aditamento significado
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. DENÚNCIA. FATO NÃO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRINCÃPIO DA CORRELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 568/STJ. FUNCIONÃRIO DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS DE MESA. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÃRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS. MATÉRIA PREJUDICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO...
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Decisão da Presidência nº 3120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... ário e Ministério Público, para fins de realização do aditamento contratual para aplicação do art. 3º da LC 156/16. 4 ... Determinei a ... SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ...
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Decisões Monocráticas nº 3120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... ário e Ministério Público, para fins de realização do aditamento contratual para aplicação do art. 3º da LC 156/16. 4 ... Determinei a ... SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ...
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Processo Penal
... O art. 28 CPP terá aplicação se o MP não proceder ao aditamento. In casu os autos deem ser remetidos ao Procurador-Geral de Justiça ... ário o juiz novamente explicará aos jurados os quesitos e seu significado ( art. 484, CPP ) ... Local de votação: Vencida a etapa acima, o ...
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Magistratura TJBA 2019
... de ser indivisível pelo simples fato de a denúncia comportar aditamento posterior. Com a devida vênia, a indivisibilidade, a nosso ver, consiste ... ), sendo este elemento indispensável para a extração do significado da norma por fazer parte da sua estrutura; D: incorreta, pois o ...
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ADPF das Favelas: mobilização do direito no encontro da pandemia com a violência policial e o racismo
Durante a pandemia de covid-19, uma coalizão de organizações, movimentos e coletivos de favela obteve uma intervenção sem precedentes do Supremo Tribunal Federal na política de segurança pública do Rio de Janeiro, em face da violência policial e do racismo. Este estudo investiga o processo jurídico e político de construção dessa ação e seus primeiros desdobramentos a partir do campo de estudos da
... liminar eficaz na suspensão daquela operação, a DPE fez um aditamento da petição inicial, de maneira a construir uma ação de caráter ... de fome: o povo negro quer viver”, o que sintetizava bem o significado do pedido de tutela incidental. Nas palavras de ... Rev. Direito e ... -
Recurso Ordinário
... Publicado o acórdão, será reaberto o prazo para aditamento ao recurso (§ 2.º); ... c) interposto o recurso, na forma da letra ... , todavia, a crítica ao emprego dessa palavra, com o significado que se lhe vem atribuindo ... O art. 1.012, do CPC, declara que a ...
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Petição Inicial
... Surge, neste momento, a necessidade de aclarar o significado de duas expressões: petição inicial e demanda ... A palavra demanda ... ório após a juntada de cópia da petição inicial, eventual aditamento do Ministério Público, da decisão ou relatório da autoridade ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... Porém, postergo a nomeação de outro profissional diante do aditamento do processo às fls. 173/174. Intime-se a requerida para que, no prazo de ... deve primeiro “analisar o texto em si, o seu sentido e o significado de cada vocábulo” , fazendo após um exame conjunto ou sistêmico, ou ...
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Processos Coletivos
... Publicado o acórdão, reabrir-se-á o prazo para o aditamento do recurso interposto ... § 3 o Interposto o recurso na forma do ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... Mas, historicamente, ação penal popular tem o significado" de permitir a qualquer pessoa delatar crimes de terceiros, exigindo puniç\xC3" ... Futuramente, poderá haver um aditamento da denúncia para incluir o mandante ... Em outras hipóteses, diante ...
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Porto seguro - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 24/26 com o respectivo aditamento (fl. 27/28), uma vez que sua natureza jurídica tem significado estrito de ...
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Acórdão nº 1.0672.12.003526-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
... "Ao fixar a remuneração de aditamento dos honorários do perito, o Juiz atenderá, moderadamente, ao esforço terial do perito e o significado econômico da perícia para as partes" (Agravo de Instrumento nº ...
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Acórdão nº 1.0024.10.233578-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO PELO JUIZ - CRITÉRIOS - EXORBITÂNCIA INEXISTENTE - MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para fixar os honorários periciais o juiz deve observar a complexidade da matéria, o grau do zelo profissional, o lugar e o tempo
... "Ao fixar a remuneração de aditamento dos honorários do perito, o Juiz atenderá, moderadamente, ao esforço terial do perito e o significado econômico da perícia para as partes" (Agravo de Instrumento nº ... -
Acórdão nº 1.0024.10.275407-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA-ODONTOLÓGICA. HONORÁRIOS DO EXPERT. FIXAÇÃO PELO JUIZ. EXORBITÂNCIA. ARBITRAMENTO. EQUILÍBRIO E MODERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... 21.015) ... 'Ao fixar a remuneração de aditamento dos honorários do perito, o Juiz atenderá, moderadamente, ao esforço terial do perito e o significado econômico da perícia para as partes' (Agravo de Instrumento nº ... -
ADC 19 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 72 ... Aditamento ao Voto 09/02/2012 P LENÁRIO A ÇÃO D EC LARATÓR IA DE C ONSTITU ... dimensão ao texto constitucional, isso tem um significado realmente próprio; portanto não há como falar que, nas ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 04-01-2019
... 31/01/2019 ... Extrato do 1º Aditamento ao Contrato nº 030/2018 - SAAE de Guanhães/MG e Agencia Guanhanense de ... plural, terão o significado a eles atribuído na Escritura, salvo se de outra forma ... aqui ...
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Decisão da Presidência nº 4655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... AMICUS CURIAE E ABERTURA DE VISTA AO REQUERENTE PARA EVENTUAL ADITAMENTO DA INICIAL ... DECISÃO: Trata-se de ação direta de ... Considerando a indiscutível relevância e o especial significado da matéria para a ordem social e a segurança jurídica, determinei a ...
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Decisão monocrática Nº 6339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... 2020, tendo em vista a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, apliquei o rito do art. 12 ... impugnado, intimei o requerente sobre necessidade de eventual aditamento da inicial (doc. 70). No entanto, não houve manifestação ... 9 ...
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Decisão da Presidência nº 6180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... ção do requerente para que se manifestasse sobre eventual aditamento da petição inicial, para inclusão dos dispositivos da legislação ... éria que se reveste de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica ... Nesse particular, ...
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Decisões Monocráticas nº 6180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... ção do requerente para que se manifestasse sobre eventual aditamento da petição inicial, para inclusão dos dispositivos da legislação ... éria que se reveste de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica ... Nesse particular, ...
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Decisões Monocráticas nº 4655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... AMICUS CURIAE E ABERTURA DE VISTA AO REQUERENTE PARA EVENTUAL ADITAMENTO DA INICIAL ... DECISÃO: Trata-se de ação direta de ... Considerando a indiscutível relevância e o especial significado da matéria para a ordem social e a segurança jurídica, determinei a ...
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Decisão monocrática Nº 4865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... 58, caput. Pediu o aditamento da inicial a fim de incluí-lo no objeto da ação. Transcrevo o teor do ... de interpretação sistemática, de forma a extrair-se o significado da norma tendo em conta a totalidade do Texto Constitucional ... No ...
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A Nova Ordem Constitucional
... , nem por convênio, poderá exercê-las, consoante se deduz do significado do vocábulo, do espírito do dispositivo e até, por analogia, da ... Investigação criminal promovida pelo Ministério Público e aditamento da denúncia ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou ...
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Acórdão Nº 219456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 69 DO CÓDIGO PENAL ... ABERTURA DE PRAZO PARA ADITAMENTO DA DENÚNCIA ... POSSIBILIDADE ... PRINCÍPIOS ... ACUSATÓRIOS E DA ... 5º, INCISO LIII) – ... SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ... CONSTITUCIONAL – ...