adin interventiva
-
Decisão da Presidência nº 289262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2000
... implicou o acolhimento de pedido formulado em representação interventiva, pelos fundamentos assim sintetizados: Cuida-se de pedido de intervenção ... regimental, cuja validade foi reconhecida pelo Pretório Excelso (ADIN nº 1.098-1-SP), posto que adequada ao sistema constitucional-legal ...
-
Decisão da Presidência nº 347558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2001
... implicou o acolhimento de pedido formulado em representação interventiva, pelos seguintes fundamentos: Os Requerentes foram desapossados de sua ... Também não ocorreu violação do disposto no julgamento da ADIN 1.098-1, do Colendo STF ... Por último, registra-se que ao Agravo ...
-
Organização do Estado Brasileiro
... ária, apurar e proclamar, o seu resultado positivo ou negativo (v.g., ADIn 542, 27/06/91, Néri da Silveira): proclamado pelo TRE o resultado ... Princípio federativo. Excepcionalidade da medida interventiva. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso, segundo as informações, ...
-
O controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal na constituição federal de 1988
... suscetível de provocar a instauração da representação interventiva ... Não é menos certo, por outro lado, que o Estado-membro está ... , podendo-se afirmar até que aquela nada mais é do que uma ADIn com sinal trocado ... Ora, tendo a Constituição de 1988 autorizado ...
-
Decisão Monocrática nº 2003.71.05.008963-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Julio de 2009
... ao INCRA, só poderia ser qualificada como contribuição interventiva nos domínios econômico e social, destinada que era a fomentar a reforma ... pela LC nº 110/2001, qualificada com contribuição social geral (ADIN 2.556, Relator Min. Moreira Alves), ambas incidentes sobre a folha de ...
-
Acórdão nº0005708-22.2019.8.17.0000 de Órgão Especial, 23-10-2023
... contida no caput do artigo 35 da Lei Orgnica do Municpio de Caruaru" (Adin 420838-800003326-53.2016.8.17.0000. Rel. Frederico Ricardo de Almeida ...
-
Acórdão Nº 0010600-65.2006.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... cede lugar ao interesse pblico que inspira a atuao interventiva do Estado. "No h uma disciplina normativa especfica para as servides ... Tribunal Federal, por ocasio do julgamento da medida provisria na ADIn 2.332/DF ao dar interpretao parte final do caput do art. 15-A ...
-
Acórdão Nº 0009630-65.2006.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... cede lugar ao interesse pblico que inspira a atuao interventiva do Estado. "No h uma disciplina normativa especfica para as servides ... Tribunal Federal, por ocasio do julgamento da medida provisria na ADIn 2.332/DF ao dar interpretao parte final do caput do art. 15-A ...
-
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Na espécie, o Estado da Bahia reconheceu, em sua peça interventiva, utilizar o divisor 240 horas para cálculo das horas extras e adicional ... CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF POR MEIO DA ADIN Nº 4.167/DF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. EFEITOS PATRIMONIAIS A ...
-
Acórdão nº 0011161-36.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 2018
... inconstitucionalidade genérica, interventiva" e por omissão, e a ação ... declaratória de constitucionalidade não s\xC3" ... Ambos são regidos por princípios ... processuais distintos (ADIn 1.350-RO, Rel. Min. Celso de Mello, julgada ... em 27/06/96). Essa ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001456-71.2019.8.19.0015 (Cível), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETENSÃO DE REAJUSTES DE SALÁRIOS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTE¿RIO PU¿BLICO DA EDUCAC¿A~O BA¿SICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENC¿A DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RE¿US A` IMPLANTAC¿A~O DO PISO SALARIAL...
... interventiva do judiciário, inclusive de ofício, em nome da boa administração da ... JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF; 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ... JULGAMENTO DO RESP ... -
Acórdão nº 1035046-29.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-02-2024
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA –INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI ESTADUAL N. 11.150/2020 - AUSÊNCIA DE PEDIDO COMO OBJETO PRINCIPAL DA DEMANDA - QUESTÃO MERAMENTE PREJUDICIAL AO MÉRITO – VIA DIFUSA - CABIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA - LEI ESTADUAL QUE REDUZ OBRIGATÓRIAMENTE E...
... COVID-19, realidade que tem alargado os limites da atuação interventiva do Estado visando o bem estar da coletividade ... Desse modo, ... -
Julgamento dos planos econômicos deve considerar prejuízo social
Mário Delgado: Julgamento dos planos econômicos deve considerar prejuízo social
... A ministra Rosa Weber, durante o julgamento da ADIn 4.578/DF, resumiu, em poucas linhas, essa nova face do Supremo: ... quais princpios e valores esto veiculados na lei posterior interventiva para, a partir da tcnica da ponderao (com especial realce ao princpio da ... -
Acórdão nº 1.0000.00.276588-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2003
... 145, II da CF e 79 do CTN - Representação interventiva procedente. A iluminação pública beneficia toda a coletividade, e não ... Presidente ... Rejeito a preliminar de prejudicialidade da presente ADIN, por entender que a Emenda Constitucional nº 39/2002 apenas autorizou os ...
-
Ação declaratória de constitucionalidade - Constitutionally declaratory procedure
O estudo ora apresentado versa sobre a ação declaratória de constitucionalidade e as conseqüências de seu ingresso no ordenamento jurídico brasileiro. Para melhor análise do referido instituto, no primeiro item é tratada a evolução do controle de constitucionalidade nas Constituições brasileiras, abordando-se, também, os sistemas de controle difuso e concentrado. A seguir, no segundo item, será...
... importantes inovações, dentre as quais a ação direta interventiva, a necessidade de maioria absoluta dos membros do Tribunal para a ... pelo próprio STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n. 1.963 ... Ainda, a inconstitucionalidade será material, ... -
Controle de Constitucionalidade
... , além dessas novidades, foi introduzida a ação direta interventiva no STF, a cargo do Procurador-Geral da República, que poderia ser ... inconstitucionalidade) e a ADI por omissão, outrora denominadas de ADIN. Ambas pertencentes ao conjunto do controle concentrado ou principal de ...
-
Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto
... Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADIn n. 2.396 — Mato Grosso do Sul (Medida Liminar) ... Relatora: ... temática e de confusão, considerada a medida interventiva. E, também, conceder parcialmente a liminar ... para suspender ...
-
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... , o Partido Social Democrata Cristão protocolizou ADIn nº 5.129, em curso junto ao Supremo Tribunal Federal. Assevera que o ato ... o ato administrativo, tendo este, de fato, apresentado peça interventiva às fls. 52/61, alegando a ilegitimidade passiva da autoridade apontada ...
-
nº 92.01.01541-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 13 de Mayo de 2004
... na inconstitucionalidade de qualquer legislação de natureza interventiva no que diz respeito à fixação de mensalidades/anuidades e respectivos ... 2. Ora, a Lei então vigente, a de nº 8.039/90, foi objeto da ADIN nº 319-4/DF, perante o egrégio Supremo Tribunal Federal que, apesar de ...
-
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Por outro lado, nesta ADIN, o Sindicato Requerente pretende ver declarada a inconstitucionalidade do ... POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA MEDIDA INTERVENTIVA. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO DELIBERADA E INTENCIONAL DO ENTE ESTATAL ...