Ação de investigação de maternidade
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Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
... Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeter ao juiz certido integral do registro e o ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ... ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ... o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ... III - licença-maternidade; ... #Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012 ...
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Acórdão nº 2006/0070609-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Família. Recurso especial. Ação" de investigação de paternidade e maternidade. V\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2013/0097818-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção para a propositura de ação judicial de ... informações acerca da sua maternidade" ... 3. A averiguação oficiosa não\xC2" ... a via judicial da investigação de ... paternidade ...
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Acórdão nº REsp 1189663 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. 1. A paternidade ou maternidade socioafetiva é concepção jurisprudencial e doutrinária recente, ainda não abraçada, expressamente, pela legislação vigente, mas a qual se aplica, de forma analógica, no que forem pertinentes, as regras orientadoras da filiação
... RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO ... desse vínculo, mesmo por meio de ação de investigação de paternidade, a priori, ... -
Decisão Monocrática nº 50427302820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE BIOLÓGICA E PATERNIDADE BIOLÓGICA (POST MORTEM) ...
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Acordao N° 1306738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Processual civil e civil. Ação de investigação de maternidade post mortem ajuizada pelos herdeiros do suposto filho em desfavor dos herdeiros dos pais registrais e da hipotética mãe biológica. Paternidade e maternidade assumidas conscientemente por quem sabiam não serem os pais. Direito personalíssimo. Ilegitimidade ativa ad causam. Verificação. Mero interesse econômico. 1. O reconhecimento do...
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE POST ... MORTEM ... -
Decisão Monocrática nº 51310395920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ENTRE JUÍZOS DA MESMA COMARCA. DECLINAÇÃO POR DEPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBORA TENHA ANTERIORMENTE TRAMITADO AÇÃO, JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E HAVENDO NA NOVA AÇÃO ALTERAÇÃO PARCIAL DAS PARTES DA DEMANDA, NÃO SE TRATA DE REITERAÇÃO DO MESMO PEDIDO. NA PRIMEIRA CAUSA O PEDIDO FOI DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Maternidade ... -
Decisão Monocrática nº 50625901520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TENTATIVAS DE CONTATO INEXITOSAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 186, § 2º, DO CPC. UMA DAS REQUERIDAS, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO FOI MAIS LOCALIZADA PELO ÓRGÃO, APESAR DAS TENTATIVAS DE CONTATO, FAZENDO-SE NECESSÁRIA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 186, § 2º, DO...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Maternidade ... -
Acórdão nº 0000551-44.2014.8.05.0011 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE POST MORTEM E MATERNIDADE ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA VIÚVA ...
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Acórdão nº 1.0056.11.004934-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 51595913420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ação de investigação de maternidade e paternidade cumulada com petição de herança ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... II - ... ção de pesquisa, diligência ou investigação" para verificar a veracidade da informação ... \xC2" ... e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis ...
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Acordao N° 1305643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Conflito negativo de competência. Ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva post mortem cumulada com petição de herança. Interesse do distrito federal. Competência da vara de família e de órfãos e sucessões. A competência para a propositura e tramitação da ação que visa o reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva post mortem é do juízo cível, de família e de órf
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... E ... reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva post mortem é do Juízo Cível, de ... -
Acórdão nº 57838 de 2ª Turma, 10 de Noviembre de 1967
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE. O PRAZO PRESCRICIONAL SE CONTA A PARTIR DA MORTE DA INVESTIGADA.
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE ... DIREITO ... -
Acórdãos nº 2142485-96.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... e Sucessões F Reg Penha de França Ação: Investigatória de Maternidade Agravante: ... Ação de investigação de maternidade. Agravante que afirma ser ...
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Decisão Monocrática N° 07176078120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por KÁTIA GONÇALVES GOMES contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará nos autos da ação de investigação de maternidade proposta pela recorrente em face de JOANESLEY BATUIRA MARTH SANTOS (processo n. 0701428-64.2020.8.07.0014), na parte em que indeferiu o pedido de realização de prova...
... Guar nos autos da ao de investigao de maternidade proposta pela recorrente em face de JOANESLEY ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... A ação inter-vencionista ou dirigista do legislador ... maternidade); para os havidos fora do casamento, critérios ... nome de outrem) ajuizar ação de investigação de paterni-dade contra seu pai ou mãe ...
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Acórdãos nº 2099819-17.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST ...
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Acórdãos nº 0007785-34.2011.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
... BELISÁRIO DE SANTANA APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDA - DE E MATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA ...
- Acórdão nº HC 236882 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Averbações no registro de nascimento
... ); averbação inserindo dupla maternidade ou paternidade ... Alerte-se o leitor de que ... ça declaratória da filiação, a investigação de paternidade e a negatória de paternidade ... ação judicial de investigação de paternidade ou ...