acao anulacao titulo ao portador
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... 180 da Constituição, ... TÍTULO I. Da arrecadação por lançamento ... PARTE ... d) os rendimentos de títulos ao portador ... #Revogada pelo Decreto-Lei nº 1.338, de ...
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Processo nº 0024144-11.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... anulação e substituição de título" ao portador em face da Ré. Matéria fora\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos ... portador" ou debêntures, inclusive as conversíveis em aç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001522-89.2016.5.06.0008), 30-11-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. 1) PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS PELA IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 45/04. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação por danos morais decorrentes da falsa imputação de crime coincide, segundo...
... pede a redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais para o valor ... de "ação de anulação de título ao portador". Diz ter sido acusado de, na condição ... -
Direito Processual Civil
... da União no valor de vinte mil reais, a título de danos morais, em razão dos mesmos fatos que ... ção e substituição de título ao portador ...
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Acórdão nº 1.0295.05.010853-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA, INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - CHEQUE ASSINADO EM BRANCO - DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA. Não se há de falar em cerceamento de defesa, ante o...
... assumiu o risco de v-lo usado por seu portador, "inclusive para finalidade alheia sua vontade" ... -
Acórdão nº 1.0024.06.007281-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE EM FACE PRIMITIVO CREDOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERCEIRO DE BOA FÉ - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. Possível a discussão da causa debendi de cheque, com a oposição pelo emitente do título de exceção...
... resultante de cheque no pode opor ao portador excees fundadas em relaes pessoais com o ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... receitas e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a ... quanto à recuperação de títulos ao portador extraviados (Lei nº 4.728/85, art. 71 e § 1º) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação ... ção ou substituição de título ao portador; ... III – em qualquer ação em que seja ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.14.000591-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 25-02-2019
... sobre ao de recuperao de ttulo ao portador.Com efeito, o art. 907 do CPC/73 continha a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050233420204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805023-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN ADVOGADO: Patricia Maria De Medeiros Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... apenas de anulação e substituição do título para fins de ressarcimento integral de suas cotas ... do capital da requerida, ações ao portador, cada uma no valor nominal de R$ 0,6038, emitidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001456720144058500), 30-11-2021
PJE 0800145-67.2014.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO QUE RETORNA DO STJ. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 12.772/2012 POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI 12.863/2013. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ENQUADRAMENTO REALIZADO...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO ... DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA ... ção ou substituição de título ao portador; ... III - em qualquer ação em que seja ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0072416-2 de T4 - QUARTA TURMA
... "ação de anulação e substituição de título ao portador nº 13.546" (fls. 15/20), verifica-se ...
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Direito processual civil
... ação de cobrança de valores devidos a título de FGTS. - Ao dar nova redação ao art. 114 da ... portador da cártula de cheque promover ação de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... TÍTULO I — Introdução ... Art. 1 o Esta ... o de retornar ao cargo efetivo, se for portador de estabilidade (art. 499, CLT). Também terá ...
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Acórdão Nº 0008921-32.2010.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... "ao de anulao e substituio de ttulo ao portador" contra Companhia Hemmer Indstria e Comrcio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022605420154058200), 19-10-2021
PJE 0802260-54.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/2015. 1. Apelações de sentença que julgou improcedente o pedido (de...
... da patologia de que se tornou portador pelo desempenho de suas atividades ... , mais pagamento de indenização a título de danos materiais e morais), apreciando a lide ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ... o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXVII deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045663920194058302), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0804566-39.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JACKELINE CRISTIANE SANTOS ADVOGADO: Ana Beatriz Ferreira De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... sequer poderia tomar posse por não ter o título exigido no edital do concurso. A licença, em tal ... ão da inscrição de candidato não portador do diploma desde que comprovasse declaração, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... ão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ...
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Direito Empresarial
... Caso comprovada a má-fé do emitente do título, ou de um dos portadores precedentes, pode o dor opor ao atual portador as exceções fundadas em relação pessoal com ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; ... b) o ... ça ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência ...
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Acórdão nº 1.0024.10.248345-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - PREENCHIMENTO ABUSIVO - CONFIGURADO - CHEQUES ANULADOS - PROTESTO INDEVIDO - CANCELAMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -NOTA PROMISSÓRIA - DÉBITO NOVADO PELOS TÍTULOS DECLARADOS NULOS - RETORNO AO...
... constitui motivo de oposio ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o ttulo, tiver agido ... -
Acórdãos nº 1005730-12.2014.8.26.0510 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... endossatário ou cessionário, portador da cártula protestada ou apontada ... , mesmo que de boa-fé, o título emitido sem causa ou com causa ...