ação despejo inquilino
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Processo nº 1998.520.001368-4 de Sexta Câmara Cível, 27 de Diciembre de 2005
Apelação Cível. Ação de despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação não residencial. Prazo indeterminado. Notificação premonitória. O locador de imóvel não residencial, alugado por prazo indeterminado, tem o direito de notificar o locatário, concedendo-lhe 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do prédio, e, quando desatendida a notificação premonitória, o de propor em face do inquilino...
Origem: MACAE 1 VARA CIVEL ... Ação: DESPEJO - TB 2978 ... Processo originário: ... -
Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
... de resistência do locatário deve ser exercido no Judiciário pela ação de despejo (art. 5º) ... Esse tipo de procedimento deve ser ... Isso porque, na permanência ilegal do inquilino no prédio, a lesão ao direito do Autor resta patente, considerando ainda ...
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Acórdão nº 1.0702.16.017162-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS E FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - RECONHECIMENTO - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - BENFEITORIAS E MODIFICAÇÕES NO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DA LOCADORA - CUSTOS PELOS LOCATÁRIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES.1- Demonstrado o inadimplemento contratual dos locatários, eles devem ser...
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Acórdão nº 1.0702.16.017162-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS E FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - RECONHECIMENTO - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - BENFEITORIAS E MODIFICAÇÕES NO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DA LOCADORA - CUSTOS PELOS LOCATÁRIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES.1- Demonstrado o inadimplemento contratual dos locatários, eles devem ser...
- Acórdão Nº 5020675-21.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acórdão Nº 0102002-76.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL. VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS ATESTOU IRREGULARIDADE NO PRÉDIO QUE CONTÉM O ESTABELECIMENTO OBJETO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE QUE ALI ERA DESEMPENHADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO POR PARTE DA AUTORA, ORA INQUILINO.
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO ... AUTORA, ORA INQUILINO. EXCEÇÃO DO CONTRATO ... NÃO CUMPRIDO. DANOS ... -
Morador de favela
... do local, ele tem um ano para propor uma ação a fim de recuperar a posse. Isto quer dizer que a ... No caso da locação, o inquilino também exerce seu direito sobre a coisa, mas ... , a principal das quais é a ação de despejo ... A posse direta do inquilino serve para ...
- Acórdão Nº 0300129-07.2015.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Acórdão Nº 0310575-86.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... ARLINDO JOAO BERTOTTI ajuizou ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ... , nega-se provimento ao recurso do inquilino/requerido, interposto contra a sentença ...
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Acórdão nº 1019916-20.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO EM 30 DIAS – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – ARTIGOS 46, §2º, E 59, §1º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.245/1991 - REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR QUE AUTORIZA O DESPEJO – SUSPENSÃO INDEVIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1- “Nos termos do art. 59, § 1º, VIII, da Lei n. 8.245/91, nas ações que tiverem por...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia]Relator: Des(a). NILZA MARIA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – NOTIFICAÇÃO ... a decisão que determinou o despejo do inquilino ... -
Acórdão nº 50008637520208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. I. DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA AUFERE RENDA SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA, IMPOSITIVO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. II. CUIDANDO-SE
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... É o caso daquele que propõe ação de despejo, embora o inquilino proceda à desocupação ... -
Acórdão nº 50591944620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... É o caso daquele que propõe ação de despejo, embora o inquilino proceda à desocupação ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... úncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores” ... dos polos da relação locatícia entre inquilino e locador. Vislumbra-se que, diante do ... Despejo no caso do locador e Ação Renovatória a ser ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... gerais a serem aplicadas nas causas de despejo", consignação de aluguel e acessórios da locaç\xC3" ... reside na desocupação do imóvel inquilino. Possivelmente pelo fato da deterioração ... apreciação imediata de pedido liminar na ação de despejo ... O código de processo ...
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Contrato de administração de imóvel
... 5. O ADMINISTRADOR fica responsável pela ação de despejo a que o inquilino der causa, como as ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a ... sob pena de ser questionado pelo antigo inquilino em ação pertinente ... JUIZADO ESPECIAL ...
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Locação em geral
I.A.1 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... EXMO. SR. DR. JUIZ ... meio de seu advogado, propor e requerer AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO em face de Z ... sem promover a mesma ação contra o ex-inquilino e aquele não terá meios de se defender, pois os ...
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Acórdão Nº 5043253-12.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... decisão interlocutória proferida em ação de despejo por falta de pagamento, que move ... autora postula liminar de despejo do(a) inquilino(a) do imóvel a ele(a) locado nesta cidade de ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL.INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 889, II, DO CPC/2015. INTIMAÇÃOPESSOAL. DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ART. 186, § 2º, DO CPC/2015.INAPLICABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104961020204058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0810496-10.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: NIVALDO ROZENDO DO REGO ADVOGADO: Karina Pereira De Menezes e outro APELADO: RICARDO CESAR LIRA PEREIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara...
... da Seção Judiciária de Pernambuco, em ação proposta contra a UNIÃO FEDERAL e outros, que ... sua legitimidade ativa, por ser inquilino, tendo direito à ocupação do bem imóvel ... Despejo). No mérito, requer o julgamento pela ... -
Das condições da ação
... Se o locador move a ação de despejo ... Se o locador move a ação de despejo contra quem não é seu inquilino ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregador
... acórdão publicado no DJ de 7.3.2008, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.135-4, tendo ... posto de gasolina, retomado por ação de despejo, a qualidade de sucessor do ex-inquilino, é ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a ... sob pena de ser questionado pelo antigo inquilino em ação pertinente ... JUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058357-36.2021.8.19.0000 (Cível), 12-11-2021
Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação residencial desprovido de garantia, uma vez que o depósito caução foi integralmente consumido pelo débito locatício. Decisão que defere o pedido liminar de despejo inaudita altera pars. Inconformismo do inquilino que não prospera. 1. As decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que...
... -36.2021.8.19.0000 – AI – DIVERSOS – despejo – liminar (voto) AN 1 ... Agravo de Instrumento ... Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de ... pagamento. Contrato ... Inconformismo do ... inquilino que não prospera ... 1. As decisões judiciais ... -
Apelação Cível. Ação de despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação não residencial. Prazo indeterminado. Notificação premonitória. O locador de imóvel não residencial, alugado por prazo indeterminado, tem o direito de notificar o locatário, concedendo-lhe 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do prédio, e, quando desatendida a notificação premonitória, o de propor em face do inquilino...