acao certidao obito retificacao
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Sentença com número 5057819-07.2022.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Juizado Especial Cível, 30-10-2022
?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. CANCELAMENTO DE APÓLICE POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, BEM COMO DA SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Nos termos dos precedentes desta Corte, considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento ou a extinção do...
... até a data do sinistro, ou seja, data do óbito ... Nesse sentido, o art. 21, III, do ... -
Relatório e Voto com número 5587631-20.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS PREJUÍZOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO MATERIAL INDEFERIDA. DANOS MORAIS FIXADOS: RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado para a espécie. A intimação da sentença fora efetivada em 01/03/2022 (ev. 18). O presente
... , não poderia sequer emitir certidão de óbito, pois o nome em sua ... Certidão era diverso ... - Registro de óbito
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Taperoá - Vara cível
... ação de retificação de Certidão de óbito proposta por MARIA DO AMPARO D´AJUDA ... Em sua ...
- Registro de óbito
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Capital - Vara de registros públicos
... de parentesco, idade, naturalidade e óbito, dentre outros ... Além de ser necessário, ...
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Sentença com número 5266878-54.2017.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 23-05-2023
?Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:(?)VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do §6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.?A respeito da intimação...
... de Certidão de Óbito. Dever de ... manter atualizados os dados ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... óbito tenha ocorrido no estrangeiro ... Parágrafo ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... Tereza Galiza da Conceição, que veio a óbito no dia 02 de abril de 2021. Narra que, quando foi ...
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Alagoinhas - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... de Ação de Retificação de Registro de Óbito proposta por RAFAEL SANTOS CERQUEIRA onde a parte ...
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Parte prática
... ção judicial ou consensual, divórcio, óbito, alteração do nome por casamento, haverá de ...
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Santo amaro - Vara cível
... CIVIL para retificação na certidão de óbito de seu marido João de Deus Gomes Anunciação o ...
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Acórdão Nº 0100619-12.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-06-2015
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. EXCLUSÃO E INCLUSÃO DE PRETENSO HERDEIRO. MATÉRIA QUE ULTRAPASSA A COMPETÊNCIADISPOSTA NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.1. A especificidade do caso em concreto, em que o pedido da autora cinge-se não apenas em retificação da certidão de óbito, mas a exclusão e inclusão de pretensos herdeiros, transpõe-se a matéria de Registros Públicos,
... RETIFICAÇÃO DE ... CERTIDÃO DE ÓBITO. EXCLUSÃO E INCLUSÃO DE ... PRETENSO HERDEIRO ... -
Andaraí - Vara cível
... de RETIFICAÇÃO DO CPF NA CERTIDÃO DE ÓBITO de ROSA MARIA VIRGINIO DA SILVA, sua irmã ...
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Acórdãos nº 1005168-80.2016.8.26.0009 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
- Recurso redistribuído à Trigésima Câmara Extraordinária de Direito Privado, com base na Resolução n.º 737/2016 e Portaria nº 02/2017. - Retificação de assento de óbito. Pretensão para fazer constar que o 'de cujus' teria deixado companheira. Inadmissibilidade. Ausência de documentação hábil que comprove a alegada convivência. Pedido de suspensão para se aguardar desfecho de ação de...
... - Retificação de assento de óbito. Pretensão para fazer constar que ... -
Acórdão Nº 0005632-33.2022.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
conflito NEGATIVO de competência – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – DECLÍNIO DE PARTE DA DEMANDA E CISÃO – CARTÓRIO LOCALIZADOS EM FOROS DIFERENTES – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA RELATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §5º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO DE REGISTRO DO ASSENTO DO INTERESSADO – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – conflito julgado procedente (TJPR - 18ª Câmar
... que os assentos de casamento e óbito de Francisco Fontoura Falavinha, assentos ... de ... -
Serra dourada - Vara cível
... Haja vista que a certidão de óbito carreada nos autos menciona a existência de bens ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... - determinar o registro de nascimento e de óbito, bem assim a averbaçáo de sua retificação ou ...
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Acordao N° 1225845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Emenda da inicial. Prazo. Descumprimento. I - o art. 321, caput, do cpc dispõe que o juiz determinará a emenda, no prazo de 15 dias e, se não cumprida a diligência, a inicial será indeferida, parágrafo único, do mesmo artigo. Ii - facultada por duas vezes a emenda da inicial para a apelante-autora retificar o polo passivo com a inclusão dos herdeiros da...
... é faleceu em 2000; que na sua certidão de óbito ... consta que deixou oito filhos vivos e seis ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804395-53.2021.8.19.0004 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Processo 0804395-53.2021.8.19.0004 Recorrente - DANIEL COSTA DA SILVA DA CRUZ Recorrido - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DO COLUBANDE LTDA - ME Origem: 1º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Decisão Monocrática Nº 0000365-25.2019.8.06.0138 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA PROFISSÃO DO REQUERENTE. DADO NÃO ESSENCIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE PROVA CABAL DA OCORRÊNCIA DE ERRO NO ALUDIDO ASSENTAMENTO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O cerne da questão em deslinde consiste em verificar se o
... CERTIDÃO DE ÓBITO. PROFISSÃO. DADO NÃO-ESSENCIAL ... -
Itapetinga - 1ª vara cível
... de ação de Retificação de Certidão de Óbito, proposta por Alessandro Góes Lima, João Paulo ...
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Decisão Monocrática nº 51223988220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ATO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CABIMENTO. SEGUNDO O § 2º DO ART. 186 DO CPC, “A REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, O JUIZ DETERMINARÁ A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PATROCINADA QUANDO O ATO PROCESSUAL DEPENDER DE PROVIDÊNCIA OU INFORMAÇÃO QUE SOMENTE...
... ÓBITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. PLEITO DE ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...