ação de usucapião coletivo
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Acórdão nº 1.0000.17.062114-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÁREA DE DOMÍNIO DE VIA PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA REGULARIZAÇÃO Do EMPREENDIMENTO - BEM PÚBLICO - ÁREA INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - POSSE ANTERIOR EXERCIDA SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL - PLANTAÇÃO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS E JARDINAGEM - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
... , em virtude da supremacia do interesse coletivo sobre o privado. Dispe a Smula 340 do ... -
Acórdão nº 1.0151.04.009537-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA - BEM PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS - DECRETO - CADUCIDADE - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - EXTINÇÃO NÃO CONFIGURADA - MEIO AMBIENTE - ÁREA DE PROTEÇÃO INTEGRAL. Por ser o Parque Nacional da Serra da Canastra, onde está inserida a região usucapienda,
... , em virtude da supremacia do interesse coletivo sobre o privado". (TJMG - Apelao Cvel ... -
Parte geral
... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ... ), imprescritíveis (não sujeitos a usucapião), impenhoráveis (não passíveis de constrição ... propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a ...
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Acórdão nº 0019310-83.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-12-2015
Apelação cível. Enfiteuse. Domínio público. Usucapião extraordinária urbana. Domínio útil. Documentos necessários à identificação do imóvel usucapiente. Requisitos preenchidos. Sentença anulada. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo...
... Enfiteuse. Domínio público. Usucapião extraordinária urbana. Domínio útil ... da comarca de Porto Velho, nos autos da ação de usucapião extraordinária que move em ... ainda, ser proposta ação de usucapião coletivo, o que facilitaria o cumprimento das normas ... -
Acórdão nº 0019095-10.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2016
Apelação cível. Enfiteuse. Domínio público. Usucapião extraordinária urbana. Domínio útil. Documentos necessários à identificação do imóvel usucapiente. Requisitos preenchidos. Sentença anulada. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo...
... Enfiteuse. Domínio público. Usucapião extraordinária urbana. Domínio útil ... da comarca de Porto Velho, nos autos da ação de usucapião extraordinária urbana que movem em ... ainda, ser proposta ação de usucapião coletivo, o que facilitaria o cumprimento das normas ... -
Acórdão Nº 0010984-72.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... ENCARGOS PROCESSUAIS E ... , AJUIZAR A AÇÃO DE USUCAPIÃO COLETIVO URBANO, DEVENDO CONTAR ... COM A AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1044188-67.2014.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... JUÍZA: Vivian Labruna Catapani USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - Ação julgada ... úblico, norteada pelo interesse coletivo - Finalidade social que confere ...
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Análises sobre o usucapião especial urbano / Analysis about the urban special adverse possession
... 2. O Estatuto da Cidade. 3. O Usucapião especial urbano coletivo. 3.1. Requisitos. 4. Questões processuais do usucapião especial o. 4.1. Condições da ação. 4.1.1. Possibilidade jurídica da demanda. 4.1.1.1. Carência da ação ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... é o que acontece como resultado de uma ação de usucapião. Faz o imóvel mudar de mãos ... exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma que a lei determinar. A ...
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Direito Civil
... , inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual ... com um colega, que dirigia outro coletivo ao seu lado, e precisou fazer uma freada brusca ... da propriedade do bem pela usucapião ... Durante o processo, constatou-se que o ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... tivo). Mandado de Injunção. Ação popular. Ação civil pública ... Improbidade ... sabilidade civil por dano moral coletivo e difuso e dano social ... Orçamento público; ... usucapião. Mandado de segurança individual ... e coletivo ...
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Acórdão nº 0805360-47.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 15-05-2023
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO DOS ... DE RIO MARIA, nos autos da Ação de Usucapião (p. n.º 0004145-40.2013.814.0047), em que figura ... , que entendendo ser o caso de litígio coletivo pela propriedade de terra em área rural, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da ... INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. As normas jurídicas estatais que regem a ... ça que julgou procedente ação de usucapião em que não foram citados os proprietários em ...
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... terras públicas, ou mediante ação judicial de usucapião ou desapropriação com finalidade específica, ... utilização do imóvel, e deve também articular-se ao interesse coletivo de cumprimento das funções sociais da cidade, notadamente em relação ... -
Processo nº 0060014-52.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 1 de Febrero de 2018
... AÇÃO ... e a distribuição de Ação de Usucapião coletivo em 1994; e no ...
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O problema fundiário estrutural de ouro preto/mg: o processo estrutural como via adequada ao tratamento integral do problema e como alternativa ao manejo atomizado de pedidos de usucapião
A pesquisa tem como enfoque principal o estudo acerca do Processo Estrutural como possível solução para a questão fundiária de Ouro Preto/MG, tendo em vista que, em 1980, o Cartório do Registro de Imóveis da Comarca foi atingido por um incêndio que destruiu grande parte dos documentos referentes às propriedades imobiliárias. Sustenta-se a hipótese de que a ocorrência desse evento ensejou, no...
... -se a inadequação dos modelos processuais individual e coletivo para lidar com a problemática e apontou-se as técnicas pertinentes ao ... ação de inventário. Entretanto, para além do aspecto patrimonial e individual ... -
Paulo afonso - 2ª vara cível
... se possui interesse na continuidade da ação, sob pena de extinção ... Advirta-se o(a)(s) ... Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVO ajuizada pela DEFENSORIA ...
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Morador de favela
... usucapião, como veremos logo mais ... 2.2 Por que se ... do local, ele tem um ano para propor uma ação a fim de recuperar a posse. Isto quer dizer que a ... 2.4.2 Usucapião especial urbano coletivo ... Outra modalidade de usucapião, que pode ...
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Acórdão nº 0041894-30.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL ORDINÁRIO – IMÓVEL URBANO - MORADIA - RECONHECIMENTO NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA – POSSIBILIDADE – FUNGIBILIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - POSSE DEMONSTRADA –"ANIMUS DOMINI" – INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - DECURSO DO PROCESSO –...
... - ACÁO DE USUCAPIAO ESPECIAL COLETIVO - REQUISITOS LEGAIS — ... EXERCÍCIO DA POSSE ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... República, Cláudio Fonteles, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face ... b , que trata do mandado de segurança coletivo, permitindo que as associações impetrem este ... constitucional para o denominado usucapião, 106 permitindo que a propriedade seja adquirida ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... ê, de modo especial, que no litígio coletivo pela posse de imóvel, este poderá comparecer ... 257/01): Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer ...
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Enunciados
... 27) Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma ... judicial especial para a ação de usucapião e de regulamentação da usucapião extrajudicial ... ível com o microssistema do processo coletivo. (Grupo: Impacto nos Juizados e nos procedimentos ...
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Acórdão Nº 0000105-27.2012.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO ... SENTENÇA ... PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. INDENIZAÇÃO PELAS ... BENFEITORIAS ... de usucapião" ... - Diante da posse precária exercida, não h\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO ... se pretenderem aplicar ao processo civil coletivo a lupa, o modo de pensar, os institutos e os ...
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Acordao N° 1300483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Ação de usucapião. Parcelamento irregular do solo. Matrícula individualizada da área usucapienda. Inexistente. Obstáculo para o reconhecimento da usucapião. Procedência. 1 destaca-se que a usucapião é forma de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei. Decorre, pois, do exercício do jus possessionis. 2. Para que se reconheç
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO ... ão, até mesmo a figura do usucapião coletivo ...