ação obrigação fazer modelo
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Decisão Monocrática N° 07403586220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-12-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Roberto Araújo Rocha e Cícera Regilane da Silva contra decisão proferida em ?ação de obrigação de não fazer? ajuizada em desfavor da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal ? DF LEGAL e do Distrito Federal, em que o d. juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os agravados se...
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Acórdão Nº 0318100-90.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ... MODELO TITAN OTR DIRETAMENTE À UNIMED. AUTORIZAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0857053-70.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-03-2021
... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO ... MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0013159-54.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR ... ACOLHIMENTO – DIFERENÇA NO MODELO E NA ... METRAGEM DA PISCINA INSTALADA EM ...
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Acórdão Nº 0703578-97.2019.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-10-2021
... 0703578-97.2019.8.02.0044 ... Obrigação de Fazer / Não Fazer ... 2ª Câmara Cível ... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE ... IMPRESCINDIBILIDADE DO MODELO DE ÓRTESE/PRÓTESE INDICADA ... NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 0502047-81.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... de Salvador que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Negatória de ... modelo SLE, placa policial JNJ 4938 Renavan 222247924 ...
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Acórdão Nº 0008301-04.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-03-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ... DANOS ... MODELO DO VEÍCULO – POSTERIOR CUMPRIMENTO DA TUTELA ...
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Planejamento governamental
... ão racional que antecede e acompanha à ação da organização na procura de solução para os ... O que vai definir o modelo adotado dependerá do ‘apetite’ da alta ... égico: é o momento em que se define o que fazer, como fazer, quem fará, e com que meios ... não deve ser vista como uma obrigação burocrática , mas como uma ferramenta ...
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A Normatividade dos Princípios
... De acordo com a teoria da ação comunicativa, o processo de convencimento do ... o produtor rural ou mesmo o artífice fazer o controle de seus gastos, despesas e lucro sem a ... O constituinte elegeu como modelo econômico o Estado social, conquanto esta ... de impostos e taxas que teriam a obrigação de produzir a equidade social sob os cuidados ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir ...
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Contestação
... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... de defesa (diversamente do que se podia fazer, no contexto do CPC/1973), pois, de acordo com o ... -se que “a parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art ...
- Acórdão Nº 5002276-57.2019.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
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Acórdão Nº 0807730-32.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C ... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ... VÍCIO OCULTO EVIDENCIADO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ALTERNATIVA. DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO ... 3. Marca e modelo do veículo do Agravado que foram abarcados pelo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045418-87.2022.8.19.0000 (Cível), 21-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO POR COMANDO LIMINAR. INCLUSÃO DA NOVEL CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NA LIDE. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM
... 1. Na origem, trata-se de ação de obrigação fazer ... cumulada com ... O modelo de concessão, elaborado pelo BNDES, di- ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... de transformação de todos os aspectos da ação social em dados, fazendo com que essa ... reconfiguração dessas economias para um modelo" de vigilância gera um conjunto de questões pass\xC3" ... “notice-and-consent”, ou seja, a obrigação de empresas explicitarem quais são as práticas ... A dominação – a capacidade de fazer os outros agirem segundo a vontade do dominador, ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao ... forem ameaçados ou violados: a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; b) por ... relacionado à pessoa idosa de modo a fazer cumprir a cláusula geral de tutela da pessoa ... pessoa que antes foi sua devedora na obrigação alimentar. Na jurisprudência, é comum tal ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... As Partes da Convenção comprometem-se a fazer vigorar as disposições da presente Convenção ... ou evidência e à Organização, sobre a ação que tomou ... 4 - As penalidades pela lei de ... , não ficará submetido a qualquer obrigação nem autorizado a reivindicar quaisquer ... ís que o emite na forma correspondente ao modelo existente no Apêndice II a este Anexo. Se a ...
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Decisao Nº 0526949-93.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE TROCA DE IMPLANTE COCLEAR. NEGATIVA DE COBERTURA. PREVISÃO DE COBERTURA PELO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 387. RELATÓRIOS MÉDICOS JUNTADOS PELA AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA 102 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Da análise dos autos, é de se...
... sentença (fls.412/418) proferida na ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização movida ... auditivo, comunicando a descontinuidade do modelo Freedom, incluindo seus acessórios, modelo este ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043401-42.2014.8.19.0038 (Cível), 16-01-2021
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID E10) QUE PRETENDE COMPELIR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA MEDTRONIC MINIMED, MODELO PARADIGMA REAL TIME 722; - CATETER QUICK SET COM 60 CM DE TUBO E 9 MM DE CÂNULA, PARA...
... PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER AJUIZADA EM FACE DO ... BOMBA DE INSULINA MEDTRONIC MINIMED, MODELO PARADIGMA REAL TIME ... 722; - CATETER QUICK SET ... -
Processo nº 0006624-33.2014.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... Apelação Cível. Ação" de Obrigação de Fazer c/c c/c\xC2" ... de igual modelo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024864-34.2022.8.19.0000 (Cível), 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO POR COMANDO LIMINAR. INCLUSÃO DA NOVEL CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NA LIDE. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM
... 2. Na origem, trata-se de ação de obrigação fazer ... cumulada com ... O modelo de concessão, elaborado pelo BNDES, di- ... -
Processo nº 0016207-44.2012.8.19.0036 de Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO" DE FAZER. IMPOSIÇÃO ... DE TRATAMENTO \xC2" ... ação de ... modelo" psiquiátrico clássico que tiveram \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS ... 1. O modelo contemporâneo de segurança pública – ... de execução ora impugnados se propõem a fazer é, tão somente, uniformizar a aplicação das ... íticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o ...
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Direitos individuais e coletivos
... de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas ... ao aborto no Brasil, antes é preciso fazer uma breve análise sobre a relação do aborto ... salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... montante de agentes que praticam a mesma ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas ... penal do meio ambiente, de forma a se fazer uma reflexão mais profunda sobre a sua pertença ... e as políticas decorrentes desse modelo estão fadadas ao insucesso na era do risco ... ções inovadoras, que garantam a obrigação de minimizar os danos ” 80 ... Ao ...