ação de despejo com cobrança
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Acórdão nº 0512624-21.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDCIAL CELEBRADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. DATA BASE DO REAJUSTE, MARÇO/2013. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCATÁRIO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO IPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( ...
... Assunto : Despejo por Denúncia Vazia ... Trata-se de recurso de ... , da Comarca de Salvador, que nos autos da Ação ... de Despejo, julgou procedente em parte a ... sentido de existir cobrança de reajustes somente a partir de março/2013, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.178340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ÍNDICES DIVULGADOS PELA CORREGEDORIA - RECONVENÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. Se o fiador, mediante cláusula expressa no contrato, se responsabiliza solidariamente pelo cumprimento das...
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Acórdão nº 0501863-23.2016.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0501863-23.2016.8.05.0271, Relator(a): Jose Jorge Lopes Barreto da Silva, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 23/05/2018 )
... Assunto : Despejo por Denúncia Vazia ... Trata-se de recurso de ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110914-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. - A apelante não tem interesse recursal quanto ao pedido já atendido favoravelmente pela sentença. - A penalidade prevista no artigo 940 do CC somente pode ser aplicada quando a cobrança se dá por meio judicial e fica...
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Acórdão nº 50016395320198210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO CONTRATO E PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MODALIDADE DE LOCAÇÃO AFASTADA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS LOCATÍCIAS CONFIGURADO. DESPEJO OPERADO. ARGUMENTOS TRAZIDOS NA RECONVENÇÃO CARENTES DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... Soares da Rosa nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança que lhe move Associação ... -
Acórdão nº 50015453720208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DO AJUSTE VERBAL PARA PAGAMENTO DIFERIDO DOS ALUGUEIS, COMO ALEGADO PELOS LOCATÁRIOS. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... a sentença (Evento 81) que, na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de ... -
Acórdão Nº 0001986-82.2009.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. CONEXÃO DA LIDE EM DESATE COM A AÇÃO DE DESPEJO N. 0008623-78.2011.8.6.0049. DETERMINAÇÃO, POR DECISÃO COLEGIADA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, DE QUE HOUVESSE O JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS. RISCO DE COGNIÇÃO INCOMPLETA DAS RESPECTIVAS LIDES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO" DE ... DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTEN\xC3" ... -
Acórdão nº 50007506620168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADO ENTRE OS CONTRATANTES. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... a sentença (Evento 70) que, na ação de despejo cumulada com cobrança ajuizada em seu desfavor ... -
Acórdão nº 50174291120208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO DESATENDIDA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. APELO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... a sentença (Evento 41) que, na ação de despejo cumulada com cobrança ajuizada em seu desfavor ... -
Decisão Monocrática nº 50599585020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO LIMINAR ... -
Acórdão nº 50002652720168210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPESAS COM O PAGAMENTO DO IPTU. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ATRIBUINDO À LOCATÁRIA A RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE IPTU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... de Rio Grande que, nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança movida em desfavor de ... -
Decisao Nº 0407941-98.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E LEI TO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM ASSINATURAS. CONTRATO NÃO SOLENE. VALIDADE DO CONTRATO VERBAL. CONSENSUALIDADE DO LOCATÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DOIS DOS APELANTES. ACOLHIMENTO. DEMAIS PRELIMINARES.
... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... -
Acórdão Nº 0062285-14.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, DESACOLHIDA. FIADORES. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR "RASURAS" QUE DEIXARAM EM DÚVIDA A OUTORGA MARITAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ADVOCACIA TEMERÁRIA, CONDUTAS NÃO DEMONSTRADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM, NÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE APENAS PARA EXCLUIR DA
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM ... COBRANÇA DE ALUGUEL ... -
Decisão Monocrática Nº 0469254-04.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS VENCIDOS E VINCENDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DÃO SUPORTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO A INTEGRAR O ESPÓLIO AUTOR. RELAÇÃO LOCATÍCIA SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. POSSE AD USUCAPIONEM QUE NÃO
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS VENCIDOS ... -
Acórdão Nº 0000814-23.2000.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELOS FIADORES. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA XIV DO CONTRATO LOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR DA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELOS FIADORES. GARANTIA QUE PREVALECE
... CPC/1973. CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA ... DE ALUGUEIS ... -
Acórdão Nº 0418640-44.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CITAÇÃO VIA POSTAL DESTINADA AO ENDEREÇO DO CASAL FIADOR E RECEBIDA POR UM DOS CÔNJUGES, SEM RESSALVA. ATO CITATÓRIO VÁLIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Cinge-se a controvérsia ao
... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ... ALUGUEIS ... -
Decisão Monocrática Nº 0013954-73.2017.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL QUE DIVERGE DO QUE CONSTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR OS ALUGUÉIS VENCIDOS. ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO, POR FUNDAMENTO
... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO ... COM COBRANÇA DOS ALUGUÉIS ... -
Acórdão Nº 5043745-04.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO.RECURSO NÃO CONHECIDO.
... comarca de Itapema/SC que, nos autos da "ação de despejo por falta de pagamento de aluguel de ... , com pedido liminar, cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos locatícios" n ... -
Acórdão nº 1.0024.11.101321-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração têm a finalidade de suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. - Verificada a ocorrência de algum dos vícios...
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Acórdão Nº 5014980-21.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A RETENÇÃO DE FIANÇA EM CASO...
... da Comarca de Itajaí que, nos autos da ação de despejo c/ cobrança n ... -
Acórdão Nº 0300890-30.2016.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ ENTREGOU O IMÓVEL CUMPRINDO AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PERTINENTES. ABANDONO DO IMÓVEL COMPROVADO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA TOCANTE AO PERÍODO COBRADO DOS ALUGUÉIS. DATA DA EFETIVA RETOMADA DO IMÓVEL PELO...
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Acórdão Nº 0112407-45.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PAGAMENTO REALIZADO A HERDEIRO QUE NÃO REPRESENTA O ESPÓLIO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. QUITAÇÃO INVÁLIDA E SEM FORÇA LIBERATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE. 01. No caso dos autos, o locatário, notificado extrajudicialmente a desocupar imóvel pertencente ao espólio
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM ... COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... -
Acórdão Nº 0074498-18.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. OUTORGA UXÓRIA. AUSENTE. NULIDADE DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. CONFIGURADA. 01. Recursos examinados de acordo com o CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença e da interposição dos apelos, sendo observado, ainda, o entendimento
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM ... COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... -
Processo nº 0061119-63.2014.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA, QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DEVIDO....
... AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1215912 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FIADOR. LIBERAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO, MORATÓRIA E SUB-ROGAÇÃO. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 13, 83 E 211/STJ E 283 E 284/STF. 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento...
... LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FIADOR. LIBERAÇÃO POR AUSÊNCIA ... 4º, do CPC, relativamente à ação de despejo, o que impossibilita o julgamento do recurso ...