aditamento significado
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Acórdão nº 1.0140.09.006410-0/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MEROS INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO RESTRITA. INTERESSE PÚBLICO. RECEBIMENTO. INDEPENDÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, CRIMINAL E ADMINISTRTIVO.
... Aditamento de contrato significa acrescentar informações suplementares a um ... de contrato" e "aditivo de contrato" possuem idêntico significado ... Em geral, no aditamento de contrato devem constar as seguintes ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, deve o Juiz remeter os autos ao Pro-motor de Justiça para os fins do ... que, para os fins da Lei dos Juizados Especiais Criminais, o significado da expressão autoridade policial alcança os responsáveis pelo ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... As razões das críticas residem em dois fatores: o significado do vocábulo terceiro e a variedade das obrigações na sociedade moderna ... De resto, o contrato realizado entre as empresas e respectivo aditamento, teve por objeto a ‘prestação de serviços, incluindo lote de ...
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Considerações sobre a alienação parental
... que tal conceito sofreu ao longo do tempo, além de apresentar significado social ... ISSN 1982-1107 Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da ... Dessa forma, os pais servem de guia para o aditamento e a orientação da vida do menor, desde o seu nascimento até a sua ...
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Contestação
... Nascentes, todavia, o termo provém de contestare, cujo significado é o de contender com alguém por meio de testemunhas (testis) e de ... É o réu. Quanto ao autor, a possibilidade de aditamento ou de alteração do pedido ou da causa de pedir está contida no art ...
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Dos recursos
... , porquanto ambos os adjetivos possuem, lexicamente, o mesmo significado ... Quanto à terceira classe de recursos (c), melhor teria sido que se ... Publicado o acórdão, será reaberto o prazo para aditamento ao recurso (§ 2º); ... c) interposto o recurso, na forma da letra ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... eficaz, trabalhando o conceito de patrimônio mundial, cujo significado transcende fronteiras políticas e geográficas. 31 O suíço Gérard ... e Sítios – ICOMOS –, em 13 de dezembro de 1981, em aditamento à Carta de Veneza, disciplinou os Jardins Históricos, estabelecendo, ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... QUESTIONADOS. INEPCIA DA INICIAL. ABERTURA DE ... PRAZO PARA ADITAMENTO. DISPOSITIVOS DO DECRETO ... 10.833/2021. REGULAMENTAÇÃO DA LEI ... passaria ao papel de simples desvendador do real significado ... da Constituição. A flexibilidade indispensável para o ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... pode ser objeto de emendatio libelli independente até mesmo de aditamento posterior, nos termos do art. 383 do CPP). II. Faltar Pressuposto ... o juiz, ainda em plenário, explicará aos jurados o significado de cada quesito. Essa explicação, sob pena de nulidade, não pode ser ...
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Decisão monocrática Nº 7383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2023
... ância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostrou-se adequada a ... Não houve aditamento da inicial e o cotejo dos conteúdos normativos da medida provisória ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0035850-23.2017.8.19.0000 (Cível), 22-01-2018
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. Dec. municipal nº 43.219, de 26 de maio de 2017, do Município do Rio de Janeiro, instituidor do "Sistema Rio Ainda Mais Fácil Eventos - RIAMFE", que "simplifica os procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos e produções de conteúdo audiovisual em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro". Presentes...
... e particulares no Município do Rio de Janeiro” (pasta 02 e aditamento ... de pasta 23) ... O Representante pede, liminarmente, a suspensão da ... Tendo por presente a relevância da matéria e de seu especial significado para a ... ordem social e a segurança jurídica municipais, impõe-se a ... -
Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento” ... Conforme verificamos, o termo de apostilamento visa a ... ção de despesa ... ” que por muito tempo foi registrada com o significado exclusivo de pagamento. Em ... 46 Machado Jr, Teixeira e Costa Reis, ...
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Direito Processual Penal
... á o juiz para que os autos sejam encaminhados ao acusador para aditamento da inicial, na forma estatuída no art. 384 do CPP ( mutatio libelli ) ... , para estabelecer a competência, do termo praticada , cujo significado não se sabe se faz referência à ação ou omissão (teoria ...
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Direito Processual Penal
... “B” (OAB/Exame Unificado – 2009.1) Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção ... de ser indivisível pelo simples fato de a denúncia comportar aditamento posterior (HC 96.700, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 17-3-2009, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... “Recurso — Aditamento — Possibilidade. Após recorrer, sobrevindo modificação da sentença ... No direito passa a ter significado" substantivo de ‘circunstância ou fato considerado antecedente de outro\xE2\x80" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0016.14.004490-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -HONORÁRIOS PERICIAIS - EXAME DE POUCA COMPLEXIDADE - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - POSSIBILIDADE.
... 21.015) ... Ao fixar a remuneração de aditamento dos honorários do perito, o Juiz atenderá, moderadamente, ao esforço terial do perito e o significado econômico da perícia para as partes (Agravo de Instrumento nº 196266936 ... -
Acórdão Nº 0050400-80.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PROTOCOLO OPERACIONAL. SEGURO COLETIVO DE PESSOAS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO PROTOCOLO OPERACIONAL. ADITIVO CONTRATUAL QUE ACRESCENTA POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DE AGENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ESVAZIAMENTO DO PRÊMIO MENSAL E NÃO COMPROVAÇÃO DE
... Já Cláusula Primeira do Aditivo ao Protocolo procede ao ... ADITAMENTO ... estabelecendo ... expressamente ... alternatividade para a ... PROTOCOLO”, remetendo ao verbo ADITAR cujo significado no Dicionário ... Michaels1Ademais, prossegue a texto contratual prevendo ... -
Decisão monocrática Nº 225911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... ência, abrindo vista ao Ministério Público para possível aditamento, não enseja nulidade por ofensa aos princípios acusatório e da ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... No art. 157, § 2º, ao pretender definir o significado de fonte independente, afirmou tratar-se daquela que “por si só, ... O aditamento da denúncia, por crime sujeito à ação penal pública, supre a ...
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O princípio da imediação no processo civil em Portugal em tempos de pandemia: a realização das audiências por videoconferência
O presente artigo visa averiguar de que forma o regime de realização de audiências por videoconferências, instituído pela Lei 1-A/2020 de 19 de Março, afetou o princípio da imediação. Para tanto, será trabalhado o sentido e significado do princípio da imediação, se exporá a forma de realização das audiências de julgamento durante o período da pandemia e, por fim, será avaliado se houve ou não...
... Para tanto, será trabalhado o sentido e significado do princípio da imediação, se exporá a forma de realização das ... veio aliviar as medidas anteriormente adotadas, através do aditamento do art. 6ºA, que veio a restabelecer a regra da realização presencial ... -
Acórdão Nº 5987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... apresentar eventual pedido de aditamento, na forma e no tempo ... processual adequados, caso entenda subsistentes ... ADI 5987 AGR / AM ... SEU CONTEÚDO – O SIGNIFICADO DO BLOCO DE ... CONSTITUCIONALIDADE COMO FATOR DETERMINANTE ... DO ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... por meio da celebração do 3º adi- tamento (“ 3º Aditamento”) ao “ Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão Pública de ... Assembleia que não estiverem aqui definidos terão o mesmo significado que lhes foi atribuído na Escritura e/ou no 3º Aditamento. (b.2) Aprovar ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... aditamento da inicial e recurso da decisão que antecipar a tutela, no entanto, tais ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ...
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Decisão da Presidência nº 2521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2018
... do convênio pela via administrativa, motivo pelo qual requer o aditamento dos pedidos iniciais ... Nesse rogo, suscita a possibilidade de ... No dicionário Houaiss, temporário possui o seguinte significado: 1 ... relativo a tempo; temporal; 2 ... que dura apenas um certo ...
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Decisão monocrática Nº 6735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
... A associação requer o aditamento da inicial para correção de equívoco na fundamentação do pedido ... matéria se reveste de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Nesse particular, enfatizo a ...