adjudicação compulsória art
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... “Art. 216-B. Sem prejuízo da via jurisdicional, a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão poderá ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em ... compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... #Redação dada ...
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Decisão Monocrática nº 50085836720188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. – OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). A EXISTÊNCIA E COMPROVAÇÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... -
Decisão Monocrática nº 50003284520218210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 21-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). A...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA e venda. ação de adjudicação compulsória. - OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 50001500920158210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). A EXISTÊNC
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio (Decreto-Lei n.º 5.844, ... por Notas do Tesouro Nacional - NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização - PND, controlados na ...
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Acórdão Nº 0636255-65.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
... VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... ART. 1.418, DO CC. OBSERVADOS OS REQUISITOS. SÚMULA Nº ...
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Acórdão Nº 0013648-61.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... ORIGEM: 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ...
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Decisão Monocrática Nº 0631422-67.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
... TIPO DE PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO em AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA (Proc. originário: 0239119-41.2020.8.06.0001) ...
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Acórdão Nº 0638569-47.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-11-2022
... JULGAMENTO ... CONJUNTO NA MESMA SESSÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ART ... 1.418, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ...
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Acórdão Nº 0638569-47.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-11-2022
... INSTRUMENTO ... ADJUDICAÇÃO ... JULGAMENTO ... COMPULSÓRIA ... PRIMEIRO GRAU QUE ... DEIXOU DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0622547-40.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-01-2024
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 1.418, ... DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ...
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Acórdão nº 1003056-57.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1002867-96.2019.8.11.0002APELANTE: SEVERIANO DA COSTA VIANAAPELADOS: VALDECI DE JESUS RIBEIRO E OUTROSE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSENTE PROVA DA RECUSA DOS REQUERIDOS EM OUTORGAR A ESCRITURA DE COMPRA E
... 2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... Turma ... -
Acórdão Nº 0000053-02.2010.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 08298266520188230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/04/2022
... Vara Cível da comarca de Boa Vista, nos autos da ação de adjudicação compulsória n° 0829826-65.2018.8.23.0010, que julgou improcedente os ...
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Acórdão Nº 0006073-40.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
... SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 85, § 8º, ... DO CPC) – CASO QUE SE AMOLDA AO ...
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Acórdão nº 1.0239.15.002101-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - NECESSIDADE - OCORRÊNCIA - DIREITO DO COMPRADOR À OUTORGA DA ESCRITURA OU À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL - ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso
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Acórdão nº 50648893320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 828, CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, DO CPC. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIAS ADMITEM A EXTENSÃO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA PREVISTA NO ART. 828, CPC, RELATIVA À EXECUÇÃO, A PROCESSOS EM FASE DE CONHECIMENTO, DESDE QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... RELATORA: ... -
Acórdãos nº 1004281-33.2015.8.26.0009 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... DANTAS E LUZIA CECÍLIA DE PAULA DANTAS ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Compromissários compradores que buscam a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , à vista de pedido, ordem de compra ou documento de adjudicação da encomenda, emitido pelo adquirente, que ficará arquivado à ... 33, § 2º, inciso II); ... III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário ...
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Acórdão Nº 0006090-45.2019.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-07-2023
... 110, VIII, B, DO RITJPR). APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.OFENSA AO PRINCÍPIO ... DA DIALETICIDADE RECURSAL ...
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Acórdão nº 1.0074.16.005279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015.- A adjudicação compulsória visa a transferência obrigatória de bem móvel ou imóvel, quando vendedor e comprador celebram compromisso de venda e compra, com pagamento parcelado, comprometendo-se, ambas as partes, após quitação do débito, passar a escritura definitiva
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Acórdão nº 2013/0372967-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ADJUDICAÇÃO" ... COMPULSÓRIA. ... GARANTIDO ... INEXISTÊNCIA ... COMISSÓRIO.\xC2" ...
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATODE PERMUTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DEOFENSA AO § 4º DO ART. 20 DO CPC/1973. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZAJURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVISTONO...
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Acórdão Nº 5054855-63.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUMAusentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência para determinar a imediata adjudicação de imóveis adquiridos pelo agravante.