agências reguladoras municipais
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Decisão monocrática Nº 36083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... de Recursos Fiscais (Carf); Agências Reguladoras; Conselhos Municipais de Urbanismo, ...
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Decisão monocrática Nº 36425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... de Recursos Fiscais (Carf); Agências Reguladoras; Conselhos Municipais de Urbanismo, ...
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Mecanismos de governança da interação entre as agências reguladoras e outros entes e órgãos da Administração Pública no processo administrativo regulatório
... dos processos regulatórios; (v) descentralizar as ações das agências reguladoras federais através de agências reguladoras estaduais, municipais e do Distrito Federal; (vi) fomentar a construção do Estado regulador brasileiro e da cultura da regulação, mediante ações interfederativas; e ...
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Limites ao uso do Spending Power da União na indução de padrões regulatórios nacionais em saneamento básico
... governança de entidades subnacionais reguladoras 1 ... A justificativa desse novo desenho ... fosse prestigiado por outros entes e agências subnacionais, o NMSB adotou uma solução ... à associação, sendo que 22 eram municipais, 25 estaduais, 5 consorciadas e 1 distrital ...
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Decisão monocrática Nº 7467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2024
... Brasil, as Secretarias dos Estaduais e Municipais da Fazenda, as agências reguladoras e os ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ítica de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... VIII - as ... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... ública indireta, incluindo agências reguladoras" e conselhos de administração e fiscal ... § 5\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 35742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... de Recursos Fiscais (Carf); Agências Reguladoras; Conselhos Municipais de Urbanismo, ...
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Decisão monocrática Nº 33702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... de Recursos Fiscais (Carf); Agências Reguladoras; Conselhos Municipais de Urbanismo, ...
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O novo marco legal do saneamento e a governança das entidades reguladoras infranacionais
... de referência de governança regulatória a ser observada pelas agências infranacionais em sua atuação. [Metodologia/abordagem/design] O ... técnica e institucional, principalmente algumas agências municipais, que terão de se adequar a regionalização incentivada pelo novo marco ...
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Decisão monocrática Nº 36922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... de Recursos Fiscais (Carf); Agências Reguladoras; Conselhos Municipais de Urbanismo, ...
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Decisão monocrática Nº 36790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... de Recursos Fiscais (Carf); Agências Reguladoras; Conselhos Municipais de Urbanismo, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , serão presididas pelos Prefeitos Municipais, tendo como Secretário um funcionário ... ) - que, com suas Delegacias (DelCP) e Agências (AgCP), são órgãos executantes do Serviço ... 30 de novembro de 1964 e instruções reguladoras correspondentes ... Art. 234. As 3ªs ...
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Serviços públicos de saneamento básico: mudanças e avanços sob a égide do marco regulatório
... Sem esquecer que os serviços municipais, submetidos a desafios muito maiores que as suas ... – O surgimento das agências reguladoras; ... – A aprovação de Leis como ...
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Direito Administrativo
... uma pessoa que violou as posturas municipais, com os dois aspectos mencionados na alternativa ... autarquias , fundações públicas , agências reguladoras e associações públicas ...
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Regulação do setor precisa ser definida na transição
... continuaria a ser feita pelas agncias reguladoras estaduais ou municipais, mas haveria diretrizes ...
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O caminho escolhido para o saneamento no Brasil ou seu 'desenho de mercado'
Heinen: O caminho escolhido para o saneamento básico no Brasil
... serem dirimidas pela ANA e pelas demais agências reguladoras estaduais ou municipais. Por isso, ... -
Decisão monocrática Nº 36507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... de Recursos Fiscais (Carf); Agências Reguladoras; Conselhos Municipais de Urbanismo, ...
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Acórdão Nº 35988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... Agências Reguladoras; Conselhos Municipais de ...
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Acórdão Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... Agências Reguladoras; Conselhos Municipais de ...
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Acórdão Nº 36790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... Agências Reguladoras; Conselhos Municipais de ...
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Associação 'lamenta profundamente' ataques de Bolsonaro às agências reguladoras
... A entidade informou que, entre as 62 agncias reguladoras associadas nacionais, estaduais, municipais e intermunicipais , no faltam exemplos de que, onde h regulao de qualidade, um dos grandes beneficirios o prprio setor regulado. Para a associao, ...
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ART. 4º-A
... por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a ... tais normas substituem a atividade das Agências Reguladoras de serviços públicos de saneamento ... reguladores de serviços de saneamento municipais, intermunicipais (consórcios públicos) e ...
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Governança na regulação infranacional do saneamento básico
... Social da Associação Brasileira de Agências" de Regulação – CTJI-GCS (ABAR). Diretor da Ag\xC3" ... e os modelos jurídicos de agências reguladoras – 3. Norma de referência e a padronização ... desde o modelo jurídico de autarquias municipais, passando pela viabilidade de convênios de ...
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Anteprojeto de lei
... processo administrativo no âmbito das agências reguladoras federais ... A PRESIDENTA DA ... ção pública federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal será realizada de modo ...
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A regulação infranacional e o novo marco regulatório
... Social da Associação Brasileira de Agências de Regulação – CTJI-GCS ABAR. Diretor da ... e ao relacionamento com as agências reguladoras infranacionais de saneamento básico 1 , vários ... no âmbito do município (agências municipais), por união de municípios formando consórcios ...