acao anulacao titulo ao portador
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Acórdãos nº 1085894-93.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
Ação declaratória – Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas sacadas contra sociedade de economia mista, com pedido de cancelamento de protesto – Muito embora a contratação tenha sido precedida de pregão eletrônico, por força do artigo 173, § 1.º, inciso III, da Constituição Federal, não há dúvida que o Banco do Brasil está sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas,...
... , quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações ... portador” Inteligência do artigo 5º, ... -
Acórdãos nº 0010302-74.2010.8.26.0637 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
PROCESSO Legitimidade passiva - L legitimidade passiva de ações, com objetivo de anulação, de declaração de inexigibilidade, de cancelamento ou de sustação de protesto de duplicata, que circulou, é do endossatário ou cessionário, portador da cártula protestada ou apontada para protesto, e titular do crédito a ela relativo, sendo parte ilegítima o sacador endossante, por endosso translativo...
... endossatário ou cessionário, portador da cártula protestada ou apontada ... , mesmo que de boa-fé, o título emitido sem causa ou com causa ... -
Acórdãos nº 0105335-75.2010.8.26.0222 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cheques furtados e apresentados para cobrança perante a instituição financeira, com devolução por insuficiência de fundos - Inscrição em cadastros de proteção ao crédito - Fatos levados a conhecimento da instituição financeira, bem como objeto de boletim de ocorrência, 05 anos depois das alegadas ocorrências – Exclusão do nome do autor, com...
... anulação e substituição de título ao portador (art. 907 e segs. CPC), o ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001537-31.2019.8.19.9000 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0001537-31.2019.8.19.9000 Agravante: Rodolpho Santos de Souza Agravado: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS IPVA'S DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015 POR FORÇA
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Acórdãos nº 2177880-86.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL – Cumprimento de sentença – Alegação de insolvência da executada e pretensão de extensão da responsabilidade patrimonial a sociedade do mesmo grupo econômico – Diligências efetuadas e de conclusão segura com relação à inatividade da executada e à inexistência de bens que possam responder pelo débito – Ausência – Deferimento da medida – Impossibilidade: – O simples...
... anulação e substituição de título ao portador, ajuizada pela agravada com ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ão terá que devolver o valor percebido a título" de remuneração, tendo em vista que a Administra\xC3" ... Agente público. O agente público portador do dever de sigilo, conforme previsto em lei ...
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Acórdão nº 1.0000.23.099672-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...
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Acórdão nº 1.0000.23.099672-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...
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Direito Empresarial
... do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como ... , ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título ... A: ...
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Acórdãos nº 0112444-26.2007.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
PROCESSO Legitimidade passiva - Legitimidade passiva de ações, com objetivo de anulação, de declaração de inexigibilidade, de cancelamento ou de sustação de protesto de duplicata, que circulou, é do endossatário ou cessionário, portador da cártula protestada ou apontada para protesto, e titular do crédito a ela relativo, sendo parte ilegítima o sacador endossante, por endosso translativo anterior
... endossatário ou cessionário, portador da cártula protestada ou apontada ... , mesmo que de boa-fé, o título emitido sem causa ou com causa ... -
Acórdãos nº 0000709-65.2007.8.26.0236 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
*ILEGITIMIDADE DE PARTE Cambial Cheque Ação anulatória de título movida em face do portador (endossatário) e do recebedor originário (endossante), que foi quem colocou o título em circulação Impossibilidade Legitimidade passiva ad causam para a ação anulatória que somente é ostentada pelo portador do título, que também é o detentor do crédito Extinção da ação com relação ao endossante, de ofício,
... Ação anulatória de título movida em face do portador ... -
Acórdão nº 72809 de 2ª Turma, 13 de Junio de 1980
AÇÃO PARA ANULAR LETRA DE CAMBIO AO PORTADOR. CARÊNCIA DECRETADA. APLICAÇÃO, PELA LETRA A, DA SÚMULA DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO. INVIAVEL, ASSIM, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FOI O AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... , PUBLICAÇÃO, EDITAL, ANULAÇÃO, TÍTULO AO ... - ILEGITIMIDADE, SACADO, CARÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 72809 de 2ª Turma, 13 de Junio de 1980
AÇÃO PARA ANULAR LETRA DE CAMBIO AO PORTADOR. CARÊNCIA DECRETADA. APLICAÇÃO, PELA LETRA A, DA SÚMULA DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO. INVIAVEL, ASSIM, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FOI O AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... , PUBLICAÇÃO, EDITAL, ANULAÇÃO, TÍTULO AO ... - ILEGITIMIDADE, SACADO, CARÊNCIA DA ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... Acre: Título II Dos Livros e do Arquivo. Capítulo I Dos ... ão), do sexo (sexo), nascido aos (data), portador da cédula de identidade (número) e inscrito no ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Capítulo V do Título II da CLT, em sua redação original, não se ... da doença, da qual ele é portador. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. É ...
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Casos e Ações
... O pagamento é feito a título de férias dobradas não gozadas. Homologado o ... ), (estado civil), (proissão), portador da cédula de identidade R.G. n. xxxxxx e ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de ocorrência policial é documento portador de presunção iuris tantum de veracidade porque ... O valor indenizatório, a título de dano moral, fixado em montante equivalente a ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de ocorrência policial é documento portador de presunção iuris tantum de veracidade porque ... O valor indenizatório, a título de dano moral, fixado em montante equivalente a ...
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Acórdãos nº 1001210-29.2014.8.26.0568 de 15ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação anulatória e cautelar de sustação de protesto - Cheques – Mercadorias não entregues – Reconhecimento de invalidade dos quirógrafos - Sentença acolhendo a cautelar e parcialmente a principal - Em operação de factoring a transmissão de cheque em operação de desconto tem natureza de cessão civil, possibilitando a oponibilidade de exceções pessoais da parte do emitente -...
... a sustação do protesto do título nº 000740, determinado que a corré ... ão como anulação de título ao portador e requereu a procedência da demanda ... -
Decisão Monocrática Nº 4014796-89.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4014796-89.2017.8.24.0000, de Barra Velha Agravante : Gilmara Marta Dunzer LeitesAdvogado : Francisco de Assis Iung Henrique (OAB: 2862/SC)Agravado : Anderson Catânio LeitesAdvogado : Jairo Magalhaes Gonçalves (OAB: 8271/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Gilmara Marta Dunzer...
... ção e substituição de títulos ao portador" n. 0300451-03.2014.8.24.0006, determinou a exclus\xC3" ... definidas as datas de vencimento de cada título. Subsidiariamente, requer que a contagem de juros ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... reclamado e que, portanto, não consta do Título Executivo Judicial como devedor, não pode ser ... SEGURANÇA — DISPENSA DE TRABALHADOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA — CONCESSÃO DE TUTELA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021776-79.2018.8.19.0209 (Criminal), 23-03-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRO EM FACE DE TRANSPORTES FUTURO LTDA E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. ALEGA O AUTOR QUE VIAJAVA COMO PASSAGEIRO EM ÔNIBUS DA TRANSPORTES FUTURO LTDA E SOFREU LESÕES EM RAZÃO DE FREADA...
... VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ATENDE ... de liame entre a enfermidade de que é portador o recorrente e o ... acidente laboral sofrido, ... -
nº 96.01.37755-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001
LOTERIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO BILHETE SORTEADO. FALTA DE PROVA PARA SUPRIR TAL OMISSÃO. 1. Não tendo o autor comprovado, de forma idônea, que havia marcado as dezenas objeto do sorteio em causa, não faz ele jus à percepção do prêmio respectivo. Precedente desta Corte. 2. Apelação improvida.
... Ação de Anulação e Substituição de Título ao Portador ajuizada por BENEDITO JOSÉ DE ... -
Premissas fundamentais
... 1.1.2 Cognição plena, evidência e título executivo ... Como vimos anteriormente, é ... , e, mais que isso, que de fato, o portador de um título executivo só precisa de uma ...
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Execução forçada
... O Direito Romano não conhecia outro título executivo que não fosse a sentença judicial ... e, por isso, propiciavam ao respectivo portador a execução aparelhada ... Essa evolução, ...