acórdão obrigações solidárias
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Acórdão Nº 0002814-94.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... e insumos para preservação da saúde, se constituem em obrigações solidárias da União, Estados e Municípios, como decorrência do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000566-45.2017.5.06.0103), 12-08-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. Verificando-se dos autos que o reclamante não postulou o reconhecimento do grupo econômico das reclamadas, tampouco condenação solidárias das mesmas em razão dessa condição, acolhem-se, com efeito modificativo, os embargos de declaração opostos pela 2ª reclamada, a fim de...
... do grupo econômico das reclamadas, tampouco condenação solidárias das mesmas em razão dessa condição, acolhem-se, com efeito ... de fraude no processo sucessório, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é unicamente da empresa sucessora. Precedentes. Não ... -
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NULIDADE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DOOBJETO. DECISÃO MANTIDA.1. "O interesse recursal se traduz na necessidade, utilidade eadequação do recurso para assegurar a seu promovente o fim jurídicopor ele colimado com a reforma da decisão recorrida" (AgInt no REsp1820444/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,...
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Direito Civil
... de determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos ... 5. Alterar o decidido no acórdão recorrido, quanto à ocorrência de confusão ... – 2021) A respeito das obrigações solidárias, assinale a alternativa correta. (A) No ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... Excepcionam-se dessa regra obrigações solidárias, indivisíveis ou as próprias ao ... Nesta linha, por exemplo, o acórdão relatado pela Ministra Rosa Maria Weber, então ...
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Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... ão secundária, em prol de soluções solidárias e equitativas, com o compartilhamento do ... á ocorrer, assim, a revisão de obrigações pecuniárias líquidas, ainda que com ... No segundo acórdão, é oportuno realçar a seguinte parte de sua ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃOPREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DEDIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO.EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO.REQUISITOS NÃO...
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Acórdão Nº 0020145-36.2017.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE PELO ACORDO FIRMADO POR UMA DAS INTEGRANTES DO GRUPO. O acordo celebrado por uma das empresas integrantes do grupo econômico obriga as demais, na medida em que o art. 2º, § 2º, da CLT estabelece uma unidade empresarial, um "empregador único" no grupo econômico, com responsabilidade solidária. Apelo negado.
... nunca pediu execução contra as demais responsáveis solidárias, pois sabedor que o acordo foi realizado unicamente com o IDC, que possui ... A cláusula 6 define que o acordo "extingue todas as obrigações decorrentes da relação jurídica trabalhista e dos fatos discutidos ... -
Responsabilidade Tributária do Sócio Diretor: Lançamento, Execução Fiscal e Desconsideração da Personalidade Jurídica
... ), para onde convergem os direitos e obrigações dos sujeitos ativo ... 50 ANOS DO CÓDIGO ... créditos tributários, e não apenas solidárias estritamente em caso de impossibilidade do ... 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do ...
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Artigos 1º a 4º
... obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação ... ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014 ... Como responsáveis solidárias, todas as empresas integrantes do grupo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000672-60.2015.5.07.0002), 2017-09-13
... Requer "o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, determinando-se a remessa dos autos ao ... ção do fiel cumprimento das obrigações inerentes ao contrato de trabalho dos empregados ... a condição de responsáveis solidárias das Reclamadas CRIART SERVIÇOS DE ...
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Legislação Complementar
... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... publicar, de imediato, o competente acórdão ... Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou ... empresas cindendas como devedoras solidárias pelo débito de FGTS da empresa extinta; ...
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Direito processual do trabalho
... Tendo em conta que no acórdão impugnado não há nenhum registro sobre eventual ... o depósito deverá ser exigido nas obrigações de fazer e não fazer, em razão das astreintes, ... pessoas jurídicas responsáveis solidárias e subsidiárias ... Lembrando que, no caso de ...
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Acórdão, Processo nº 5000134-66.2018.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... de atuação, especialmente quanto às contrapartidas solidárias ... Penso que a referência à “lei”, feita no art. 195, § 7º, da ... dos requisitos legais supervenientes”, mesmo porque as obrigações de trato sucessivo da imunidade condicionada estão sistematicamente ...
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Acórdão Nº 0020225-77.2017.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2021
... de prosseguimento da execução em face das reclamadas solidárias, limitação da correção monetária e juros até a data do pedido de ... 49, §2º, da Lei 11.101/2005, ao dispor que "As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... possibilidade de as obrigações ajustadas entre ... as partes serem modificadas durante o ... cumprimento ... garantidoras e devedoras solidárias, pelas demais ... RECUPERANDAS, até 31 de julho de 2018 ... (b) ... -
Seção I. Da locação em geral
... ) se obrigam reciprocamente, gerando obrigações para ambas as partes ... É um contrato a ... Assim, nas obrigações solidárias cada um dos credores poderá agir como se fosse ... acórdão de origem, determinar que seja arbitrada e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001622-03.2012.5.06.0261), 27-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE EMPRESA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em que pese uma das empresas executadas se encontre em recuperação judicial, não há impedimento ao
... da execução aos sócios das demais devedoras solidárias, considerando que restaram infrutíferas as diligências com o objetivo de ... Descumpridas as obrigações pactuadas, foi iniciada a execução, que foi, em 02.12.2013, reunida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000866-62.2017.5.07.0011), 2018-10-08
... integrantes do mesmo grupo econômico, sendo responsáveis solidárias pelos créditos trabalhistas vindicados. Assim, ao apontar as recorrentes ... financeiro rural, serão responsáveis subsidiariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego ... Este, segundo entende, molda, ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da ... razão exposta, não concordamos com o acórdão proferido pelo TRT da 2-Região: "Falência ... , qualquer das outras empresas solidárias pode ingressar no ... processo, como ...
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Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
... adiantados pela Z à X e as suas obrigações contratuais em até 10% do valor do contrato ... v) Acórdão da 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP ... ão secundária, em prol de soluções solidárias e equitativas, com o compartilhamento do ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da...
... obrigações solidárias com empresa consorciada mesmo em caso de relação de ... -
Decisão monocrática Nº 1472326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... Acórdão ignora a tese vinculante e interpreta o art. 23, ... Nas obrigações solidárias, o cumprimento por quaisquer dos ...
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Acórdão Nº 0021930-67.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA TEMA REPETITIVO Nº 06 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ nº 191 DA SBDI-1 DO TST. Caso em que, tendo em vista que restou definida tese jurídica sobre a matéria, nega-se provimento ao pedido de inclusão das reclamadas Reformar Reformas e Volpato como responsáveis solidárias ou subsidiárias. Recurso ordinário interposto pela sucessão reclamante ao qual se nega...
... das reclamadas Reformar Reformas e Volpato como responsáveis solidárias ou subsidiárias ... Recurso ordinário interposto pela sucessão ... não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma ... -
Prescrição e decadência no direito do trabalho
... Excepcionam-se dessa regra obrigações solidárias, indivisíveis ou as próprias ao ... Nesta linha, por exemplo, o acórdão relatado pela Ministra Rosa Maria Weber, então ...