800,00 que se revela adequado a compensar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ... possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... entendimento jurisprudencial sobre os honorários advocatícios, sendo de se questionar se haveria ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ... ção será sempre devida — cujo arbitramento deverá ser moderado — considerando que seus ...
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Processo nº 0372849-64.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... modelo ... arbitramento. Condenação do autor ao ... honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, em ...
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Acórdãos nº 1002154-96.2017.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... clientes para futuros contratos de modelo. Indenizações devidas. Prejuízo material ... 000,00, corrigidos desde o arbitramento, com incidência de juros de mora ... Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... trabalhista, com a exigibilidade de honorários advocatícios para ambas as partes, ... Especial do STJ se posicionou que o arbitramento dos honorários não configura questão meramente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001928-94.2020.8.19.0061 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001928-94.2020.8.19.0061 Recorrente (ré): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Recorrido (autora): NATÁLIA ABRANTES LIMA Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA ... é no sentido de ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios na via reclamatória ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018917-30.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018917-30.2021.8.19.0001 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrida: CARLA NUNES DE OLIVEIRA - autora Origem: 6º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
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Acórdão Nº 0705489-79.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-11-2020
... DE PRÓTESE PELO PODER PÚBLICO. MODELO NÃO FORNECIDO PELO SUS ... OBSERVÂNCIA DAS ... PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR ...
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Acórdão Nº 0032714-94.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 21-08-2023
... MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A ... INCIDÊNCIA DE JUROS A ... CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. 1. FALTA DE ... INTERESSE RECURSAL QUANTO À ... ÇÃO DO RECURSO QUE, ADEMAIS, TRATA-SE DE MODELO ... SEM AS DEVIDAS ADEQUAÇÕES AO CASO CONCRETO, ...
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Acordao N° 1355082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
I - apelação cível. Pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em petição apartada. Requerimento reproduzido em razões recursais. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Ii - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato de venda de veículo a portador de necessidades especiais. Sistema de comercialização identificado como venda direta de veículo a pessoa com...
... /12/2019, do veículo Renault Duster, ano/modelo 2019/2020, cor prata ... Passados mais de 9 ... Arbitramento mantido da verba indenizatória ... 8. Recurso ... Sem majoração de ... honorários advocatícios ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004678-85.2021.8.19.0206 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004678-85.2021.8.19.0206 Recorrente: CLEVERSON DOS SANTOS SILVA - autor Recorridos: B2W COMPANHIA DIGITAL e FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - réus Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior