agências reguladoras municipais
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O controle das agências reguladoras federais no STF como instância recursal: um estudo empírico
... Com as sucessivas queries e a remoção de resultados não pertinentes ʹ como, por exemplo, agências estaduais e municipais, além de ĞŵƉƌĞƐĂƐ͕ ŝŶƐƚŝƚƵƚŽƐ Ğ ŽƵƚƌŽƐ ĞŶƚĞƐ ƋƵĞ ƵƚŝůŝnjĂǀĂŵ Ž ŶŽŵĞ ͞ĂŐġŶĐŝĂ͟ ʹ, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062354-66.2017.8.19.0000 (Cível), 01-04-2019
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE "DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO - IPREVIRB, AUTARQUIA MUNICIPAL". PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Exceção de incompetência. Não conhecimento. Petição apresentada pela representada quando o processo já se encontrava pronto para julgamento. Instrumento...
... PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ... MUNICIPAIS DE RIO BONITO – IPREVIRB, ... AUTARQUIA ... regime especial, como são as agências ... reguladoras. Não conhecimento da exceção ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo ... agências reguladoras por falta de expertise quanto às ...
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Referências
... ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências reguladoras e a evolução do Direito ... MEIRELLES, Hely Lopes. Finanças municipais. São Paulo: RT, 1979 ... MELO, hiago ...
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Responsividade na coordenação do sistema nacional de defesa do consumidor: o caso consumidor.gov.br
... também a atividade regulatória das agências incumbidas de aplicar essa legislação (como a ... de não funcionarem como agências reguladoras, alguns órgãos do SNDC têm características ... , a exemplo dos Procons Estaduais e Municipais, independentes e autônomos entre si ...
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Acórdão nº 1.0000.20.503443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO PROCON MINEIRO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRODUTO COM VÍCIOS DE QUALIDADE E DE INFORMAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO IDÔNEO ELABORADO PELA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED). PRÁTICA...
... de defesa do consumidor e as agncias reguladoras, as quais no se inviabilizam, tampouco se ... a atuao de outros rgos federais, municipais, estaduais ou do Distrito Federal, como o caso ... -
A judicialização dos conflitos de eletricidade - a visão de um juiz
... Municipais competentes, hoje, esse papel é atribuído às gências Reguladoras ... Com efeito, a partir da última quadra do ... na judicatura, pode-se dizer que as agências funcionam bem naquilo que concerne aos interesses ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras responsáveis, observadas as ... entre estes ou entre eles e as suas agências reguladoras e prestadoras de serviços de ... ão sobre aquelas constantes dos planos municipais de saneamento, quando existirem ... § 3º-A A ...
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A obrigatoriedade de conexão do usuário à rede de água e o uso de fontes alternativas
... , empresas públicas, autarquias municipais, empresas privadas/concessionárias, es sociais, agências reguladoras, órgãos ambientais licenciadores e ...
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Decreto nº 9.082 de 26/06/2017. Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.
... II - dirigentes máximos das seguintes agências reguladoras e entidades públicas: ... a) ... municipais de mudança do clima, para implementação das ...
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Acórdão nº 1.0000.20.013778-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA:
... , na medida em que s agncias reguladoras cabe apenas zelar, em sentido amplo, pela regular ... a atuao de outros rgos federais, municipais, estaduais ou do Distrito Federal, como o caso ... -
EDITAL Nº 3/2022
... agências reguladoras (federais, estaduais e/ou ...
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Organização da Administração Pública
... érios, as Secretarias Estaduais e Municipais, a AGU, dentre outros; c) órgãos superiores : ... (autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações públicas) e para ...
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EDITAL Nº 1/2022
... agências reguladoras (federais, estaduais e/ou ...
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EDITAL Nº 2/2022
... agências reguladoras (federais, estaduais e/ou ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... e as autarquias: autarquias especiais, agências reguladoras e agências executivas”. Conceitos ... e o convênio com órgãos estaduais e municipais; h) velar pelo cumprimento da política de ...
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Acórdão nº 1.0702.13.063486-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PROCON DE UBERLÂNDIA - APURAÇÃO CORRETA DE PRÁTICA ABUSIVA - MULTA - LEGALIDADE NA FIXAÇÃO - CRITÉRIOS OBEDECIDOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE ARBITRAMENTO POR ESTIMATIVA - DISTANCIAMENTO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... fiscalizadora e normativa das agncias reguladoras no exclui a atuao de outros rgos federais, ... Unio, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteo ao consumidor nos demais casos. (Redao ... -
EDITAL Nº 3/2021 - BRA/20/019
... customizados (roadmaps) para 4 (quatro) agências reguladoras (federais, estaduais e/ou ...
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Organização do estado brasileiro
... 32 Para a composição das Câmaras Municipais, deverá ser observado o limite de 9 (nove) ... ção Pública indireta: autarquias (e agências reguladoras), fundações, agências executivas, ...
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ACÓRDÃO Nº 2051/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-08-2015
SOLICITAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. CONHECIMENTO. ATENDIMENTO INTEGRAL. CIÊNCIA. ENCERRAMENTO.
... -financeiros compete s agncias reguladoras estaduais ou municipais, conforme o caso (como ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... municipais, com lucros indisponíveis para a distribuição ... reguladoras da EC 42/2003 definiram uma lista de operações ... /2019, ao dispor sobre a relação das agências reguladoras com os ór- gãos de defesa da ...
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EDITAL Nº 2/2021
... customizados (roadmaps) para 4 (quatro) agências reguladoras (federais, estaduais e/ou ...
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EDITAL Nº 1/2021
... customizados (roadmaps) para 4 (quatro) agências reguladoras (federais, estaduais e/ou ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0034641-21.2015.8.08.0024), 23/04/2018
... autarquias, fundações públicas e agências reguladoras, ou seja, os entes municipais e suas ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0029458-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... por órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além das entidades ... atividade fiscalizadora e normativa das agências reguladoras não exclui a atuação de outros ...