ação de restituição de quotas de consórcio
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... fins de determinação do lucro real, em quotas fixas mensais e no prazo mínimo de cinco anos, a ... ção do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante ... pago, quando a liquidação baseada em ação for efetuada em caixa ou outro ativo financeiro; ... que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação ...
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Acórdãos nº 0188429-93.2010.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2011
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. Consórcio para aquisição de imóvel. Devolução das parcelas Desistência A restituição das parcelas pagas far-se-á de modo atualizado, porém não de imediato, mas em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio - Os juros moratórios são cabíveis somente após o trigésimo dia contado
... PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ... ACORDAM , em 37ª Câmara de ... AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS ... -
Decisao Nº 0532403-20.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS ... CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE QUANTIA ... restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao ... de obrigação de fazer - restituição de quotas de consórcio cumulada com pedido de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento instituído ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... pelas modalidades de leasing e consórcio; ... d) o valor da entrega de produtos ... na fonte, não gerando direito à restituição" (Decreto-Lei n° 2.065/83, art. 6°, §§ 1° e 2\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300713-13.2015.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-06-2020
Sétima Câmara de Direito Civil Desembargador Carlos Roberto da Silva Apelação Cível n. 0300713-13.2015.8.24.0007, Biguaçu Apelante : Amilton RibeiroAdvogados : Jeferson de Santana Müller (OAB: 32932/SC) e outroApelada : Farroupilha Administradora de Consórcios LtdaAdvogada : Karin Suzy Colombo Tedesco (OAB: 45156/SC)Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA...
... da comarca de Biguaçu que, nos autos da ação de restituição de valores autuada sob o n ... os pedidos de devolução das quotas de consórcio pagas, bem como de indenização ... -
Acórdão Nº 08183147320198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 14-03-2023
... EMENTA : CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE ... PARA RECEBER O VALOR DAS PARCELAS DO CONSÓRCIO, POR ELE PAGAS, APESAR DE CIENTIFICADO QUANTO AO ...
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Decisão Nº 08039635320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-05-2020
... de cumprimento de sentença individual de ação coletiva ... Nesse sentido: ... “AGRAVO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO ...
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Decisao Nº 0398972-94.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022
... EMENTA: APELOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE ... ÇÃO DAS PARCELAS, AO FINAL DO CONSÓRCIO, NA PARTE CONCLUSIVA DA SENTENÇA. APELOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.068609-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE ... ária de restituição de quotas de consórcio ajuizada em face de RODOBENS ADMINISTRADORA DE ...
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Planalto - Vara cível
... qualificado na inicial, ajuizou esta Ação de Restituição de Quotas de Consórcio c/c ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... Art. 21. No caso de consórcio ou intercalação de culturas, considera-se ... V - estiver sujeito, por ação ou omissão, à aplicação de penalidade ... DO PAGAMENTO, DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO ... CAPÍTULO I ... DO PAGAMENTO ... 12) ... Do Pagamento em Quotas ... Art. 59. À opção do contribuinte, o ...
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Acórdão nº 0179911-13.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária para Cancelamento de Contrato de consórcio. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. desistência. taxa de administração. retenção. cabimento. redução do percentual de ofício. descabida a revisão de ofício. Súmula 381 do STJ. sentença extra petita nesse quesito. seguro prestamista. dedução cabível somente se houver comprovação da...
... Assunto : Consórcio ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ... limitou-se a requerer apenas a restituição imediata dos valores pagos pelo ... consórcio ... ÇÕES CÍVEIS - AÇAO DE RESTITUIÇAO DE QUOTAS DE ... CONSÓRCIO - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº 50033246320198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. O autor demonstrou o receio de que não receberá as quantias pagas depois do encerramento do consórcio, motivo pelo qual possui interesse de agir. Eventual improcedência da ação, não se confunde com a extinção liminar a
... TIPO DE AÇÃO: Consórcio ... ao condenar a embargante na restituição de 16 parcelas do consórcio, quando, na verdade, ... -
Decisão Monocrática Nº 0300986-45.2015.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300986-45.2015.8.24.0054 de Rio do Sul Apelante : Alan Benner HeeschAdvogada : Daniele Batista (OAB: 39188/SC)Apelada : Ademilar Administradora de Consórcios S/AAdvogado : Mariana Strona Wiebe (OAB: 41513/PR)Relator : Desembargador Carlos Adilson SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAlan Benner Heesch interpôs recurso de apelação em...
... ência, argumenta que a aquisição do consórcio se deu por publicidade enganosa, razão pela qual ... Defende, assim, fazer jus ... à restituição dos valores pagos, porquanto a sua cota já deve ... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO C/C ... -
Acórdão Nº 08471550520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-07-2021
... Polo passivo ... CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO ... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... QUOTAS DE CONSÓRCIO ... CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0303049-97.2015.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE DISPÕE DO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, PARA RESSARCIR O CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO
... ) APELADO: KIRTON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. (RÉU) ... de Jaraguá do Sul que, nos autos da "ação de restituição de parcelas pagas em ... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0713.15.000722-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO- CONSÓRCIO- DESISTÊNCIA- RESTITUIÇÃO DE VALORES- TAXA DE ADMINISTRAÇÃO- DEDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA- JUROS DE MORA. -A taxa de administração objetiva remunerar custos referentes à função administrativa do plano de consorciados, o que possibilita o seu desconto sobre os valores a serem restituídos ao desistente.-O valor a ser restituído ao consorciado há de ser corrigido...
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Acórdão nº 1.0713.15.000722-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO- CONSÓRCIO- DESISTÊNCIA- RESTITUIÇÃO DE VALORES- TAXA DE ADMINISTRAÇÃO- DEDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA- JUROS DE MORA. -A taxa de administração objetiva remunerar custos referentes à função administrativa do plano de consorciados, o que possibilita o seu desconto sobre os valores a serem restituídos ao desistente.-O valor a ser restituído ao consorciado há de ser corrigido...
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Acórdão nº 1.0000.20.062320-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAS À DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO - RECUSAS INJUSTIFICADAS - NEGATIVAÇÃO DO CONSORCIADO - GARANTIAS COMPLEMENTARES - FORMULAÇÃO POSTERIOR DE EXIGÊNCIA DE MODO NÃO FUNDAMENTADO, SEM ESPECIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS QUE A MOTIVARAM - ILICITUDE - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO. A adesão ao grupo do consórcio...
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Decisão Monocrática nº 1.0342.11.000468-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2019
... da Comarca de Ituiutaba/MG, nos autos da "ação ordinária de restituição de quotas de ... ária de restituição de quotas de consórcio", cujos autos se encontravam no arquivo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0342.11.000468-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2019
... da Comarca de Ituiutaba/MG, nos autos da "ação ordinária de restituição de quotas de ... ária de restituição de quotas de consórcio", cujos autos se encontravam no arquivo ...
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Central - Vara c�vel
... processual, promoveu, em 18/12/2007, ação ordinária de obrigação de fazer em face do ... AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL ...
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Acórdãos nº 1118775-26.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
APELAÇÃO – APELAÇÃO – Consórcio - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e pedido de indenização por dano moral – – Sentença de parcial procedência – Apelo de ambas as partes – RECURSO DA RÉ - DA PROVA TESTEMUNHAL – Preclusão lógica - A postura de quem proclama a necessidade de oitiva de testemunhas é incompatível com a desistência de produção de prova oral, homologada em...
... /apelada REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, é apelada/apelante SIMONE MORENO ... Ação de rescisão contratual cumulada com ... quotas não contempladas – Instrumento ... propaganda enganosa – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES - Pedido subsidiário da ... -
Acórdão Nº 0009901-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DA FAMÍLIA. DEBATE DE CUNHO MERAMENTE CONTRATUAL/PATRIMONIAL. QUESTÕES NÃO SUBORDINADAS AOS DIREITOS DE FAMÍLIA E DE SUCESSÕES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1- A matéria de fundo discutida na ação originária visa à restituição de valores referentes a uma carta de consórcio, em razão da morte do consorciado, estando pendentes de apuração...
... que a matéria de fundo discutida na ação originária visa à restituição de valores rentes a uma carta de consórcio, em razão da morte do consorciado, estando ... “ação ordinária de restituição de quotas de consórcio” nº 0048195-86.2022.8.27.27291, ... -
Acórdão Nº 0301143-49.2015.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PELA AUTIRA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído por provas documentais, pois os princípios da livre...