acidentes do trabalho legislação
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... , nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal, e mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem a sofrer o infortúnio, no exercício de suas atividades, em face da exposição ao perigo previsto em lei ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... esfera e instância, na Justiça do Trabalho, Comum ou Federal. É pensar nos processos de ... , organizados de acordo com a legislação vigente, o Ministério do Trabalho, Indústria e ... § 1º Os dissídios relativos a acidentes do trabalho são da competência da Justiça ...
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Outros institutos jurídicos
... princípios referidos no título de seu trabalho, só se refere ao da solidariedade social. Ele ... Em várias oportunidades, a legislação previdenciária, social por natureza, arredou o ... do regime, mas é arredada nos casos de acidentes do trabalho. A razão é simples, o bem jurídico ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... , indicados conforme dispuser a legislação eleitoral, serão aprovados pelo Tribunal ... nas ações relativas à locação e a acidentes do trabalho e à matéria fiscal, e nos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... legislação; ... IX – as disposições sobre a ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... ção e ao controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de ...
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Outras formas de contratação
... à medida em que se frauda o contrato de trabalho para descaracterizar a relação de emprego ... Não há apenas fraude à legislação trabalhista, inclusive com a inexistência de ... ém é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador ...
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Acidente do trabalho: responsabilidade objetiva do empregador como regra geral
... ósito de estudar aspectos da responsabilidade do empregador nos acidentes do trabalho, aferindo-se a possibilidade de reconhecimento da ... legislação previdenciária e do significado de acidente do trabalho, passando-se ao ...
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Acórdão nº 75807 de Primeira Turma, 29 de Junio de 1973
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO CONTRARIADO O ART. 165 N XVI DA CONSTITUIÇÃO, QUE ASSEGURA AOS TRABALHADORES 'PREVIDENCIA SOCIAL NOS CASOS DE DOENCA, INVALIDEZ E MORTE, SEGURO DESEMPREGO, SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO...' ENTRETANTO, NA VERDADE, NÃO SE QUESTIONOU SOBRE ESSE PRECEITO CONSTITUCIONAL E, SIM, SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINARIA QUE DISCIPLINA AS...
... TRABALHO, DIREITO DO TRABALHO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 75807 de Primeira Turma, 29 de Junio de 1973
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO CONTRARIADO O ART. 165 N XVI DA CONSTITUIÇÃO, QUE ASSEGURA AOS TRABALHADORES 'PREVIDENCIA SOCIAL NOS CASOS DE DOENCA, INVALIDEZ E MORTE, SEGURO DESEMPREGO, SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO...' ENTRETANTO, NA VERDADE, NÃO SE QUESTIONOU SOBRE ESSE PRECEITO CONSTITUCIONAL E, SIM, SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINARIA QUE DISCIPLINA AS...
... TRABALHO, DIREITO DO TRABALHO ... Publicação ... DJ ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são feitos para perdurar de forma ... 135, II, CTN) ... A legislação consolidada, ao declinar que a empresa é o ... ção do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho) (art. 141, I e II); ... c) não ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... de lei instituindo seguro para casos de acidentes incapacitantes ou morte em serviço para os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74200-32.2007.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Não é demais lembrar que, em caso de danos decorrentes de acidentes de trabalho, a responsabilidade do tomador de serviços e da empresa ... , não se havendo de falar em exorbitância aos limites da legislação, eis que tais instrumentos apenas minuciam condições de trabalho que, ...
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Acórdão nº 2005/0073836-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI Nº 8.212/91, ART. 22, II. DECRETO ... (1%,2% e 3%) em função do risco de acidentes do trabalho. Previstos por lei tais critérios, a ... os limites insertos na referida legislação, porquanto tenha tão somente detalhado o seu ...
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Recursos
... pilhas diante do suposto excesso de trabalho” ... A decisão foi tomada no julgamento do ... comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte ... ÁRIA PARA LITIGANTES EM RAZÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO ... A legislação previdenciária ...
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Recursos
... pilhas diante do suposto excesso de trabalho” ... A decisão foi tomada no julgamento do ... comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte ... ÁRIA PARA LITIGANTES EM RAZÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO ... A legislação previdenciária ...
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Preliminares
... , com a obrigatoriedade do seguro de acidentes do trabalho (Decreto Legislativo n. 3.724/19), ... indeclinável de serem incluídos na legislação do seguro social preceitos provindos de outros ...
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Acórdão nº 2007/0172938-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O INSS sustenta, em síntese, que a legislação previdenciária é explícita ao determinar a ... ções previdenciárias e de seguro de acidentes do trabalho, incidente sobre a mão-de-obra ...
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Referências bibliográficas
... de higiene segurança e medicina do trabalho. Rio de Janeiro: Atheneu, 1997 ... BOTELHO, F; ... A. Perícia judicial em acidentes e doenças do trabalho. São Paulo: Senac, 1996 ... MORAES, G. Legislação de segurança e saúde no trabalho. 11. ed ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.069, de 13 de julho de 1990); a legislação de apoio às pessoas portadoras de deficiência ... da justiça social opera no mundo do trabalho, ao afirmar: ... Na realidade, além da ... a quem cause maior quantidade de acidentes do trabalho mais elevado teor de carga ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... ções reconhecidas nos termos da legislação como prestadoras de serviços de atenção em ... VI - redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito; ... VII - prevenção da ... maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, desde que os programas de aprendizagem de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... legislação trabalhista, portanto, a mesma pode e deve ser reconhecida na ação de ... material nos acidentes de trabalho é da Justiça do Trabalho, remanescendo como competência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158400-88.2007.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ão implica em sucessão quanto às obrigações "derivadas da legislação do trabalho". Trata-se, pois, de mitigação dos direitos trabalhistas ... , as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Trata-se, reitere-se, de exceção legal à regra prevista ...
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Convenção n. 42 - Convenção sobre doenças profissionais
... Geral da Organização Internacional do Trabalho convocada em Genebra pelo Conselho de ... nos princípios gerais de sua legislação nacional sobre a indenização por acidentes do ...
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Acórdão nº 2008/0063236-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO. LEI 8.212/1991 ... leve apurado, a partir do exame da legislação federal aplicável à espécie combinado com o ...