ação busca e apreensão bens móveis
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Acordao N° 1697811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Preliminar. Documentos juntados em sede recursal. Não conhecidos. Registro do gravame. Propriedade fiduciária. Comprovada. Veículo em nome de terceiro. Transferência. Inércia do devedor. Violação boa-fé contratual. Extinção sem resolução do mérito. Incabível. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1....
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA ... E APREENSÃO. PRELIMINAR. DOCUMENTOS ... 2. A propriedade dos bens" móveis se transfere pela tradição e, em relaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1008277-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
BUSCA E APREENSÃO – DEVEDORA FIDUCIÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DO STAY PERIOD – EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 6º, §4º, DA LEI 11.101/2005 – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade...
... (202)Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ... FIDUCIÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AÇÃO" SUSPENSA EM RAZÃO DO STAY PERIOD – EXTRAPOLA\xC3" ... credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de ... -
Acórdão nº 1003294-60.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESCRIÇÃO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.Confo
... Bancários, Prescrição e Decadência, Busca e Apreensão]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE REJEITOU A ... já mencionado, de busca e apreensão de bens móveis alienados fiduciariamente em garantia ao ... -
Acórdão Nº 5068581-36.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... de Direito Bancário que, no âmbito da "ação de busca e apreensão" n ... de ação de busca e apreensão de bens móveis, garantidos por alienação fiduciária, ...
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Processo nº 0183737-72.2012.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. SENTENÇA QUE ... AÇÃO DE BUSCA ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS ... ÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como ... O art. 1.647 é norma que busca" proteger o patrimônio familiar, não havendo raz\xC3" ... ção e não a prática de atos de apreensão. § 2 o A produção antecipada da prova é da ... , recaem nas pessoas ou nas coisas (móveis, imóveis e semoventes), embora exista doutrina ...
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Acordao N° 1690037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei n. 911/1969. Não localização do bem. Intimação. Indicação de novo endereço ou opção pela conversão em processo de execução. Inércia. Extinção. Artigo 485, inciso iv do código de processo civil. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal. 1. No que tange à alienação...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... DECRETO-LEI N ... No que tange à alienação fiduciária de bens móveis, os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n ... -
Acórdão Nº 4017351-61.2018.8.24.0900 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO ... DE AÇÃO EXECUTIVA EM VEZ DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. FATO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA ... de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis deve proceder, de forma ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273503-09.2016.8.19.0001 (Cível), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de busca e apreensão. DL n. 911/1969. Recurso da parte ré, pleiteando a anulação da sentença, sob o fundamento da ocorrência de julgamento citra petita. Omissão detectada. Questão preliminar madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC/2015. Preliminar de nulidade. Arguição de incompetência. A norma contida no artigo 46, caput, do CPC/2015 estabelece...
... APELAÇÃO CÍVEL. Ação de busca e apreensão. DL n ... 911/1969 ... sobre bens móveis. Endereço do réu abrangido pela ... -
Acórdão Nº 0309017-54.2014.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
... CÍVEL. BUSCA" E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. SENTEN\xC3" ... RELATÓRIO ... Itaucard S.A. ajuizou " Ação ... de Busca e Apreensão ... com pedido ... BENS MÓVEIS. IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM ...
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Acordao N° 1404755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Necessidade de constituição do devedor em mora. Texto do § 2º do artigo 2º do decreto-lei nº 911/69. Notificação subscrita por preposto do banco. Identificação adequada. Correspondência com aviso de recebimento. Entregue no endereço do devedor fiduciário.
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ALIENAÇÃO ... BUSCA ... E APREENSÃO DOS BENS MÓVEIS. CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... á ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de ... harmonia com os direitos fundamentais, na busca de uma fundamentação constitucional para as ... ação civil pública e ação popular ... A ... , recebiam a consideração civil de bens móveis e eram considerados coisas. 112 113 ... EUDES ... apreensão geral relacionada à sucessão do trono. O ...
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Ética profissional
... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... (B) obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido ... ário postular, imediatamente, medida de busca e apreensão do infante ... Considerando o ... que Milton lhe devolvesse alguns bens móveis que haviam sido confiados ao advogado durante o ...
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Acórdão nº 1059020-95.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA APÓS A MORTE DO DEVEDOR – INEFICÁCIA DO ATO – CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADA – TEMA 1.132 STJ – AFASTADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é imprescindível à comprovação da mora, nos termos da Súmula n. 72 do STJ. Verificada à ausência de pressupostos de
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA ... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS MOVÉIS - AÇÃO DE BUSCA ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... é dispensável, pois a reparação que se busca, nesse tipo de ação, não é em pecúnia, mas ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... ção e não a prática de atos de apreensão ... § 2º A produção antecipada da prova é ... determinados documentos, ou coisas móveis, ou escrituração contábil; é imprescindível, ...
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Acórdãos nº 0001978-28.2013.8.26.0011 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Ação de reintegração de posse. Bens móveis ... por conversão da ação de busca e apreensão em reintegração de ...
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Decisão Monocrática Nº 5012821-73.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... 8.24.0092/SC, deferiu a tutela de urgnciade busca e apreenso do bem descrito na inicial e ... do estabelecimento da recuperanda os bens de capital essenciais sua atividade, em ...
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Acordao N° 1808850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo não localizado. Determinação para a parte credora promover o andamento do processo e indicar novo endereço para diligência de busca e apreensão ou requerer a conversão em processo de execução. Inércia da parte autora. Resolução da ação sem apreciação do mérito. Possibilidade. Pressupostos de...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ALIENAÇÃO ... No que tange à alienação fiduciária de bens móveis, os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n ... -
Processo nº 0307681-18.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 11 de Octubre de 2016
... ção do procedimento eleito para ação" ordinária ... antecipada. ... FUNGIBILIDADE\xC2" ... INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ...
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Decisão Monocrática nº 5020511-62.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2012
... tutela que visa a manutenção na posse dos bens móveis descritos na ação de busca e apreensão ...
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Decisão monocrática Nº 0073603-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 24-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO M PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ... BENS MÓVEIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ... NTECEDENTE PARA BUSCA E APREENSÃO DE COISA CERTA ... DECISÃO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056979-50.2018.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2020
DENÚNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. LEVANTAMENTO PARCIAL DO SIGILO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO SEGUNDO DENUNCIADO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INÉPCIA FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, EM...
... envolvidos, foram propostas em 19/10/2010 ação de improbidade ... administrativa e em 04/10/2010 medida cautelar de busca e apreensão, ... dentre outras medidas, ambas ... fiscal, sequestro de bens, bloqueio de valores e a requisição e juntada ... $ 26.665,83, bem como o sequestro de bens móveis e imóveis do ... casal para obtenção do ... -
Acórdão Nº 5011660-62.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
... Benta de Souza Baby, que, nos autos da "ação" anulatória c/c rescisão contratual, reintegraç\xC3" ... , indeferiu a tutela de urgência para busca" e apreensão do bem e também inclusão de restri\xC3" ... que a transferência da propriedade de bens móveis se dá pela tradição e não por ...
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Acórdão nº 0009277-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ... DE PARCERIA ... SEUS BENS MÓVEIS, INCLUSIVE O REFERIDO MAQUINÁRIO QUE ...
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Acordao N° 1754201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo não localizado. Determinação para o credor promover o andamento do feito e indicar novo endereço para diligência. Faculdade de conversão em execução. Inércia da parte autora. Resolução sem exame do mérito. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ALIENAÇÃO ... No que tange à alienação fiduciária de bens móveis, os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n ...