ação dissolução sociedade fato comercial
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem ... , a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando a segundo ... Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão ... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 8° No caso de ... § 2° No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ...
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Acórdão Nº 0007661-98.2009.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-06-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de reconhecimento e dissolução de ... SOCIEDADE ... RECURSO DOS AUTORES ... (1) Juízo de ... ausência de prova do fato" constitutivo. Acerto. Pedido de inversão ... do \xC3" ... Comercial de 1850 e do 987 do Código Civil de 2002. Vasta ...
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Acórdão Nº 0012573-07.2010.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-06-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de reconhecimento e dissolução de ... SOCIEDADE ... RECURSO DOS AUTORES ... (1) Juízo de ... ausência de prova do fato" constitutivo. Acerto. Pedido de inversão ... do \xC3" ... Comercial de 1850 e do 987 do Código Civil de 2002. Vasta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... contra os sócios em virtude de dissolução irregular ... Os executados Luiz Felipe ... Pois bem. No caso em voga, de fato, como bem apontado pela Fazenda Nacional, os ... AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE ... fichas cadastrais emitidas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, o reexame da condição ... o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário ...
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Acórdão Nº 0004201-11.2013.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES COMERCIAIS CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO PARCIAL APENAS DA SOCIEDADE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS GAIDZINSKI LTDA EPP. RECURSO DO AUTOR 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES COMERCIAIS ... A DISSOLUÇÃO PARCIAL APENAS DA SOCIEDADE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS GAIDZINSKI LTDA EPP. ... EXISTÊNCIA DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL QUE NÃO PODEM SER ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Direito Empresarial
... o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., ... ário a partir do registro na Junta Comercial ... (D) A atividade pode ser considerada ... de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá ... , mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa ... ser o estabelecimento uma universalidade de fato", seus elementos podem ser objeto de negócios jur\xC3" ...
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Acordao N° 1622753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade cumulada com pedido condenatório. Erro de procedimento. Requisição de informações à órgão público não respondida. Ausência de impugnação oportuna e de prejuízo processual. Nulidade afastada. Cerceamento de defesa. Não constatação. Sentença de dissolução societária ilíquida. Apuração de haveres em sede de liquidação de sentença. Adequação. Julgamento
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM ... instância recursal conheça de questões de fato não trazidas aos autos até a prolação da ... sua nova empresa de representação comercial, pouco antes de se ... retirar da sociedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... colhidos em reclamação trabalhista (ação trabalhista nº 0130837-64.2015.5.13.0024), a ... b) não afetaria o dolo o fato de JUAN CHARDES, diretamente, não ter auferido ... mas, sim, como revendedor/representante comercial; ... d) se não acatado o pleito absolutório, ... aos indivíduos e à própria sociedade como um todo, promover tutela extrema e de ... écie, de forma alguma, a crescente dissolução de vínculos laborais, o que, seja feito o ... -
Evolução histórica da apuração de haveres - do valor contábil ao valor econômico
... Introdução – 2. Da dissolução parcial da sociedade – breve evolução ... e jurisprudencial, já que o Código Comercial de 1850 6 , ... previa apenas a possibilidade ... permanece vigente na parte em que trata da ação de dissolução de sociedade.” 32 Nesta ... econômica e financeira da sociedade, fato é que a ausência de previsão contratual atrai ...
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Acórdão Nº 0311859-13.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
... pedidos formulados na ao de dissoluo de sociedade comercial de fato c/c apurao de haveres proposta, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ... limitada no tempo, sua extinção ou dissolução estarão prefixadas no seu ato constitutivo ... áveis, vinculando, assim, não só a ação" dos futuros administradores, mas até mesmo a do \xC3" ... O árbitro é juiz de fato e de direito, eleito pelas partes para dirimir ... dos revogados Códigos Civil de 1916 e Comercial de 1850. Essas sociedades são as chamadas ...
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Acórdão Nº 0300936-15.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
... os pedidos da ao de dissoluo de sociedade em que figuram como rus, ajuizadapor Jessica ... No entanto, a sociedade de fato era exercida pelo ru Dcio, que sempre esteve em ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044094-62.2022.8.19.0000 (Cível), 08-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EXECUTADA QUE NÃO FOI LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRIGENTES, ORA AGRAVANTES. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Recurso manejado com o objetivo de que seja reformada a decisão, acolhendo-se a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA nº 2010/008.641-0;...
... EXECUÇÃO FISCAL ... SOCIEDADE" EXECUTADA QUE NÃO FOI ... LOCALIZADA PARA CITAÇ\xC3" ... dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, o que ... ência da Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no ... prazo fixado para o seu exercício, a ... Comercial do Estado do Rio de Janeiro), sendo certo que ... tal fato tem o condão de permitir o redirecionamento da ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... princípio da autonomia patrimonial da sociedade limitada e responsabilizar os sócios desse tipo ... Curso de Direito Comercial : Direito de Empresa. 16ª Ed ... São Paulo: ... ão de seus sócios no polo passivo da ação de execução movida pelo ora agravado Agravante ... limitada por quotas, “fechada” de fato - Elementos nos autos que autorizam o decreto de ... autonomia patrimonial, não gerando dissolução ou anulação da sociedade, mas apenas há ...
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Ética profissional
... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... sociedade de advogados sustenta que os serviços por ela ... -se em proeminente situação de risco, por fato que ocorrera há poucas horas. Ocorre que o ... de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado ... Anderson em processo relacionado à dissolução de sua sociedade conjugal. Posteriormente, ...
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A dissolução parcial de sociedade no código de processo civil de 2015: princípio da preservação da empresa, competência, e pronunciamento que a decreta
O texto tem por objeto o estudo do procedimento da dissolução parcial de sociedade, regulado entre os arts. 599 e 609 do CPC/15. Mais especificamente, centra-se a análise no princípio da preservação da empresa, como fundamento para a tutela voltada à dissolução parcial da sociedade, na competência para o processamento e o julgamento da ação de dissolução parcial, e no pronunciamento que decreta a
... para o processamento e o julgamento da ação de dissolução parcial, e no pronunciamento que ... Curso de Direito Comercial, volume 1: direito de empresa. 17. ed. São ... , embora formalmente anônima, funciona de fato como entidade familiar, em tudo semelhante à ... -
Parte geral
... tal relação, uma vez que não é qualquer fato do mundo fenomênico que gera uma “relação ... ” tem caráter muito pejorativo na sociedade ... Quanto aos toxicômanos, não há ... , ainda, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ... : extinção do poder familiar, dissolução do casamento, abertura da sucessão, extinção ...
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Acórdão nº 2002/0100500-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MÉRITO. DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO FAMILIAR ... QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO" PARCIAL. POSSIBILIDADE ... I - Ocorrida a ren\xC3" ... no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, ... recurso especial, interposto nos autos da ação de dissolução de sociedade, com pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103350520174058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0810335-05.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Tenorio Bezerra e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O...
... , inclusive registrada na Junta Comercial, tão somente em 21/09/2011 ele foi requerido, ... em 27/06/1994 na cisão parcial da sociedade AKY DISCOS TAPES LTDA. para criação da empresa ... por provocar posteriormente a sua dissolução irregular, fato que demonstra o intuito ... pretensão não nasce com o ajuizamento da ação, muito menos com a citação do executado, mas ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , tal qual existente ou em vigor na sociedade que o condensa para seu uso, ao passo que desse ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... CLT – Art. 1 o ... O fato de receber, com maior intensidade, a ... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ... do contrato ou dois anos após a dissolução. Disso resulta que se a ação for ajuizada antes ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ... se relaciona com inadimplemento, que é o fato superveniente à formação do vínculo ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou ... ência trabalhista acresce a dissolução irregular da sociedade, sem o pagamento dos ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017465-79.2021.8.19.0002 (Cível), 23-11-2022
Direito Civil e Empresarial. Ação para condenação ao cumprimento de obrigação de fazer com requerimento de tutela de urgência. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). Afirmada recusa injustificada em arquivar a Sexta Alteração Contratual, encetada pela segunda apelada, sociedade empresária de que faz parte o primeiro apelado, em razão de falecimento de sócio. Ausência de comprovação
... APELANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE ... APELADOS: RAPHAEL ... Direito Civil e Empresarial. Ação para ... condenação ao cumprimento de ... segunda apelada, sociedade empresária de ... que faz parte o primeiro ... dissolução parcial e liquidação de ... sociedade (arts ... se do ônus da prova do fato constitutivo ... do seu direito, na forma do art ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051598-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. ART. 135, III, CTN. TEMA 962 - STJ. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO. COMPROVAÇÃO DE SAÍDA DO SÓCIO ANTES DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO COMPROVADA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO: NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
... desta, eis que administrador da sociedade empresria Patrimonium Incorporadora e Gestora de ... exercesse poderes de gerncia ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prtica de atos com ...