acao anulacao titulo ao portador
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Acórdão nº 1.0261.10.005624-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CHEQUE -ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - CAUSAS PARA ANULAÇÃO DO CHEQUE - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 333, II, DO CPC. - Havendo endosso em branco, ou seja, sem identificação do beneficiário, o portador do cheque passa a ser detentor dos direitos resultantes...
... EM BRANCO - LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ... ser detentor dos direitos resultantes do título, tendo, assim, legitimidade para reclamar o ... -
Execução forçada
... O Direito Romano não conhecia outro título executivo que não fosse a sentença judicial ... e, por isso, propiciavam ao respectivo portador a execução aparelhada ... Essa evolução, ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... , a própria sentença já valerá como título executivo, facultando-se ao credor promover a ... ão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ...
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Feira de santana - 4ª vara cível
... em NEUROFEEDBACK PRESCRITO AO autor, portador de transtorno de espectro autista. TRATAMENTO QUE ... 0508425-68.2018.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana ...
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Acórdãos nº 1004162-53.2015.8.26.0565 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... TUTELA AMPARADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. CRÉDITO POR ... ou substituição de título ao portador são de competência preferencial da 11ª ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... sociais, é ele o mensageiro da paz, o portador do direito, o elo entre o direito e a ... A título ilustrativo, no direito do trabalho , pode-se ...
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Acórdãos nº 9174888-82.2006.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2013
... *Ação de anulação de título cambial - Medida cautelar de sustação ... Impossibilidade de oposição ao portador das exceções fundadas em relações ...
- Processo nº 0001732-19.2016.8.19.0206 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Marzo de 2017
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Direito Processual Penal
... apresenta sinais de que poderia ser portador de doença mental. Concluídas as ... á ser fixado pelo juiz valor mínimo a título de indenização, mas, em caso de sentença ...
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Dos Procedimentos Especiais
... : o procedimento comum (tratado no Título I “DO PROCEDIMENTO COMUM” do Livro I “DO ... ção e substituição de títulos ao portador (art. 907 do CPC/73), a ação de nunciação de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... ão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ão domiciliar o condenado apenas por ser portador do vírus ou mesmo por já ter contraído a ...
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Atuação Sindical
... o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a ... coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... A título de exemplo, no sentido de evitar passivos e ... ória, apenas se livrar de um empregado portador de estabilidade acidentária. O auxiliar quebrou ...
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Acórdãos nº 0016084-27.2010.8.26.0099 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... de títulos de crédito, é do portador da cártula, titular do crédito a ela ... e de sustação de protesto de título é do titular do crédito a ele ...
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Premissas fundamentais
... 1.1.2 Cognição plena, evidência e título executivo ... Como vimos anteriormente, é ... , e, mais que isso, que de fato, o portador de um título executivo só precisa de uma ...
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Registro de Imóveis
... anterior que dê suporte formal ao título" que seja levado a registro ... Gabarito “A\xE2\x80" ... e sob a exclusiva responsabilidade do portador por este designado ... (D) A parte ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... constante de sua CTPS e se possui título e registro no MEC. Ver julgamento no TST RR ... é viável, se o empregado for portador de diploma de nível superior ... (C) Não ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... básica a título de culpabilidade ... 3. Nesse contexto, deve ser ... , ameaçando atear fogo, disse ser portador de ... HIV e fez "roleta-russa", utilizando-se de ... -
Corregedoria geral da justiça - Seção de registros e processamentos disciplinares - serp
... Ação de Anulação e Substituição de Título ao portador, que tramita perante a 1ª Vara de ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... § 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência ... ária é aquele relativo ao benefício de portador de deficiência que teve o agravamento da sua ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... á tanto, basicamente, saber a que título se lhes há de dispensar tal proteção” ... a desqualificação do interesse como portador de alguma relevância jurídica”. 422 O ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... do lançamento desses atos cambiários no título de suporte cartular e no de suporte eletrônico ... ou decadência de natureza cambiária, o portador do título pode mover ação de enriquecimento ...
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Capítulo 2 - Das tutelas provisórias
... CPC, com melhor técnica, reuniu sob o título de tutelas de urgências as medidas cautelares e ... ), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade nº (número), inscrito ...
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Acórdãos nº 0009358-72.2010.8.26.0637 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
... endossatário ou cessionário, portador da cártula protestada ou apontada ... , mesmo que de boa-fé, o título emitido sem causa ou com causa ...